norma nº 1034/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'hu+iftEs
LEI N° 1.034/2026ffGMP
DISP6E SOBRE A ADHQUACAO DA
COMUNICACA0 VISUAL PARA A
INCLUSA0 D0 NOV0 SfMBOL0
INTERNACI0NAL DE ACESSIBILIDADE
NO MUNIcfpIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao A4l¢/elms Ferrez+a .4ssnyfl!g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do
Municfpio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordiniria do dia 04 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 10. Fica instituida a obrigatoriedade de utilizapao do novo Sinbolo
Intemacional de Acessibilidade em todos os 6rgaos da administrapao ptiblica direta e
indireta, ben como em estabelecimentos privados de uso coletivo, no municfpio de
Parintins.
Pardgrafo tinico. 0 novo simbolo de acessibilidade devera substituir
gradualmente o sinbolo anterior nas sinalizag6es, materiais informativos e canais de
comunicagao que tratem de acessibilidade, inclusao, pessoas com defici6ncia ou com
mobilidade reduzida.
Art. 2°. A adequapao a nova sinbologia devefa ocorrer, prioritariamente, mos
seguintes contextos :
I - sinalizap6es intemas e extemas em prfedios ptiblicos, como placas, mapas,
totems e cartazes informativos;
11 - vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiencia em espagos
ptiblicos e privados de uso coletivo;
Ill - materiais impressos ou digitais, como folders, panfletos, websites
institucionais e redes sociais oficiais;
IV - documentos oficiais relacionados a politicas pdblicas de acessibilidade,
inclusao, mobilidade ou direitos da pessoa com deficiencia;
V - campanhas educativas, eventos tematicos e datas comemorativas voltadas a
promogao da cidadania e inclusao.
Art. 3®. A substituigao ou adaptapao das sinalizag6es existentes sera realizada
de forma progressiva, respeitando crit6rios a serem definidos pelo Poder Executivo,
mediante regulamentapao, e observando os limites oxpamentarios do municipio.
Art. 4°. 0 novo Sinbolo lntemacional de Acessibilidade, a ser adotado mos
termos desta Lei, possui as seguintes caracten'sticas:
I - figura humana estilizada com bragos e pemas estendidos, representada com
trapos pretos e circulos azuis;
Prefeitura Municipal de Parintius -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151 -030 I E-mail: pr_o_curadQ[ia rintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
Municipio de Parintins ppfiEEE|'hu+iftEs
11 - o corpo da figura esfa centralizado dentro de urn circulo, sinbolizando
mobilidade, inclusao e autonomia.
Art. 5°. 0 Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, podefa
promover campanhas de couscientizagao e educagao para divulgar o novo sinbolo, seu
significado e sua importincia nos espagos ptiblicos e privados.
Art. 6°. 0 Poder Executivo regulanentat esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicagao.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 dias ap6s sua publicagao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151-030 I E-mail: o.c.uraidoria@pari.ntins,ain.&ov.br
Municfpio de Parintins
1ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/7304EC96/a567.
ESTADO D0 AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL I)0 MUNICIPIO
LEI NO I.034/2026/pGn4p
DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DA
S%Y%#CsAi°MBV6£%ALINTAER£AAc]8NCLUSS3
ACESSIBILIDADE NO MUNIcipIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao Ma/ews Ferrej.ro Assa}tag, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribuic6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Canara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituida a obrigatoriedade de utilizacao do novo
Simbolo Intemacional de Acessibilidade em todos os 6rgaos da
administracao ptlblica dlreta e indlreta, bern como em
estabelecimentos privados de uso coletivo, no municipio de Parintins.
Parfgrafo dnico. 0 novo simbolo de acessibilidade devefa substituir
gradualmente o simbolo anterior nas sinalizap6es, materials
jnformativos e canals de comunicapao que tratem de acessibilidade,
inclusao, pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.
Art. 2°. A adequapao a nova simbologia devera ocorrer,
prioritarjamente, mos seguin{es con{extos:
I - sinaliza90es intemas e extemas em pr6dios pdblicos, como placas,
mapas, totens e cartares informativos;
11 - vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiencia em
espagos pdblicos e pnvados de uso coletivo;
Ill - materials impressos ou digitais, como folders, panfletos, websites
institucionais e redes sociais oficiais;
IV - documentos oficials relacionados a politicas pdblicas de
acessibilidade, inc]usao, mobilidade ou direitos da pessoa com
deficiencia;
V - campanhas educativas, eventos tematicos e datas comemorativas
voltadas a promo9ao da cidadania e inclusao.
Art. 3°. A substitui¢ao ou adaptapao das sinalizap6es existentes sera
realizada de forma progressiva, respeitando crit6rios a serem definidos
pelo Poder Executivo, mediante regulamentacao, e observando os
limites oxpamentdrios do municipio.
Art. 4°. 0 novo Sfmbolo lntemacional de Acessibilidade, a ser
adotado mos termos desta Lei, possui as seguintes caracteristicas:
I - figura humana estilizada com bracos e pernas estendidos,
representada com tracos pretos e circulos azuis;
11 - o corpo da figura esth centralizado dentro de urn circulo,
simbolizando mobilidade, inclusao e autonomia.
Art. 5°. 0 Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo,
poderd promover campanhas de conscientizapao e educacao para
divulgar o novo simbolo, seu significado e sua importancia nos
espacos pdblicos e privados.
Art. 6°. 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 dias ap6s sua publicapao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIIIA ASSAVAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo ldentificador:7304EC96
Materia publicada no Didrio Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edicao 4043
A verificapao de autenticidade da materia pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.bl./aam/
11/02/2026, 09:03