| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N, BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Procuradoria Geral do Municipio de parintins ppfiEEE|'hu+[itEs ``a.'Ifi`r+rtn:\zh:i+E±la±±l| LEI N° 1.026/2025-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARM0 SIMOES RIBHIRO, LOCALIZAD0 NA RUA FAUSTO BULCAO SIN, BAIRR0 EMILI0 MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. 0 Cidadao M¢/e«s Ferref.ro 4siny¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no uso de suas atribuig6es que me sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do Municipio. Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP, em Sessao Ordin5ria do dia 24 de novembro de 2025, APROVOU e eu SAVCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Municfpio de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriagao, mediante escritura pdblica, do terreno localizado na Rua Fausto Bulcao, s/n, Bairro Emilio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA DO CARMO SIMOES RIBEIRO, com area de 12.090,53m2, perinetro: 442,39ml quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: LINITES: FRENTE 0,ESTE): com a Run Fausto Bulcao -103,95m; LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara c/ 02 linhas -40,56m e 104,09; FUNDO (OESTE): com Manoel RIbeiro -73,14m; LADO ESQUERDO 0JORTE): com Escola Estadual de Tempo Integral - CETI e Igreja dos Mormons - 120,65m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milh6es, cento e trinta e urn mi], novecentos e vinte e tres reais e quinze centavos), para proceder com a indenizapao ao proprietdrio do im6vel. Art. 30. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a desapropriapao com a finalidade da construgao de uma Policlinica no municipio de Parintins e correri a conta da Unidade Orgamentdria 04.01.01 -Fundo Municipal de Satde, Programa do Trabalho 10.301.0052.1028.0000 Implantagao de Centros Especializados de Satde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisigao de Im6veis. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Parintins/Am, 26 de novembro de 2025. -+_-:_ Prefeitura Muliicipal de Parintins -CNPJ 04329.736/0001nd9 Rue Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 691511030 I E-mail: Drocuradorja@oarintins.am.f!ov.br 'Municipiodeparintins lofl https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/52AE7CBD/2fd.. ESTADO DO AMAZONAS MUNIcipIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° I.026/2025-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DO IM6VEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARMO SIMOES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FAUSTO BULCAO SIN, BAIRRO EMiLIO MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Cidadao Mate#s Ferre[.ro Ass¢jJ¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no uso de suas atribui?6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio. FaLz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 24 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriapao, mediante escritura pdblica, do terreno localizado na Rua Fausto Bulcao, s/n, Bairro Emilio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA DO CARMO SIM6ES RIBEIRO, com area de 12.090,53m2, perimetro: 442,39ml quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: LIMITES: FRENTE (LESTE): com a Rua Fausto Bulcao -103,95m; LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara c/ 02 linhas -40,56m e 104,09; FUNDO (OESTE): com Manoel Ribeiro -73,14m; LADO ESQUERDO (NORTE): com Escola Estadual de Tempo Integral - CETI e Igreja dos Mormons - 120,65m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milh6es, cento e trinta e urn nil, novecentos e vinte e tres reais e quinze centavos), para proceder com a indenizacao ao proprietario do im6vel. Art. 3°. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a desapropriapao com a finalidade da construcao de uma Policlinica no municipio de Parintins e correfa a conta da Unidade Orgamentaria 04.01.01 - Fundo Municipal de Sadde, Programa do Trabalho 10.301.0052.1028.0000 Implantapao de Centros Especializados de Satde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisieao de Im6veis. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao. Parintins/AM, 26 de novembro de 2025. MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito do Municipio de Parintins Publicado por: Kellen Alves Dos Santos C6digo Identificador:52AE7CBD Mat5ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 27/11 /2025. Edigao 3992 A verificagao de autenticidade da mat6ria pode ser feita informando o c6digo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 27/11/2025, 08:44