norma nº 1030/2025

Procuradoria Geral do
Municipio de Parintins ppfiEEE|'hu+if|Es
LEI N° 1.o3o/2o25mGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
387/2006-PGMP QUE INSTITUI 0
CODIG0 AMBIENTAL DO
MUNIcipI0 DE PARINTINS, E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 Cidadao 4f¢/e#s FerreJ.ra ,4sS¢j;ag, Prefeito do Municfpio de Parintins, no uso
de suas atribui€6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orgfroica do
Municipio.
Faz saber aos cidad5os de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Extraordinaria do dia 29 de dezembro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. A presente Lei revoga os artigos 8° ao 17 e art. 70, incluindo seus
respectivos incisos e pafagrafos, da Lei n° 387/2006-PGMP que Institui o C6digo
Ambiental do Municipio de Parintins.
Art. 2°. A presente lei cria os artigos: 8°-A, 8°-8, 90-A,10-A,I I-A,11-8,1 I-C,
12-A,13-A,14-A,15-A,16-A, 69-A, 70-A, 70-8, 70-C, 7l-A, 73-A, e seus respectivos
incisos e parigrafos, que passam a constar com a seguinte redap5o:
Art. 80-A - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento e Controle Ambiental - (COMDCAM),
6rgao colegiado aut6nomo de cafater consultivo, deliberativo e
i:::tr]:f°od#i:tjt£_C3¥ob£::I:;;teracomoobjetivoassessorar
a gestao da Politica Municipal de Meio ambiente, apoiado
pelos servigos administrativos da Prefeitura Municipal de
Parintins, especialmente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustenfavel e Meio Ambiente - SEDEMA.
Art. 8-8 - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente devefa
observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das quest6es ambientais;
11 - Participapao Comunitdria;
Ill - Promogao da satlde ptlblica e ambiental;
IV - Compatibilizagao com as politicas do meio ambiente
nacional e estadual;
V - Compatibilizapao entre as politicas setoriais e demais
ap6es do govemo;
VI - Exigencia de continuidade, no tempo e no espago, das
ap6es de gestao ambiental;
VII - Informapao e divulgapao obrigat6ria e permanente de
dados, condig6es e ap6es ambientais;
VIII - Prevalencia do interesse pdblico sobre o privado;
IX - Propostas de reparapao do dano ambiental
independentemente de outras sane6es civis ou penais,
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rue Jonathas Pedrosa. n°190 Centro -Parintins . Amazona§ -CEP 69151 -030 I E-mail: I.|i.),*.\i_i.:,``lLti.in.:{/`i.iiii`i`tjLli±ii,I`j..g\i+:.hi.
Procuradoria Geral do
Municipio de Parintins ppfiEEE|!hu+SftEs
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Art. 90-A - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente,
compete as seguintes atribuig5es :
I -Elaborar e aprovar o seu Regimento lntemo;
11 - Contribuir na formulapao da politica ambiental e de
desenvolvimento cientifico e tecnol6gico do municipio a luz
dos princfpios estabelecidos no C6digo Ambiental do
Munic{pio de Parintins, por meio de diretrizes, recomendag6es
e propositura de planos, programas e projetos;
Ill -Apresentar propostas concementes a quest6es de interesse
ambiental para a reformulapao do Plano Diretor Participativo;
IV - Examinar, a pedido do Poder Executivo, de qualquer
6rgao ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
ou por solicitagao da maioria simples de seus membros,
materia em tramitapao na Administrapao Pdblica Municipal,
que envolva quest6es ambientais;
V - Propor e incentivar ap6es de carater educativo, para a
formapao da consciencia ptiblica, visando a protegao,
conservagao e melhoria do meio ambiente;
VI - Estudar, propor e assessorar as instancias superiores de
Executivo Municipal, quanto as diretrizes de politicas
govemamentais para o meio ambiente e o uso sustenfavel dos
recusos naturais.
VII - Apresentar relat6rios anuais de suas atividades,
encaminhando ao chefe do Poder Executivo Municipal, para
toma-lo pdblico;
VIII - Propor e melhorar continuamente a qualidade do meio
ambiente, prevenir a poluigao em todas as suas formas e
difundir a sustentabilidade do planeta.
IX - Contribuir para a formapao, atualizapao e
aperfeigoamento de politicas ptiblicas, programas muhicipais
de meio ambiente e desenvolvimento sustenthvel;
X- Julgar recurso contra a decisfro do Secretdrio de Meio
Ambiente em processo administrativo;
XI -Propor a criapao de unidade de conservagao;
XII - Administragao pdblica municipal, que envolva quesfao
ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer 6rgao ou
entidade do (SIMUMA), ou por solicita¢ao da maioria de seus
membros;
XIII - Acompanhar os licenciamentos anbientais no Municipio;
XIV - Aprovar, ate o mss de dezembro do ano anterior, o
plano de apao ambiental anual para aprovagao do Conselho
Municipal de Meio Ambiente -CorocAM.
XV - Aprovar a prestapao de contas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 10-A - Conselho Municipal de Meio Ambiente sera
composto por 19 (dezenove) Conselheiros, como representantes
do Poder Ptiblico e da Comunidade, sendo:
I - 1 (urn) membro nato: Secretdrio Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel e Meio Ambiente.
11 - Representantes dos 6rgaos do Poder Ptiblico:
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001-69
Run Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parlntins -Amazonas -CEP 69151 -030 I E.mail: tij:S!t`^`.i*i±`.SLt,}`iir\{g]|{j`i,.ii.\l`i`i,L`..jm.gL`2.\Li..I.ii.
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Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+if|Es
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Sadde e
Bern-estar (titular e suplente);
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Limpeza
Pdblica (titular e suplente);
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educaeao
(titular e suplente);
d) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Produgao e
Abastecimento (titular e suplente);
e) 2 (dois) representantes do Servigo Aut6nomo de agua e
esgoto - SAAE (titular e suplente);
I) 2 (dois) representantes da Universidade Federal do Amazonas
- UFAM (titular e suplente);
g) 2 (dois) representantes da Universidade do Estado do
Amazonas -UEA (titular e suplente);
h) 2 (dois) representantes do lnstituto Federal de Educapao,
Ciencia e Tecnologia do Amazonas- IFAM (titular e suplente);
i) 2 (dois) representantes do Instituto de Protegao Ambiental do
Amazonas -IPAAM (titular e suplente);
j) 2 (dois) representantes do Corpo de Bombeiros Militar do
Amazonas (titular e suplente);
Ill - Representantes lnstitucionais e dos seguimentos da
comunidade:
a) 4 (quatro) representantes de organizagao nao-govemamental
ambientalista (titular e suplente);
b) 2 (dois) representantes da Associaeao Folcl6rica Boi Bumba
Garantido (titular e suplente);
c) 2 (dois) representantes da Associapao Cultural Boi Bumba
Caprichoso (titular e suplente);
d) 2 (dois) representantes de organizapao nao-govemamental
social (titular e suplente);
e) 2 (dois) representantes da Igreja Cat6lica (titular e suplente);
f) 2 (dois) representantes da lgreja Evangelica (titular e
suplente);
g) 2 (dois) representantes da Associapao dos Catadores de
Materiais Reciclaveis de Parintins (titular e suplente);
h) 2 (dois) representantes de sindicato de trabalhadores rurais e
pescadores; (titular e suplente)
i) 2 (dois) representantes de Associaeao dos Pecuaristas de
Parintins; (titular e suplente)
Art. 1l-A - 0 Presidente do Conselho Municipal de Meio
Ambiente sera o secretirio de Meio Ambiente.
§ 1° -Em caso de empate o Presidente do Conselho exercefa seu
direito de voto, exceto nas deliberap6es acerca do Plano Anual
de Aeao Ambiental e de Prestagfro Anual de Contas do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
§2° - Nos inpedimentos do Presidente do Consemo para exercer
seu voto de desempate, a materia deverd ser encaminhada a
Controladoria Geral do Municipio para analise e parecer,
Prefeifura Municipal de Parintins - CINPJ 04.329.736/0001 -69
Rue Jomthas Pedrosa. f`®190 Centre -Parlntins -Amazonas -CEP 69151 -030 I E-mall: c|9t`!±j:;!d`_t[i±l¢j!L`ijiELl.I±±jj±|`j±;±2±:J}l.
Procuradoria Gel.al do
Municipio de parintins pPAEEE|'hu+ii|Es
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devendo o Parecer ser analisado e aprovado ou desaprovado
pelo Conselho Municipal do meio anbiente.
Art. 11-8 - Os Conselheiros e seus membros suplentes, depois
de indicados pelas entidades e 6rgaos representados, serao
designados por ato do titular do Poder Executivo Municipal para
exercer mandate de 02 (dois) anos, permitida uma tinica
recondugao consecutiva.
Art. 1l-C -0 mandato para os membros do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, sera gratuito e considerado servieo pdblico
de relevincia.
Art. 12-A - As Sess6es do Conselho Municipal de Meio
Ambiente serao sempre pdblicas e realizadas na forma de seu
Regimento Intemo, devendo seus atos e documentos serem
amplamente diunlgados.
§ 1° - 0 quorum das reuni6es em plendrias do COMDCAM
sera de I/3 (urn tengo) de seus membros para a abertura das
sess6es e de 2/3 (dois tergos) para deliberag6es.
§ 2° - 0 CohAI)CAM reunir-se-a ordinariamente uma vez a
cada seis meses, exceto mos casos de urgencias de apreciapao
da pauta, obrigando-se a realizapao de reuni5o extraordinata.
Art. 13-A - Ao Couselho Municipal de Meio Ambiente 6
permitido criar, na forma de seu Regimento Intemo, Camaras
especializadas, como 6rgaos de apoio tecnico.
Art. 14-A - E permitido ao presidente do Couselho, convidar
dirigentes de 6rgaos pdblicos, pessoas fisicas e representantes
de pessoas jun'dicas, para prestar esclarecimentos sobre
mat6ria de sua competencia, por indicapao de qualquer dos
membros do CorocAh4 ou de oficio.
Art. 15-A - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente
diligenciari ao 6rgao competente, para que apure e tome as
providencias cabiveis, sempre que for informado ou notificado
acerca de medida ou apao causadora de impacto ou
degradapao ambiental.
Art.16-A -Os atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
sao ptiblicos e serao amplamente divulgados pelo pr6prio
Conselho com apoio dos 6rgaos e entidades integrantes do
mesmo, principalmente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustenfavel e Meio Ambiente - SEDEMA.
Paragrafo trnico - Fica assegurado a todo cidadao o direito de
impugnar qualquer projeto em tramitapao no Conselho
Municipal de Meio Ambiente, desde que conferida e aprovada
a sua impugnapao por maloria absoluta de seus membros.
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rue Jonatha5 Pedro§a, n°190 Confro -Parintlns -Amazonas -CEP 69 I 51 -030 I E-'mall: lil.tii`iil'{`dtti`iii'w L7:`rii`i ills.:`i`i.gi..\|i[
r._=r`.`::`Tijg€€.`eeTRESREi!REg€j.,i`',:`,'r:``...:=:,"
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Art. 69-A - 0 Fundo Municipal para o Meio Ambiente -
FMMA, e de natureza confabil e aut6noma, constituindo
Unidade Organentdria, vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel e Meio Ambiente - SEDEMA,
tendo por fmalidade criar condie6es fmanceiras e de gerencia de
recursos destinados ao desenvolvimento das ap6es e servigos
relativos ao meio ambiente como urn todo, visando a melhoria
da qualidade de vida da popula9ao do Municipio de Parintins, no
controle, fiscalizapao, defesa e recuperagfo do meio ambiente,
competindo sua administragao ao Secretario Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 70-A - Constituir-se-ao como receitas do Fundo Municipal
para o Meio Ambiente:
I - As transferencias oriundas do Fundo Nacional do Meio
Ambiente, como decorrencia de contratos de Financiamento;
11 - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicag6es
financeiras;
Ill - Recursos provenientes de parcerias, contratos, conv6nios e
cooperae5o inclusive intemacionais;
IV - Os recursos provenientes da captaeao por meio de projetos
t6cnicos aprovados em editais, chamadas priblicas, concursos ou
fundos de fmanciamento especfficos, de natureza pdblica ou
privada, nacionais ou intemacionais, destinados a programas
socioambientais, de saneanento, mudan9as climaticas e
sustentabilidade.
IV - 0 produto de arrecadag6es de taxas de licenciamento,
parecer t6cnico, multas e juros de mora sobre atos e infrap5es
cometidas, do ponto de vista ambiental;
V - 0 produto das parcelas de servigos e de outras transferencias
que o Municfpio tenha direito a receber por forga de lei e
convenios, acordos ou contratos no setor ambiental;
VI - Doae6es feitas diretamente para o Fundo, atrav6s de
dep6sitos ou transferencias bancdrias ou qualquer outro meio
que nao enseje em doap6es feitas em especie;
VII - Valores e produtos decorrentes de condenag6es decorrentes
de ap6es judiciais relativas ao Meio Ambiente;
VIII - Produtos e valores das operag6es de cr6dito por
antecipae5o da receita orgamentaria ou vinculada a obra ou
prestapao de servigos nas areas de meio ambiente, ciencia e
tecnologia.
IX - Transfer6ncias correntes provenientes de repasse pelo Poder
Pdblico Municipal;
X - contribuic6es, subveng5es e auxilios da Uniao, do Estado e
de suas respectivas autarquias, empresas ptiblicas; sociedade de
economia mista e fundap6es;
XI - as contribui¢6es resultantes de pessoas fisicas, juridicas
de organismos priblicos ou privados, nacionais
intemacionais;
XII - outros rendinentos que por sua natureza possam
destinados ao (FMDMA).
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rue Jonathas Pedrosa. ii®190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151 -030 I E-mail: i7j:`|i';±±±:£!ds}!:j±l'aL1.iuli.`jjjLSLLm!LR!ryj.i.I..
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppffiEi'hufiife
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Parigrafo Unico - Os recursos provenientes de condenaeao
judicial por danos ambientais insertas no inciso VII, serao
contabilizados separadamente dos demais e terao aplicapao
apenas na repara¢fo de danos ambientais.
Art. 70-8 - 0 saldo positivo de Fundo Municipal para o Meio
Ambiente, apurado em balanap financeiro, see transferido para
o exercicio seguinte.
Art. 70-C - 0 oxpamento do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente privilegiafa as politicas ptiblicas e os programas de
trabalho govemamental, observada a Lei de Diretrizes
Oreamentirias, o Plano de Agao Ambiental Anual aprovado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDCAM.
Art. 71-A - Sao despesas do Fundo Municipal para o Meio
Ambiente:
I - Financiamento total ou parcial de programa ou projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustenfavel e Meio Ambiente - SEDEMA, ou por quaisquer
conveniados voltados a conservacao, recuperaeao e uso
sustenfavel dos recursos naturais, vedadas as despesas que sejam
obrigagao de custeio regular da administragao pdblica.
11 - Pagamento pela prestagao de serviaps de terceiros e a
entidades de direito privado para execugao de projetos e
programas especificos dos setores de meio ambiente,
observando o disposto na Lei Ongamentdria, vedadas as despesas
que sejam obrigagao de custeio regular da administragao
pdblica.
Ill - Aquisi9ao de material permanente e de consumo, al6m de
outros insumos necessdrios ao desenvolvimento dos prQjetos e
programas, vedadas as despesas que sejam obrigagao de custeio
regular da administragao pdblica.
IV - Atendimento de despesas diversas de cafater urgente e
inadiavel, necessirias a execugao das a9des e serviaps em meio
ambiente, vedadas as despesas que sejam obrigaeao de custeio
regular da administrap5o ptiblica.
Art. 73-A - Sfo atribuic6es do administrador do FMMA:
I - Gerir o fundo e estabelecer politicas de aplicapao dos seus
recursos em conformidade com a politica municipal de meio
ambiente e as prioridades estabelecidas nesta lei;
11 - Cndenar empenhos e paganentos das despesas executadas
com recursos do fundo;
Ill - Promover a completa transpar6ncia e lisura em todo o
processo de gerenciamento do fundo.
IV - Encaminhar anualmente o Plano de Aeao Ambiental para
aprovapao do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
Coh4Dcj".
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001.69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Con(ro -Parintins -Am8zonas -CEP 69151030 I E-mail: L`iLu!_u.`.:.`illt.rji`.rt+`i)iirjii.I.i i!.s.ii.I.`.I.g\i.\`.I`.I,`
Bfz=:?¥T-.-._I- ^ `_-:=` ='?;' r q
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+fiREs
I.+-.~ Ia+i?TL+ -i= T!Tr,±7 _ _
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei esfao dispostos no oreanento
municipal.
Art. 4°. Revogadas as disposie6es em contralo e que estejam em discordancia
com a expressa alteragao, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Parintins/AM, 29 de dezembro de 2025.
Profeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/000 I .69
Rua Jonatha§ Pedrosa. n°190 Centro -Parintjn8 -^mazonas -CEP 69151 ro301 E-mail: L.HL.i`_lil.{~i.Lo[i:!Z4|t:Ii.i lilj.it.-s=:iliL#g!`.i,t.i.
\aiRE , *¥ _ O cuL¥ E!i
Muniofpio de Parintins
lof4
https://www.diariomunicipal.com.tr/ham/mateda/9835FD53/ffcca..
rsTano DO AMAzONAs
MUNlcipro DE IARINrINs
proct7RADORIA GERAL DO MUNlcmlo
ul N® I.oneo2soGhn
ALJERA A LEI MUNIclpAL N® 387#oo6-pGrm
ELELg[ETE[Eomsffios,ffDTTo#E
PROVIDENCIAS.
0 Cidadao Aranaies FenainB .4ssnyug, I>rfeito do Muniofpio de
Parintins, no use de sues atribui¢3es qtle the sac conferidas polo art.
65.inciso111daLeiOzginicadoMunicfpio.
Faz saber 8os cidnd@Ds de Parintius que a Canara Municipal de
Pndntius - CMB em Sess3o Erfuordindia do die 29 de dcaembro de
2025, APROVOU e eu SANCION0 a seg`iinte:
un:
Art 1®. A presents Lei revoga os ardgos 8° ae 17 e at 70, inctuindo
sous respectivos inoisos e parigrafos, da Lei n° 387C006-Pcho que
lnstituioC6digoAmbienfaldoMuniolpiodemrintins.
Ard 2.. A presents lei cria os artigos: or-A, 8°-8, or-A,10-A. Il-A
11-8, 11€ 12-A. 13-A 14A. 15-A, 16.A. 69-A. 70-A, 70-8, 70{,
7l-A, 73-A. e sous respeedvos incjsos e parigrafos, que passam a
constar oom a segiiinte redacao:
i:#.~.5;-.i...''i.....6..".a;nselho Municipal de Meio Ambiente,
Desenvelirfuenfo e Confrole Ambiental - (CONDCAM). 6giv
colngiado atrfenomo de carfu cousultivo. delibenthro e normativo da
i:`#=bj#;.oconsemothcomoobjedvoassesoraragcstao
da Polftica Mliricipal de Meio anbientfa apoiado pelos serviaps
administr8tivos dr Prefeinm Mtmicipal de Parintins, espeoialmente da
Seaetaria Municipal de Desenvolvineuto Sustentivel e Meio
Ambierfe-SEDEMA.
Art 8-8 - 0 Oouselho Municipal de Meio Ambience devut observer
as §€grintes diretrizes:
I - Interdisciplinnddnde ro trfro das questoes anlbienfais;
n - Participxp@o comunitdiq;
in-Promo€froda§atdeptiblicaeanbienttl;
IV - Compatibllizap3o com as pol[ticas do meio anbiente nacional e
estadud;
V - Compribilizpeife entre as politicos setoriris e denrais apbes do
govemo;
VI - E}dgchoia de continuidadg ro tempo e no espaqu, dos ap3es de
gestfro anbiental;
VH - ]rfurmagiv e divulgapao oin.gatbria e pemanente de dados,
condig3es e ae8es ambientais;
VIII - Prevaleneia do interes=e pthlico sobre o privndo;
K - Propesfas de lpparapto do dano anbiental independentemente de
oirfus sancae§ civis ou penais,
Art. 9®-A - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete as
segtrfutes ahibuie8es:
I - Elaborar e aprovar o seu Reginento ldemo;
11 - Contribuir na fomtilapto da pol!tica ambiental e de
desenvolvinento cientifico e teenol6gico do municfpjo a luz dos
prfuclpios estabelceidos no Cbdigo Ainbieutal do Muniolpio de
Parintius, per mein de diretrizes, reoomendap3es e proposifroa de
planos, progmmas e pxpjetos;
in - Apresentar propostas concementes a quest3es de interesse
ambientalparaarefomulapfrodoPlanoDhetorPatcipativo;
IV - Examiner, a pedido do Poder Eeecirfuo, de qunlquer 6rg8o ou
entidade de Sistema Municipal de Meio Ainbiente, ou por solicitapao
da maioria sinples de sells menbros, maffia em tTamitap3o na
AdministraptoPoblicaMunicjpd,queenvolvaquest3esanbientais;
V-froporeinoentivarap8esdecarftereducativo.paeafomap3oda
cousoien¢ia p¢blica, visando a proteq3o. conservap3o e melhorfu do
meio anbiente;
VI - Eistridar, proper a asseaerar es instandas superiores de
Ehatwo Mthlo!pd, quan® eS dbetrfaco de po"oae 8ovananehtal8
30/12A2025, 10: 1,`
•Municfpio de Parintins
2Of4
https://www.diariomunicipal.com.tr/aan/maferia/9835FD53/ffcca.
panomeioanbienteeousosustentaveldosrectusosmttmis.
VII - Apesentar relaforios anuais de sues atividades, encaminhando
co chefe do Poder Executivo Munidya], pars tomi-1o pth!ico:
VII - Propor e melhorar continuamente a qualidade do meio
ambiente, pTevenir a poluicac em todas as sues formas e difundir a
sustentabi!idade do planeta.
P( - Contribuir para a fomaap, attlalizapac e aperfeiaparnento de
polfticas pthlicas, progranas municipais de mejo anbicnte e
desenvolvinento sustentgivct;
X- Julgar rectuso contra a decisao do Secreffio de Meio Ambiente
em processo ndministrrfuo;
}a-Proporacria¢aodeunl.dadedeconse(iraco;
]PI - Administra¢ao pdblica trmicipal. que envolva questto
ambientaL a pedido do Poder Exeeutivo, de qualquer dngto ou
entidnde do (STMUMA), ou |]or solicitxpto da maioria de seas
mrmbres;
Jill-AcompanharuslicenciamentosanbientaisnoMmiofpio;
]rv - Aprovar, ate o meg de dezembro do uno aderior, o plane de
apao ambiental anlal pars aprovapao do Ctouselho Municipal de Meio
chbiente-OOMDCAM
XV - Aprovar a pDestxpao de corfus do Fundo Mtinioipal de Meio
chbiente.
Art loIA - Corselho Mtinidpal de Mcio Ambiedo sera composto
per 19 (dez€nove) Ckmse]heius, coma rapreseutantes do Poder
Pdblico e da Comunidade, sendo:
I - I (urn) membro nato: Secretdrio ML]nicipal de De§enrvolvimento
Sustentgivel e brfeio Ainbiente.
H-Representanoesdos6fgro§doPoderPdblico:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Satde e Ben￾estr (titular e suplente);
b) 2 (dots) representantes da Secrctaria Municipal de Limpcca Pthlica
(tiutarcsuplente);
o) 2 (dofs) representantes da Seeretaria Minicipal de Educa9ao (titular
e suplente);
d) 2 (dots) representantes da Secretnda Municipal de Produgao e
Abastecinedo (thriar e stplente);
e) 2 (dais) representantes do Serviap Autonomo de 4gua e esgoto -
SAAE (titular e sxplente);
D 2 (dois) representantes da Universidnde Fedanl do Amazonas -
UFAI(titularesxplente);
® 2 (dots) representantes da Universidade do Estado do Amazonas -
UEA(tifularesuplente);
h) 2 (dots) flapresenfantes do Institute Federal de EducaQao, Cienoia e
TecnologiadoAmazonas-IRAM(titularesxplenfe);
I) 2 (dois) rapresentates do Institute de Proteg3o Ambiental do
Amazonas-mAAM(tiedaresuplente);
I) 2 (dos) raprcsentantes do ctrpo de Bombefros Miilitar do
Ama2Dnas (tittilar e sxplente);
in - Represcntarfes hstifucionals e dos seguinentos d& comunidade:
a) 4 (givatrQ) representantes de anganizapao D@oi!ovemmental
ambientalista{titu]aresuplente);
1>) 2 (dais) rapreserfutes da Associapao Folcl6rica Boi Bumba
Ganntido{tifu]aresuplente);
a) 2 (dots) representautrs da Assocjapao Qildlral Boi Btimba
Caprichoso (titular e suplente);
dy 2 (dais) representantes de ofganindo n3o-govemamental social
(unaresxp]ente);
e)2(dois)representantesdalgrQjaCstblica{titularesaplente);
02(this)rapresentantesdalgng`aEvang6lica(fullaresuplente);
g) 2 (dots) represerfutes da Associap3o dos Catadores de Mderfuis
Rcoicliveis de Parfutius {titular e sxplente);
h) 2 (dois} represenfautes de sindioato de trabalhadores riirais e
pescadores; (titular e saplente)
I) 2 (dots) representantes de Associgiv dos Peeuaristas de Pchntins;
(rfular e sup]ente)
Art. 11-A - 0 Presidents do Conselho Mmicftyal de Meio Ambiente
scri a sceretdrio dc Meio Ambience.
§|° - Em case de empde o Ptsidente do Conselho exereeri sou
direfro de vote, exceto nas delibemp3es acerea do P]ano Anual de
Ae8o Alnbiental e de Prestapfro Anual de Corfus do Fundo Municipal
do Meio Ambiente.
or - Nos inpedinentos do nesidente do Conselho pare exercer seu
vote de desed[ipde, a mat6ria deveri ser encaninhadr a Confro]ndoria
Geral do Municfpio pars anflise e parecer, de`rendo a Paccer ser
anal(cado e aprovedo ou do8quvndo pelo Conselho Muulolpal do
neio anbionto,
30/12A202S.10:
•MunicfpiodeParfuths
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Arfu 11-8 - Os Cous€Iheirus e seus mrmbros suplentes, depots de
indicados pelas entidedes e 6givs representndos serto desjgnados
por8todotitrlardoPodorExeeutivoMuricipalparaexercermandato
de02(dois)anos,pemitidatmatinicarecondugivconsecutivaL
Art. 11< - 0 mandato pare os menibros do Consclho Munlojpal de
Meio Antbiente, sera graniito e considemdo serviqu ptolico de
relevanoin
Art 12rA - As Sess3es do Conselho Municipal de Meio Ambiente
scrao §cmpe fithljcas e rcalizadas q? forma de sell R€gineuto
lntemo, devendo sous atos e dcotmentos serem anp]anente
divulgados.
§ 1° - 0 qu6nm das rennioes elm plen&rias do cohocAM set de
]J3 (uln texp) de seus menbros pars a abeTttm dos sess8es e de ae
{doistapo§)pandsliberapces.
§ 2® - 0 OOMDCAM reuninse-i ordinarianente u" vez a cada sets
meseS exccto lros casos de tng8ncias de apreeiagiv dr pruta,
obrigandorsearealin8aoderetmltoextraordindia.
Art. 13A - Ao Couselho Municipal de Meio Ambiente e permitido
criar. in forma de seu Reginento lnte[Ito, Catnaes especializndas,
como 6ngtos de apoio tecnico.
Art 14-A - E pemitido co presideute do Conselho, convidar
din.gents de 6rgros ptiblicos, I)essoas fl§icas e representantes de
pessous juridicas pare prestar e§clarm.mentos sob[e matrfe de sue
compcteDciq par indicap3o de qualquer dos mcmbres do COMDCAM
ou de ofldio.
Art. IS-A - 0 Couselho Munidpal de Meio Ambiente diligenciari 8o
6rgao competeutg prra que apurc e true as powidencias cabbeis,
sempre que for infomado ou notificado acerea de medid8 ou acao
causadora de inpacto ou degmdapto anibicntal.
Art. 16-A - 0§ atos do Couselho Mmioipal de hrfeio Ambiede s[o
pbblicos e seedo amplaniente divulgados pelo pr6prio Couselho com
apoio dos 6ng3os e enddades integ"tes do mesmo, prineipalmente
pela Secoelaria Municipal de Desenvolvinento Sustentgivel e Meio
lfroielde-SEDEm
Parigrafo ODico - Fica asseglirado a toto cidadio o direito de
inpugonr qualquer projcto em tramftapeo no Conselho Munidyal de
Meio AmbientB desde qLie conffida e aprovada a sun inprgnagivo
pormalon.aabsolutadesetlsmcmbros.
Art. 69-A - 0 Fundo Minioipal pare a Meio Ainbjente - FMMA, e de
nanireza contanil e areonoma constituindo Uhidade Orpamentiria.
vinedado a Se¢retal]-a Municipal de Dese]rvolvl.mento Sustentgivel e
Meio Aml>iente - SBDEMA, tendo por finalidade crier oondiq8es
fimnceins e de gefencia de reeufsos destinndos co desefrvolvinento
das ap3es e servi€os relrfuros co meio ambience como uin todo,
visando a melhoria da qunlidnde de vida da populagiv do Mutiic(plo
de Parintins, no confrole, fiscalizapap, dsfesa e rectpera§fro do melo
ambience, competindo sun adndnjstryfo ac Secrcttho Municipal de
Meio Ambience.
Art. 70A ~ Constiniirselto oomo receitas do Fundo Munlcinal pan o
Meio Ardbiente:
I - As tranrfefeneias oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente,
como decorfencia de contrafos de Finrmciamento;
11 -Os rendimeutos e esjiiros provenientes de ap]icagives fuaneeins;
in - Reeursos provchentes de prTcerias, contratos, convthios e
cooperapao inclusive in¢emaoionais;
IV - Os reoursos provenientes dr capta9ao par me!o de projctos
tEcnicos aprovades em editis, chanadrs puncas concusos ou
fimdos de fimnojanento especfficos, de natirez8 pcolica ou privedg
naciomis ou intemaoiomis. destinados a programas soctoambienfais,
de sancanento, mndan9as climancas e sulentabflidade.
IV - 0 produto de anecadap3e§ de taxas de licenciamento, pareeer
techco, multas € jums de mora sabre atos e infrop3es cometidas do
pontodevi8taanbiental;
V - 0 prodtto das parcetas de servigos e de oufros tmnsferencias que a
Mundcipiotenhadireitoareceberporforpade]eieconvenios,aoordos
ou con"os no setor anbiental;
VI - Doaques feitas diretrmene pare o Fundo, atravts de depdsitos ou
trusferfucias bmcrfus ou qualquer oifro meio que nto ensqio em
dougees feitas em espf ci¢;
Vn - lfalores e produtos deoormds de condem93es deeorrenles de
ap8es judiciais [elativas ao Mtio Ambiente:
VIH - Prodfro8 e valoros das operapoc8 d® oredto per anteclpag8o da
recein orapmcotiria ou vinoiiledr A obra ou pTestapto de sonripce nrs
de8s de mcio amb!en(e, oieno!a ¢ tecao]og]a.
30/i2ra025, io:
mcipiorde Parintius`
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hapsrf/www.diariomuricipal.com.bhaan/materia/9835FD53/ffcoa„.
IX - Transferencias correntes provenientes de repasse polo Poder
Ptib]ico Munieipal;
X - contributg8es, subvengoes e alxf lies da Unite, do Estedo e de
sues resperfuvas outarquias, em|]resas utblicas; sociednde de
economiandst&efilndag3es;
XI - as condibuig0es resultantes de pessoas frsicas, I.utdicas ou de
oiganismos pablico§ ou privrdos moiopais ou intrmacionals;
3m - otfros rendinentos que par sue nanireca possam ssr destinndos
co quMA).
Parigrafo t}hjco - Os rceumsos provenientes de condemgivo judicial
par danos ambjemais inserfus no incise Vn, sef@o contchillzados
8aparadamente des demais e tedo aplica9ao apenas na laparagao de
danos anbientais.
Art. 70-8 - 0 saldo positive do Fundo Mtinjcipal pars o Mcio
Ambience, apurado em balanap finaneefro, sera transferido pare o
exedcjo segtiinte.
Art 70{ - 0 or?anedo do Fundo Mmioipal pan a M€io Ambience
privilegiari as polfticas ptiblicas e os progmmas de trabalho
govemamental, observeda a Lei de Diretrizes Orquentdrias, o Plmo
de Aq3o Andbjcntal Anual aprovado pelo Conselho Municipal de
hrfeio Ambieme - CohocIAM.
Afu 71-A - Sao despesas do Pundo Muniofpal prra o Meio Ambiente:
I - Finaneiamento total ou parcid de prograna ou projetos
desenvolvidas pela Secrcaria Mthioipal de Desenvolvinemo
Sustemivel e Meio Ambiente - SEH)EMA, ou por q`Iaisquer
convenindos voltados a consefmagto, reouperapto e uso sustenthrel
dos teeursos natimis, vedrdas as despesas que sejam obrigap8o de
ctisteio regular da adminisfrogivo givblica.
I - Pagrmento pela prestapffo de servi¢os de terceins e a entidades de
direito privedo pan oxec`Ig8o de projetos e progranas capccfficos des
setores de mod o anbiente, observando o diaposto t]a Lei Oquentdri8,
vedadas as despesas que sq.am obri8ap3o de custeio regular da
rfuinistogiv poblica.
in - Aquisipan de material permanence e de consumo, ahem de outros
ins`mos necessatos ae desenvolvinento dos projetes e programas.
vedadrs as despesas que s€jan obrigapto de custeio regillar da
edministra9an poblica
IV - Atendinento de despesas diversas de cafifer urgente e inadi4veL
necessatas a execueso das ap3es e serviqos crn meio ambientq,
vedadas as despe§as qtre sejani obrigapto de ousteio regular da
edministrgiv prtylica
Am 73TA - Sao atributq3es do administredor de Fhon:
I - Gce o fundo e ¢stabeleeer politicas de aplicap3o dos sous rcetusos
e3n confomidade com a politico municipal de m€jo ambiente e as
prioridndes estabelecidas nests lei;
11 - Ordenar empendos e prgantentos dos despesas exccutndas com
r€cuses do fudo;
in-Prmover8completatransparenci&e]isumemtndooprocessode
gerenoinento do fundo.
IV - Encaminhar anualmeute o Plane de A¢Bo Ambiental pan
aprovapaodoConselhoMinicipaldeMeioAmbienfo-cohocAM
Art. 3e. As dapesas deconedtes desta Lei esife dispostos no
oquento municipal.
Art 4e. Revogads as disposie3es em oonderio e que estejam em
discordancia com a expressa akerap8p, esta Irei enm elm vigor in drta
de sun publjcagiv
PrfutiusIAh4 29 de dcaemhro de 2025.
MiurEus FERREIRA AssAmG
Ptefeito do Mtlniofpio de Parfutine
Pub]lcado pow:
Kallen Alves Dos Santos
C6dlgo Idenfificador:9835FD53
¥oatri6riEu±bk!faon%#offi3c6F]fieo¥5¥ffid£¥oT3ictpios
frj!m:an#dlgffffiti###T:##deserfeha
30/12A2025,10:15