norma nº 1031/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+iREs
LEI NO 1.031/2026mGMp
INSTITUI A ``SEMANA DE
CONSCIENTIZACAO CONTRA
A EXPOSICAO INDEVIDA,
ADULTIZACAO, EXPLORACAO
SEXUAL E PEDOFILIA CONTRA
CRIANCAS E ADOLESCENTES
NA INTERNHT" E DA 0UTRAS
pRounENclAs.
0 Cidadao A4l¢/eus Ferrez.ro Ass¢j/¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica institufda a Semana de Conscientizapao contra a Exposigao
Indevida, Adultizagao, Explorapfro Sexual e Pedofilia contra Criangas e Adolescentes na
Internet, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1 8 de maio, data nacional
de combate ao abuso e a explorapao sexual de criangas e adolescentes.
Art. 2°. A Semana de Conscientizagao tefa por objetivo:
I - promover ap6es educativas sobre os riscos da exposigao indevida de criangas
e adolescentes nas redes sociais e demais plataformas digitais;
11 - conscientizar sobre os danos da adultizapao precoce na infancia e
adolescencia, sobretudo em ambientes virfuais;
Ill - prevenir e combater a explorapao sexual infantil, a pedofilia e outras fomas
de violencia sexual digital contra crianeas e adolescentes;
IV - capacitar pai, mae, responsaveis legais, educadores e a comunidade sobre
sinais de abuso e formas seguras de navegapao na internet;
V - fomentar o engajamento de escolas, consemos tutelares, organizap6es
sociais, coletivos, igrejas, universidades e veiculos de comunicapao na protegao integral
dos direitos de crianeas e adolescentes.
Art. 30. As atividades podefao ser promovidas em parceria com os seguintes
6rgaos e instituig5es :
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Parintins;
11 - Conselho Tutelar;
Ill - Ministerio Pdblico;
IV- Defensoria ELblica;
V- Poder Judiciario;
VI- Poder Legislativo;
VII - Secretaria Municipal de Educapao;
VIII - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
Prefeitun Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/000 l rd9
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintius -Amazonas -CEP 6915 lro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintins.am.2ov.br
Procuradoria Gera[ do
Municfpio de parintins ppfiEEE|'hu+SREs
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IX - Policias Civil e Militar, por meio de ap6es educativas;
X - Organizag6es da sociedade civil, movimentos sociais, universidades,
coletivos, associag6es de bairro e entidades religiosas.
Art. 4°. A Semana de Conscientizapao sera inclufda no Calenddrio Oficial de
Eventos do Municipio de Parintins.
Art. 5°. A execngao desta Lei nao acarretafa custos adicionais ao municfpio,
sendo realizada por meio de parcerias, voluntariado, apoio institucional e utilizagao da
estrutura pthlica j a existente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 dias ap6s sua publicagao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitun Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/000] -69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintius -Amazonas -CEP 69151-030 I E-mail: Drocui.adoria@,parintins.am.gov.br
Municipio de Parintins
1ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/0743lF20/ca78a
ESTADO I)0 AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI NO I.03i#026mGMp
INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZACAO
CONTRA A EXPOSI¢AO INDEVIDA,
ADULTIZACAO, EXPLORACAO SEXUAL E
FED OFIL IA CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES NA INTERNET" E DA
0UTRA S PROVID£NCIAS.
0 Cidadao Ma/ews Ferrei.ra Assoj7¢g, Prefeito do Munic{pio de
Parintins, no uso de suas atribuig6es que lhe s5o conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Organica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - Chff, em Sessao Ordinalia do dia 04 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituida a Semana de Conscientizag5o contra a
Exposicao lndevida, Adultizag5o, Explorag5o Sexual e Pedofilia
contra Criancas e Adolescentes na lnternet, a ser realizada anualmente
na semana que incluir o dia 18 de malo, data nacional de combate ao
abuso e a explorapao sexual de criancas e adolescentes.
Art. 20. A Semana de Conscientizap5o tefa por objetivo:
I - promover ap5es educativas sobre os riscos da exposicfo indevida
de criangas e adolescentes nas redes sociais e demais plataformas
digitais;
11 - conscientizar sobre os danos da adultizaeao precoce na infancia e
adolescencia, sobretudo em ambientes virtuais;
Ill - prevenir e combater a explorapao sexual infandl, a pedofilia e
outras formas de violencia sexual digital contra criancas e
adolescentes;
IV - capacitar pal, mae, responsaveis legais, educadores e a
comunidade sobre sinais de abuso e formas seguras de navegapao na
internet;
V - fomentar o engajamento de escolas, conselhos tutelares,
organizag6es sociais, coletivos, igrejas, universidades e veiculos de
comunicaeao na prote9ao integral dos direitos de criangas e
adolescentes.
Art. 3°. As atividades poderao ser promovidas em parceria com os
seguintes 6rgaos e instituic6es:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de
Parintins;
11 - Conselho Tutelar;
Ill - Ministerio Pdblico;
IV- Defensoria Pdblica;
V- Poder Judiciario;
VI- Poder Legislativo;
VII - Secretaria Municipal de Educagao;
VIII - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
IX - Policias Civil e MilitaT, por meio de a96es educativas;
X - Organizap6es da sociedade civil, movjmentos sociais,
universidades, coletivos, associac6es de balrro e entidades reLigiosas.
Art. 4°. A Semana de Conscientizag5o sera incluida no Calendario
Oficial de Eventos do Municipio de Parintins.
Art. 50. A execuc5o desta Lei nao acarretafa custos adicionais ao
municipio, sendo realizada por meio de parcerias, voluntariado, apoio
institucionaL e utiliza¢ao da estrutura ptiblica ja existente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 dias ap6s sua publicacao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MA[TEus FElunlRA AssAVAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo Identificador:07431 F20
Materia publicada no Didrio Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edicao 4043
A verificapao de autenticidade da materia pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:0