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norma nº 1026/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N, BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'hu+[itEs
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LEI N° 1.026/2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIACAO
DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA DO CARM0
SIMOES RIBHIRO, LOCALIZAD0
NA RUA FAUSTO BULCAO SIN,
BAIRR0 EMILI0 MOREIRA E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 Cidadao M¢/e«s Ferref.ro 4siny¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que me sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessao Ordin5ria do dia 24 de novembro de 2025, APROVOU e eu
SAVCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Municfpio de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriagao, mediante escritura pdblica, do terreno localizado
na Rua Fausto Bulcao, s/n, Bairro Emilio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA
DO CARMO SIMOES RIBEIRO, com area de 12.090,53m2, perinetro: 442,39ml
quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LINITES:
FRENTE 0,ESTE): com a Run Fausto Bulcao -103,95m;
LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara c/ 02 linhas -40,56m e 104,09;
FUNDO (OESTE): com Manoel RIbeiro -73,14m;
LADO ESQUERDO 0JORTE): com Escola Estadual de Tempo Integral - CETI
e Igreja dos Mormons - 120,65m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional
Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milh6es, cento e trinta e urn mi],
novecentos e vinte e tres reais e quinze centavos), para proceder com a indenizapao ao
proprietdrio do im6vel.
Art. 30. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriapao com a finalidade da construgao de uma Policlinica no municipio de
Parintins e correri a conta da Unidade Orgamentdria 04.01.01 -Fundo Municipal de
Satde, Programa do Trabalho 10.301.0052.1028.0000 Implantagao de Centros
Especializados de Satde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisigao de Im6veis.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Parintins/Am, 26 de novembro de 2025.
-+_-:_
Prefeitura Muliicipal de Parintins -CNPJ 04329.736/0001nd9
Rue Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 691511030 I E-mail: Drocuradorja@oarintins.am.f!ov.br
'Municipiodeparintins
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/52AE7CBD/2fd..
ESTADO DO AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° I.026/2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DO IM6VEL
DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO
CARMO SIMOES RIBEIRO, LOCALIZADO NA
RUA FAUSTO BULCAO SIN, BAIRRO EMiLIO
MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao Mate#s Ferre[.ro Ass¢jJ¢g, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribui?6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
FaLz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 24 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu
Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriapao, mediante escritura
pdblica, do terreno localizado na Rua Fausto Bulcao, s/n, Bairro
Emilio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA DO CARMO
SIM6ES RIBEIRO, com area de 12.090,53m2, perimetro: 442,39ml
quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo
abaixo especificado:
LIMITES:
FRENTE (LESTE): com a Rua Fausto Bulcao -103,95m;
LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara c/ 02 linhas -40,56m
e 104,09;
FUNDO (OESTE): com Manoel Ribeiro -73,14m;
LADO ESQUERDO (NORTE): com Escola Estadual de Tempo
Integral - CETI e Igreja dos Mormons - 120,65m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito
Adicional Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milh6es, cento
e trinta e urn nil, novecentos e vinte e tres reais e quinze
centavos), para proceder com a indenizacao ao proprietario do
im6vel.
Art. 3°. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriapao com a finalidade da construcao de uma Policlinica no
municipio de Parintins e correfa a conta da Unidade Orgamentaria
04.01.01 - Fundo Municipal de Sadde, Programa do Trabalho
10.301.0052.1028.0000 Implantapao de Centros Especializados de
Satde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisieao de Im6veis.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao.
Parintins/AM, 26 de novembro de 2025.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo Identificador:52AE7CBD
Mat5ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 27/11 /2025. Edigao 3992
A verificagao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
27/11/2025, 08:44

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