norma nº 1032/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'hu+iRE5
LEI N° 1.032/2026ffGMP
DISPOE SOBRE 0 DIREITO DH AS
MAES AMAMENTAREM SEUS
HLHOS DE ATE SEIS RISES DE
IDADE DURANTE A REALIZACAO
DE CONCURSOS PUBLICOS NA
ADMINlsTRACAO pfroLlcA
DIRETA E INDIRETA N0
MUNIcipIO DE PARINTINS.
0 Cidad5o A4l¢/eus Fcrrez.r¢ 4sso)J¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do
Municfpio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordinatia do dia 04 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. Esta Lei garante o direito de as maes amamentarem seus fithos de ate
seis meses de idade durante a realizagao de provas de concursos ptiblicos promovidos
pela administrapao ptiblica direta e indireta no municipio de Parintins.
Art. 2°. Fica assegurado as macs o direito de amamentar seus filhos de ate seis
meses de idade durante a realizapao de provas ou etapas avaliativas em concursos
ptiblicos, desde que seja feita uma solicitagao pievia a instituigao organizadora do
concurso, considerando as especificidades culturais e comunitdrias de cada mae.
§ 1° 0 direito de amamentapao previsto no caput deste artigo sera assegurado a
mac cujo filho tenha ate seis meses de idade na data da realizapao da prova ou da etapa
avaliativa.
§ 2° A comprovapfro da idade do filho sera feita por meio da apresentagao de
declarapao no ato da inscrigao do concurso e, durante a realizagao das provas, da
respectiva certidao de nascimento.
§ 30 Em casos de povos indigenas e comunidades tradicionais, podefa ser aceita
declaragao da lideranga ou autoridade local, conforme os costumes das comunidades,
como foma valida de comprovagao.
Art. 30. Deferida a solicitapao de amamentapao, a mac deveri indicar, no
momento da inscrigao, uma pessoa acompanhante responsavel pela guarda do fimo
durante o periodo de realizagao da prova ou etapa avaliativa, podendo essa pessoa ser
ulna figura de confianga da mae, de acordo com a pratica cultural local.
Paragrafo tinico. A pessoa acompanhante tera acesso restrito ao local das
provas, podendo permanecer apenas ate o horato de fechamento dos port6es. A crianga
deveri ser mantida em sala reservada, pr6xima ao local de aplicapao das provas, com a
supervisao necessaria, mas respeitando a privacidade e os costumes culturais da mac.
Prefeitun Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 rd9
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151ro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+iREs
i-Z5.Er.1;rirLma5-==
Art. 4°. Durante o periodo de amamentagao, a mae tern direito de amamentar
seu filho a cada intervalo de ate duas horas, por urn tempo mckimo de 30 minutos por
Vez.
§ 1° A amamentagao sera acompanhada por uma fiscal, preferencialmente, com
sensibilidade cultural, a fim de garantir que o procedimento ocorra de forma respeitosa e
adequada, respeitando a privacidade e os costumes da mae.
§ 2° 0 tempo utilizado para amamentagao sera compensado no tempo total da
prova, de foma que a mac nao seja prejudicada quanto a duragao da mesma.
Art. 5°. 0 direito previsto nesta Lei devera ser claramente especificado no edital
do concurso, que tamb6m devefa estabelecer o prazo para que a mac manifeste seu
interesse em exercer esse direito, levando em considerapao as especificidades de cada
cultura.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap6s sua
publicapao, revogadas as disposig6es em contrato.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitun Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 rfe9
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins I An!qzg±gs -CEP 69151iQ3Q_I E-mail: procuradoria@oarintins.am. f2ov.br
"unicipio de Parintins
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/982D2088/elca.,
ESTAD0 DO AMAZONAS
MUNIcipI0 DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL I)0 MUNICIPIO
LEI NO I.032#026n>GMp
DISPOE SOBRE 0 DIREITO DE AS MAES
AMAnffNTAREM sEus FILHOs DE ATE sEls
RISES DE IDADE DURANTE A REALIZACAO
DE CONCURSOS PUBLICOS NA
ADNINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA N0 MUNIcipIO DE PARINTINS.
0 Cidadio Ma/gws Fe„ei.ra .4ssajJag, Prefeito do Municipio de
Panntins, no uso de suas atnbuig6es que lhe sao conferidas pelo all.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
Faz saber aos cidad5os de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordinala do dia 04 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCION0 a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Esta Lei garante o direito de as macs amamentarem seus
filhos de ate seis meses de idade durante a realizapao de provas de
concursos ptiblicos promovidos pela administrapao pdblica direta e
indireta no municipio de Parintins.
Art. 20. Fica assegurado ds macs o direito de amamentar seus filhos de
ate seis meses de idade durante a realiza9ao de provas ou etapas
avaliativas em concursos ptiblicos, desde que seja fejta uma
solicita9ao pievia a instituigao organizadora do concurso,
considerando as especificidades oulfurais e comunitdrias de cada mae.
§ 1° 0 direito de anamenta9ao previsto no caput deste artigo sera
assegurado a mae cujo filho tenha ate seis meses de idade na data da
realizapao da prova ou da etapa avaliativa.
§ 2° A comprova9ao da idade do filho sera feita por meio da
apresentapao de declaraeao no ato da inscricao do concurso e, durante
a realiza9ao das provas, da respectiva cerddao de nascimento.
§ 3° Em casos de povos indigenas e comunidades tradicionais, poderi
ser aceita declarapfo da lideranca ou autoridade local, confome os
costumes das comunidades, como forma valida de comprovaeao.
Art. 30. Defelida a solicitap5o de amamentapao, a mac devera indicar,
no momento da inscrigao, uma pessoa acompanhante responsavel pela
guarda do filho durante o periodo de reali2agao da prova ou etapa
avaliativa, podendo essa pessoa ser uma figura de confianca da mac,
de acordo com a pratica cultural local.
Parigrafo tinico. A pessoa acompanhante tefa acesso restnto ao local
das provas, podendo permanecer apenas ate o horalo de fechamento
dos port6es. A crian9a devera ser mantida em sala reservada, pr6xima
ao local de aplica9ao das provas, com a supervisao necessina, mas
respeitando a privacidede e os costumes culturais da mac.
Art. 4°. Durante o periodo de amamentapao, a mac tera direito de
amamentar seu filho a cada intervalo de ate duas horas, por urn tempo
matimo de 30 minutos por vez.
§ 1° A anamenta9ao sera acompanhada por uma fiscal,
preferencialmente, com sensibilidade cultural, a fin de garantir que o
procedimento ocorra de foma respeitosa e adequada, respeitando a
privacidade e os costumes da mac.
§ 20 0 tempo utilizado para amamentagfo sera compensado no tempo
total da prova, de forma que a mac nao seja prejudicada quarto a
duracao da mesma.
Art. 5°. 0 direito previsto nesta Lei devera ser claramente
especificado no edital do concurso, que tamb6m deverd estabelecer o
prazo para que a mae manifeste seu interesse em exercer esse direito,
levando em considera9fo as especificidrdes de cada cultura.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap6s
sua publicacao, revogadas as disposig6es em contralo.
Panntins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAVAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Pub]icndo por:
Kel]en Alves Dos Santos
C6digo Identificador:982D2088
Materia publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edieao 4043
A verificapao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:0 I