norma nº 1036/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'hui:if|Es
LHI NO 1.036/2026mGMp
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0
A CRIAR 0 `` PROGRAMA
FARMACIA SOLIDARIA" PARA
DRECATPp.DOEDMEH%L%TH#s°HS"D°A
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadfo M¢feus Ferrez.ro 4sso}i¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Programa Farmacia
Solidaria", para doagao de medicamentos no municipio de Parintins.
§ 1° 0 programa de que trata esta lei devera ser vinculado a Secretaria Municipal
de Sadde e composto por farmacias sem fins lucrativos que atuam na dispensapao gratuita
a populapao de medicamentos e produtos de interesse da satde, provenientes de doagao,
sob atuagao de profissional farmaceutico devidamente habilitado a fin de suprir as
carencias de medicamentos fora da grade convencional, buscando economia e evitando
perdas.
§2° Para o funcionamento das farmacias vinculadas ao programa, exigem-se:
I - Autorizapao de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa,
quando aplicavel;
11 - Licenga ou Alvara Sanitdrio expedido pelo 6rgao Municipal de Vigilincia
Sanitfria, segundo legislapao vigente;
Ill - Certidao de Regularidade T6cnica, emitida pelo Conselho Regional de
Farmacia da respectiva jurisdigao;
IV - Manual de Boas Priticas Farmaceuticas, conforme a legislapao vigente e as
especificidades de cada estabelecimento;
V - Assistencia farmaceutica durante todo o periodo de funcionamento do
estabelecimento;
VI - presenga de profissional farmaceutico durante todo o seu hordrio de
funcionamento, para garantir a devida assistencia a populapao.
Art. 2°. Este Programa consiste no recebimento de doagao de medicamentos
pelas farmacias, incluindo amostras gratis, oriundos da populagao, de clinicas e
profissionais da satde, ben como de empresas do segmento farmaceutico, e sua
subsequente dispensapao gratuita a populapao, sob a responsabilidade de farmaceutico,
ap6s avaliagao visual da integridade fisica e da data de validade dos produtos.
§ 1° Nao podem ser dispensados, sob nenhuma hip6tese, os medicamentos:
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 rd9
Run Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151ro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintins.am. sov.br
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+iREs
I - fora do prazo de validade;
11 - manipulados ou praparados em farmdeias de manipulag5o;
Ill - suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem primdria violada;
IV - mal identificados, com nome ilegivel ou em lingua estrangeira, sem data de
validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentragfro;
V - com integridade fisica comprometida, que apresentem manchas, grunos,
problemas na coloragao, umidade, deformagfro aparente ou outros danos;
VI - seusiveis a mudangas de temperatura;
VII - fracionados em desacordo com a legislapfro vigente que haja rompimento
da embalagem primina;
VIII - que nao possualn registro v5lido na Anvisa;
VI - de uso exclusivo hoapitalar.
§ 2° -A classificapao, contagem de conteddos, verificagao de prazos de validade
e demais condig6es de uso deverao ser desempenhados sob a responsabilidade de
farmaceuticos vinculados ds farmacias participantes do prograna.
§ 3° - Os medicamentos a que faz referencia o §1° deste artigo deverao ser
coletados e saparados e receberao a destinapao adequada, conforme prove a legislapao
vigente que trata sobre residuos de serviaps de satide.
§4° - Excepcionalmente, para a finalidade de composigfo de estoques de
medicamentos nas farmdeias soliddrias vinculadas ao programa, fica permitida a doagao
de medicamentos amostrasTgratis para posterior diapensapfro aos pacientes, por
intem6dio de adequada orientapao do farmaceutico responsavel tecnico, seguindo
criterios elencados no artigo 4°.
Art. 3°. 0 prograna tern por objetivo a formagao de estoques, a partir de doap6es
feitas por pessoas fisicas ou juridicas, devidamente classificadas.
Art. 4°. Para que ocorra a dispensapao dos medicamentos nas farmdeias
vinculadas ao programa, deverao ser observados os seguintes requisitos :
I - o paciente devefa apresentar receituino de profissional legalmente hal>ilitado
para prescrever, valido, conforme as legislap6es vigentes;
H -normativas especfficas, no caso de medicamentos sujeitos ao regime especial
de controle e antimicrobianos;
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§ 1° - 0 fomecimento dos medicamentos esta condicionado a sua existencia em
estoque, e a sua ausencia nao podefa ensejar em nenhuma sangao ou ainda acarretar uma
determinapao judicial de obrigapao de dar coisa certa.
§ 20 - Fica vedada a dispensapao de medicamentos ao menor de I 8 (dezoito) anos
de idade que estiver desacompanhado de responsavel.
§ 3° - Os pacientes deverao ser informados e assinar termo de conhecinento de eyp#deeos:o:s:eo#de:drif:s==::rmS:Gooeor:ch¥=f;:fds:o&ee:ffer%\c;G##at
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 rd9
Run Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151ro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintins.am.gov.br
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Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+iREs
Art. 6°. Fica a administragao ptiblica municipal isenta de qualquer
obrigatoriedade sobre a aquisigao de quantitativos dos medicamentos desse Programa,
com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentari esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
ap6s a sua publicagao.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a sua publicapao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Thefeitura Municipal de Parintius -CNPJ 04.329.736/0001 rd9
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151 ro30 I E-mail: procuradoria@Darintins.am.gov.br
Municipio de Parintins
1of2
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/CED09481/f25e.
ESTAD0 DO AMAZONAS
MUNIcfpIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° I.036/2026ffGMP
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 0
"PROGRAMA FARMACIA SOLIDARIA" PARA
DOACAO DE MEDICAMENTOS NO MUNIcipIO
DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
0 Cidadao A4af€ws Fcrre!.ra As§¢)/¢g, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribuie6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Organica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Programa
Farmdeia Soliddria", para doapao de medicamentos no municipio de
Parintins.
§ 1° 0 programa de que trata esta lei devefa ser vinculado a Secretaria
Municipal de Satde e composto por farmacias sem fins lucrativos que
atuam na dispensapao gratuita a populapao de medicainentos e
produtos de interesse da satide, provenientes de doapao, sob atuaeao
de profissional farmaceutico devidamente habilitado a fim de suprir as
carencias de medicamentos fora da grade convencional, buscando
economia e evitando perdas.
§2° Para o funcionamento das farmacias vinculadas ao programa,
exigem-se:
I - Autorizapso de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela
Anvisa, quando aplicavel;
11 - Licenga ou Alvara Sanitdrio expedido pelo 6rgao Municipal de
VIgilfrocia Sanitdria, segundo legislapao vigente;
Ill - Certidao de Regularidade Tecnica, emitida pelo Conselho
Regional de Farmacia da respectiva jurisdicao;
IV - Manual de Boas Praticas Farmac6uticas, conforme a legislacao
vigente e as especificidades de cada estabelecimento;
V -Assistencia farmac6utica durante todo o pen'odo de funcionamento
do estabelecimento;
VI - presenca de profissional farmaceutico durante todo o seu horario
de funcionamento, para garantir a devida assist6ncia a populapao.
Art. 2°. Este Programa consiste no recebimento de doapfo de
medicamentos pelas farmacias, incluindo arnostras gratis, oriundos da
populapao, de clinicas e profissionais da satde, bern como de
empresas do segmento farmac6utico, e sua subsequente dispensacao
gratuita a populagao, sob a responsabilidade de farmaceutico, ap6s
avaliagao visual da integridade fisica e da data de validade dos
produtos.
§1° Nao podem ser dispensados, sob nenhuma hip6tese, os
medicamentos:
I - fora do prazo de validade;
11 - manipulados ou preparados em farmdeias de manipulaeao;
Ill - suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem primdria
violada;
IV - mal identificados, com nome ilegivel ou em lingua estrangeira,
sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentrapao;
V - com integridade fisica comprometida, que apresentem manchas,
grumos, problemas na coloracao, umidade, deformapao aparente ou
outros danos;
VI - sensiveis a mudancas de temperatura;
VII - fracionados em desacordo com a legislacao vigente que haja
11/02/2026, 09:04
Municipio de Parintins
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/CED09481/f25e.
rompimento da embalagem primdria;
VIII - que nao possuam registro valido r]a Anvisa;
VI - de uso exclusivo hospitalar.
§ 2° - A classificapao, contagem de conteddos, verificapao de prazos
de validade e demais condig6es de uso deverao ser desempenhados
sob a responsabilidade de farmaceuticos vinculados ds farmacias
participantes do programa.
§ 30 -Os medicamentos a que faz refer€ncia o § 10 deste artigo deverao
ser coletados e separados e receberao a destinapao adequada,
conforme preve a legislagao vigente que trata sobre residuos de
servi¢os de sadde.
§4° - Excepcionalmente, para a finalidade de composigao de estoques
de medicamentos nas farmacias soliddrias vinculadas ao programa,
fica permitida a doagao de medicamentos amostras-gratis para
posterior dispensacao aos pacientes, por interm6dio de adequada
orientapao do farmaceutico responsavel t6cnico, seguindo crit6rios
elencados no artigo 4°.
Art. 3°. 0 programa tera por objetivo a fomapao de estoques, a partir
de doag6es feitas por pessoas fisicas ou juridicas, devidamente
classificadas.
Art. 40. Para que ocorra a dispensapao dos medicamentos nas
farmacias vinculadas ao programa, deverao ser observados os
seguintes requisitos:
I - o paciente devera apresentar receitudrio de profissional legalmente
habilitado para prescrever, valido, conforme as legislaapes vigentes;
11 - nomativas especificas, no caso de medicamentos sujeitos ao
regime especial de controle e antimicrobianos;
Ill - o paciente devera apresentar documento de identificapfro com foto
e o Cartao Nacional de Satde do Sistema Unico de Sadde - SUS,
devidamente atualizado.
§ 1° - 0 fomecimento dos medicamentos esta condicionado a sua
existencia em estoque, e a sua ausencia nao podera ensejar em
nenhuma saneao ou ainda acarretar uma determinagao judicial de
obrigapfo de dar coisa certa.
§ 2° -Fica vedada a dispensapto de medicamentos ao menor de 18
(dezoito) anos de idade que estiver desacompanhado de responsavel.
§ 3° - Os pacientes deverao ser informados e assinar termo de
conhecimento de que os medicarnentos foram dispensados na forma
do programa estabelecido pela presente lei, no momento da primeira
retirada ou quando do cadastro do paciente.
Art. 5°. 0 Poder Executivo realizara campanhas de esclarecimento e
estimulo a doapao de medicamentos, divulgando os locais de coleta.
Art. 6°. Fica a administrapao ptiblica municipal isenta de qualquer
obrigatoriedade sobre a aquisigao de quantitativos dos medicamentos
desse Programa, com intuito de completar ou complementar o
tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90
(noventa) dias ap6s a sua publicapao.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a sua
publicapao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo ldentificador:CED0948 I
Mat6ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edigao 4043
A verificapao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:04