norma nº 1029/2025

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LEI N° I.029/2025flpGMP
INSTITUI 0 NOVO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANCA
ALIRENTAR E NUTRICI0NAL
DE PARINTINS - CONSEAPIN E
DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
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0 Cidadao Af¢/pus Ferrel.in *4ssojlflrg, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que ]he sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do
Municipio.
Faz saber aos cidad5os de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Extraordiniria do dia 29 de dezembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA AI.IMENTAR E
NUTRICIONALE SUA COMPOSICAO
Art. ]®. Fica instituido o novo ConseLho Municipal de Seguran€a Alimentar e
Nutricional de Parintins- CONSEAPIN, com cariter consultivo, deLiberativo e
fiscalizador, constituindo-se em espaap de arficulapao entre o Municipio e a sociedade
civil para a formulapao de diretrizes para politicas e ae6es na area da seguranga alimentar
e nutricional.
Art. 2®. Cabe ao CONSEAPIN estabelecer dialogo permanente entre o
Municipio e as organizap6es sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura de Parintius na formulap5o de polfticas pdblicas e na definieao de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano a alimentapao.
Art. 3®. Compete ao CONSEAPIN propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da politica e do plano municipal de §eguranga alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Munic{pio;
11 - Os projetos e as ap6es prioritirias da po]itica municipal de seguran?a
alimentar e nutricional, a serem incluidos, anualmente, na Lei Oxpamentdria Anual e no
Plano Plurianual do Municipio;
Ill - as formas de arficular e mobilizar a sociedade civil organiznda, no ambito
da politica muniqipal de seguran¢a alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV -a realizagao de estudos que fundamentem as propostas ligadas a seguran¢a
alimentar e nutricional;
V - A organizapao e inplementap5o da Conferfencia Municipal de Seguranea
Alinentar e Nutricional;
V[ - Na ausencia de convocacao pelo chefe do poder executivo, no prazo
regulamentado, a conferencia sera convocada pelo CONSEAPIN;
VII - Estabelecer relap6es de cooperapao com os conselhos municipais de
Seguranea Alimentar e Nutricional de Municipios da regiao, com o Couselho Estadual de
Seguran?a Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas e com o Consemo Nacional
de Seguranca Alimentar e Nuutcional (Consca).
Prefeitura Municipal de Putntiris -CNPJ 04.329.736riD00l ngg
Rua Jonathas Pedrtisa. n°190 Ceniro - Parintins -Amaerias CEP 6915 I to30 I
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ProcuradoriaGeraldo £:
Municfpio de parintins FP`fiEEE|'huiiftE5
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Art. 4®. 0 CONSEAPIN sera composto por no minimo doze conselheiros, sendo
dois texpos de representantes da sociedade civil organizada e uni tereo de representantes
da Administrapao Pdblica Municipal e seus respectivos suplentes, preferencialmente:
I - REPRESENTANTES GOVEENARENTAIS
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Habitapao;
b) Secretaria Municipal de Educacao;
c) Secretaria Municipal de Prodngao e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal de Sadde e Ben-Estar;
11 - REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL
a) Agricultores Familiares;
b) ConseIAo de Alinentaqao Escolar;
c) Entidades sindicais ou coopera[ivas;
d) Conselho Tutelar;
e) Entidades sindicais, associap6es ou cooperativas relacionadas a producao de
alimentos saudaveis e agroecol6gicos, organizap6es indigenas. de mulheres,
quilombolas, LGBTQIA+;
D Entidades distintas da sociedade civil organizada;
Art. 5°. Caberi ao Chefe do Executivo Municipal definir seus representantes,
incluindo as Secretarias afins.
Parigrafo dnico. As institui¢6es representadas no CONSEAPIN devem ter
efetiva atua9ao no municipio, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrigao,
educacao e organizapao popular.
Art. 60. A designapao dos membros do CONSEAPIN dan-se-a por meio de
decreto do Poder Executivo.
Art. 7°. Os conselheiros suplentes substituirao os titulares, em seus
inpedimentos, nas reuni6es do CONSEAPIN e de sues Comiss5es Tematicas
Permanentes, com direito a voz e voto.
Art. 8°. 0 mandate dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEAPIN sera de dois anos, admitida uma dnica recondu¢ao.
Pardgrafo dnico. 0 exercicio da fungao de conselheiros nao sera remunerado,
sendo considerado prestapao de relevante serviap ptiblico.
Art. 90. As ausencias nas reuni6es plendrias devem serjustificadas por meio de
comunica9ao escrita a presidencia, com antecedencia de, no minimo, tr6s dias, ou tres
dias posteriores a sess5o, se imprevisivel a falta.
Prefeitura Municipal de Parinlins -CNPJ 04.329.736/0001 rf9
Rue Jonathas Parindus -Amg2onas -frEP 69151 rty30 I
Procuradoria Geral do
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Municipio de parintins ppfiEEE|'hui;ifrfs
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Art. 10. 0 CONSEAPIN sera presidido por urn conselheiro representante da
sociedade civil e tern como Vice-Presidente uni representante da sociedade Civil ou
Administrapao Pdblica Municipal, escomido por seus pares, na reuniao de instalapao do
Conselho.
Parigrafo primeiro: Na ausencia do Presidente, a reuniao sera presidida pelo
Vice-Presidente.
Parigrafo segundo. Na aus€ncia do Vice-presidente sera escolhido no plenario
presente urn representante da sociedade civil para presidir a reuniao.
Art. 11. Poderao ser convidados a parficipar das reuni6es do CONSEAPIN, sem
direito a vote, titulares de outros 6rgaos ou entidades pbblicas, ben como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua area de
atuapao.
Art. 12. 0 CONSEAPIN confari com comissdes tematicas permanentes, que
preparar5o as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1°. As comiss6es tematicas permanentes serao compostas por conselheiros
designados pelo Plenario do CONSEAPIN, observadas as condig5es estabelecidas no seu
regimento intemo.
§ 2°. Na fase de elabora¢ao das propostas a serem submetidas ao Plenario do
CONSEAPIN, as comiss5es tematicas permanentes poderao convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de 6rgaos e entidades pdblicas e tecnicos afeitos aos temas
nelas em estudo.
Art. 13. 0 CONSEAPIN poderi instituir grupos de trabalho, de carater
temporirio, para estudar e propor medidas especificas.
Art. 14. A Diretoria do COINSEAPIN sera formada pelo(a) Presidente, Vice~
Presidente e Secretirio Executivo.
Art.15. Sao Insfancias do CONSEAPIN:
I - Plendrio
11 - Diretoria;
Ill -Comissdes Tematicas.
Parigrafo dnjco: A competencia dos Membros da Diretoria do CONSEAPIN e
das demais instancias sera estabelecida no Regimento lntemo do Consemo.
Art. 16. 0 CONSEAPIN ficafa vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
Social, Trabalho e Habitapao cabendo a esta Secretaria assegurar, assim como as suas
comiss6es tematicas permanentes e grupos de trabalho, os meios necessarios ao exercicio
de suas competencias, incluindo sL]porte administrativo e tecnico e recursos financeiros
assegurados pelo ongamento municipal.
Prefeitura Municipal de Pariritins -CN PJ 04.329.736/0001 -69
Rue Jonathas Pedros not 90 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 6915`l.ro30 I E-mail:
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins fiEEE|'hu+A.fees
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Art. 17. 0 Comsan reuhir-se-a ordinariamente em sess6es mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidents ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, com antecedencia minima de dois dias.
Art.18. 0 CONSEAPIN atualizari o seu regimento jntemo em ate sessenta dias,
a contar da data de sua instituieao.
Art. 19. Com o objetivo de angariar os meios necessalios ao exerc{cio de suas
competencias, flea institufdo o Fundo do Consetho Municipal de Seguranea Alimentar a
ser regulamentado por Lei, com recursos oriundos de:
I - dotap6es oreamentirias;
11 - trausferfencias e repasses;
Ill - doap5es;
IV - outras receitas,
Art. 20. Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicap5o, revogadas as
disposi¢6es em contririo, em especial a Lei n° 374/2006-PGMP e sues alterag6es
posteriores.
Parintins/AM, 29 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736roco I rfe9
Rna Jonathas Amazous - i-a- CEP 69151 -030 I I-mail: I.(.jcLI'.!lll\\li )i,,'i,,ti,,``.i„','
Muni;cTpiodeP-ariutids
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https#vw`rw.diariomunieipal,com.brfeam/matedaoAD12Fl8fo1
ESTADO DO AMAzonas
MUNIciploD€naENrms
rmocuRADonlAGBRALDOBduNIcnlo
LEI N' i[02ameRTGBm
INSTIT[]I 0 NOvo CONSEIHO MUNREmAL DE
sEGt]RAN¢A AI;IMENBAR E NUTRrmNAL
DE PARINTINS - CONSEAPIN E DA OUTRAS
PROVIDENcus.
0 Cidadio 4flaAzeaAF Fenrel.ff Ass{tryng, Prefeib dr Mlinicftyio de
Parirfung, no iiso ds snag atribtrigives que lie SSO conffids pelo at
65. inciso H chLei ongatca do Mulcirio.
FBz std]er aos Ofdadios de Painting que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, cm Sessao Estfroordindria do die 29 de dezembro de
2025.APROVOUeenSANcloN0asEginte:
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GA-OI
DO cONSELElo mtJNIcmAL DE SEGOENCA AlrmNTAR
ENu"cloNALEstIAcOMrosxpao
Art. 1®. Fica insthiido o mve anedho Miniofpal de Segimnga
Ali]nemar a Thndcional de Painths- CCINSEAPIN, com carifer
consultivo, deliberrfuvo e fiscaHzndor, constitrindo-sg efn espap de
alticulap5o entre o Municjpfo e a ndedade civil para a fomulapfo dB
dinetrizes pare poffic8s e ap6es in area d8 segimnga alinedar e
nutrfroal.
Ai+ 2°. Cake so CONSEAPIN eslal]eleeer diflpgr pemaBeme enke a
MunictpiD e as onganizap8as sodis nele represenfadas com a
objetivo de assessrmr a Hefeihm de Parintirs in fro:ulap5o de
politicos pfiblieas e na dffini§@o de dinstrizes e prichdades que visem
a garmtia ds direfro hnmmo a aliment8givo.
Arfu 3°.Compete ae CONSEAPIN pcopor e psonmdiar~se sobs:
I - As diretrizx;s da pomca e do plaeo municipal de Sguranqu
alinentar e npBitioml, 8 seren kylemchfadas pelo Milniclpio;
11 - 0§ prQiedDs e as ap8es prioritaliaj5 da polftica. muniedpal de
segunnga alinerfur e mndctonaL a setern ineluldoq anunhaen¢e, qa
LedOt€anefrfuriaAnual¢noPlanoPhrfumaldohfuni€ipio;
in - as fomas de articular e mobilizar a sociedade d`ffl olganizndE no
ambdo dr pofficB m]]ricinal de segurmpr aHnrenur e nrfu-cfo"l,
indicando pfrori.drdes; ,
IV - a realizagivo de esbidos que fundamedem as propostas ligadas a
segiiranpealinrfuenutricional;
V - A onganizagivo e inxplemenfafio da Cbnfei€neia Minidpal de
SegumnquAlimentareNrfucional;
VI - Na auseneia de convoca$5o pelo chefe do poder executiyo, ne
prazo regul8tnentrdo, a conferfuria srd convoceda pelo
CONSEAIIN;
Vn -Estabelecerrelagives de coopemj=o enm us consalhos municipals
de SegLrmca Alinedar e Nuthcional de Mmicfpios da regiin, com a
ConsEtho Erfedunl de Segpranqu Alimentar e Ntdricional do Esfado
do Amazonas e com a Cous€llto Nacional de Segirmca Alinen€ar e
Nutricional (-}
Art. 4.]. 0 CONSEAEN sera conq7osto pop ro minino doze
couselheiros, sendo deis texpos de xpsentantes ch sociedade civil
organ.znda e ufn tengo de rapresenfrotes da Adminisha¢8o mblica
Mimicipal e sc]]s lespectivos sDplentes, pefererm.ahaente:
I-REPRESENTAN"SGovERrIAMENT:Are
a)SecrefariaMunidraldeA5sisftinGiaSocia],ThchalhoeIIabha$5o;
b) Secretgria Muzu.dpal de Edrcagivo;
¢) Seczctaria Muni¢jpal de Ptodngao e Ahastecimenfo;
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Muni'ct'pio de Pirintids
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®SecretariaMunicipaldeSatdseB€m±,
n - REPRESENTANTEs socmADE crrm,
a) Agrichtores FndfiaTe=
b) Couselho de Alinelitapao Bscolar,
c) Entidades sindicais ou cooperrfuras;
d) Conselho Tutelap
e) Bnddedes sindieds. assceixpis ou coapErrfuras relaciormdas a
produgao de alimentos saudgiveis e agroecol6ctco5 ongnizap8es
indrgenas, de milhefBs, quilombohas, I,GBTQIA+;
I) Entidades disfufas da sociedade Civil eyganizada;
Art. §.. Cfaberi an Chrfe do Execiitivo Mtiniripal defuir sous
rqusentantes. inch]indo as Secrenrias afins.
Pariigrafo GninL As inrfuii€3es pepresededrs ro CONSEAPIN
devon tor edrfura attiagiv no mDniofrip, especiahaede as que
rfealham corn alimerfug rmlrien cdrcagiv e apganizra§fo ppprdar.
Aid 6°. A desigivaffo dos I[rmibros do CONSEAEN darLs€ii per
meio de decfcto do Hoder Eecufivo.
Arfu r. Os conselheie sxplends subsfituirfu es tifuares, em scos
impedimentos ms redoes do CONSEAPIN e ds stias Comiss6es
Temfficas Prmanerfes com dheifo a vez e veto.
Art. 8®. 0 mandro dos mares rEpresendurfes da. sociedade civil no
CONSEAPIN sera de dots anos, admitida DnDa inica recondrcao.
Parfgrafo thico. 0 exrm'tio da fim§fro de conselheiros nco seri
feniunemdq, sends considerado prestagivo de relevanfe serviap
prmfro.
AI+9°.Asfflisthciasnasreuni3esplederiasdeveniserjustifiedaspor
meio de comunicagivo eschfa a presidentifty orm anecedencia de, in
minino, d€s dias2 ou rfes dias posterinRE a sessap, se inprevi.sbel a
falfa.
Art 10. 0 cotISEAPIN sera presidide par im consemeiro
represedenfe da sociedade Ofvil e teri come VjceLpresidsnte uni
represemautedrsochedrdsCiviLouAdminishaftoPtiblieaMinicdyal.
escolhidoporsBu§paresnaretmifrodeinstalapaDdoConselho.
Padgrafo primein: Ha ausfn¢ia do ThBstdente] a rgLnito sue
presididapeloVIcelpresideute.
Parigrafo segundo. Na aus8nch de Vice-presidene sera esco"do no
plendio presede urL opesentarfee dr sociedade ci`tl par:a presidir a
reunite.
ArL 11. Pedife ser convidados a parfuckyar dos reimises do
CONSEAI.IN, sam dhefro a vofo, rfudzm2s de oufros 6ngSos ou
€nddehes pflblicas, ben come pessoas qce rqusemem a sceiedede
ci`ffi,sefnprequempan]taconstarasst]rmsdesDaaneadeaniap@o.
Art 12. 0 COINSEAPIN confari Com comiss6es temfticas
pemanentes que preparazfro as propestas a serem per eke apreefads.
§ 1°. As coni'srfe trmfficas prmanents ser@o cxpostas per
couselheires designados pelo Plendrio de CONSEAPIN, observadas
as condic5es csfabelecidas no sen rE;ginento inemo.
§ 2?. Na fuse de elal>unEo das propostrs a senem sutmeddas ae
PleBrfuo dD CONSEAPIN, as comis§5es temfficas permmentes
pndrfe conwidar fiqueserfuntes de enfidades dr sceiednde Civil, de
6ffius e eQt±dEdes pthBicas e tindeos ndedes aos temz]s nelas em
estrde.
Art. 13. 0 CONSEAPIN poderi inrfuiir g"pos de tmbafro, de
carfutelxporrfuo,peraestudareprqurmedidrsespecfficasL
AIL 14. A Dirrferia de CONSEAPIN sgri fomada pe]o{a}
Pzesiderfe, Vice-PresidsutB e Secretfrio Excoufive.
90/i2ca025, io:|'4
Munidipib de Panrfus
E±
3Of3
hftys.//www.diatomunieipal.com.bwharfuaterialBAI)12F18fol
AIL IS, Sso lirsffnchs de CONSEAPIN:
I - Pfenfro
H-I}frrfua;
IB-Comiss3esTemfficas.
Parigrafo thico: A competencfa dos Menhos da Djrck>ria do
CONSEAPIN e drs denals intaatias st estabdecida co Reginento
m"o do ConseIAo.
Art. 16. 0 CONSEAPIN fical vinndo a Secrfua hrfunicjprl de
Assisteneia SocialL Tfabalho e lfabitap@o cat>endo a esfa Secretaria
assegurap assim como as sues comiss@es frodicas pemanerfes e
gri]pos de trabrmq os meio§ nceesstrios so exerefcio de sues
compctencias, inchrindo sxpotte adminindro e tEenico e Teourms
fi nanceiros assegrrzrdos pelD onFamGfro rmmiciprl.
And 17. 0 Corns8n reuninse-a Qrdinarianerfe en sessses mensais q,
extrcordimriamnde, qunndo convocadD per seu PrEstdente ou. pcto
lnenog pela mefade de sells Inembros com anfecedEnda mhina de
dots dias.
Art. 18. 0 CONSEAEN anralinri o sell xpginento ifemo em ae
sessndadias]a,coutardrddadssotLinsrfurigivo.
At+ 19. Com a otcetivo de angariar as cheios necrfu.as so Gndcio
de suas ¢ompetenciBg fica institutdr a F`ndo do Consedho Mmicipal
de SQgunnpr Alimenfar a ssr I?gulamenfado per liei, com leeursos
orfudos de:
I-dedgivongarmife
n-tralrfer§nchsel€passes;
in-deap6es
IV-o-ulrsr±
Arfu 20. Eta I.ei enfrori em vigor na dan de sua putlicap@p,
revogadasasdiapostg6esenicontrdio.eneapcjalaha-n°374CcO6-
PGMP e sues altrmgives posteriores.
Pan.nthstAh4, 29 de dezrmbrD de 2025.
RAThr];s FERREIR^ AsSAmG
Prcfeito do Mimicftyin de mdins
Pi]bficade per;
Kellen Ahes Dos Sautos
C6<Iigoldentjficador:BAD12F]8
MedffiaprbHcadanoRErioCffidiEerferfecodosMinielpio8
glEL*ffica¥#£°£in2&#5ri=¥=ofe40£?
infroandooo6digoidenfficadornosi:
hftys*fummr.diariommicipal,comtr/al/
30/12&025, 10: