norma nº 1038/2026

Procuradoria Geral do
Municfpio de Parintins ppfiEEE|'hu+ifrE5
LEI N° 1.038/2026ffGMP
DISPOE SOBRE A PRIORIDADE
DE ATENDIRENT0 AS MAES
ATfpICAS E SEUS FILHOS NAS
UNIDADES PUBLICAS DE
sAfroE, AsslsTENCIA sOcIAL
E EDUCACAO EM PARINTINS.
0 Cidadao A4l¢/e#s Fe"ei.ro Ass¢j/¢g, Prefeito do Municfpio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 10. Fica assegurado o atendimento prioritdrio as maes atipicas e aos seus
filhos com deficiencia, neurodivergentes ou doengas raras, mos servigos ptiblicos de
satde, assistencia social e educagao do municipio de Parintins.
Art. 20. Para fins desta Lei, considera-se mae atipica aquela responsavel por
crianga, adolescente ou adulto com deficiencia, doenga rara ou neurodivergentes.
Art. 3°. A prioridade se aplica:
I- ao agendamento e realizapao de consultas m6dicas e psicol6gicas;
11~ ao atendimento em programas sociais e servigos de assistencia;
Ill- aos servigos de matricula, apoio pedag6gico e orientapao escolar.
Art. 4°. 0 atendinento prioritino ocorrefa mediante simples autodeclaraeao da
condigao de mae atfpica, podendo ser exigida comprovapao por laudo medico, em caso
de dtivida justificada.
Art. 5°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentari a presente Lei no prazo de
ate 60 (sessenta) dias ap6s a sua publicagao.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -Amazonas -CEP 69151 ro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintius.am.sov.br
Municipio de Parintins
1ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/7314A85E/17c.
ESTADO DO AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° I.038/2026ffGMP
DISP6E SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO AS MAES ATipICAS E SEUS
FILHOS NAS UNIDADES PUBLICAS DE SAUDE,
ASSIST£NCIA SOCIAL E EDUCACAO EM
PARINTINS.
0 Cidadao „ctews Ferre;.ro Asso);¢g, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribuie6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 04 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica assegurado o atendimento prioritario ds macs atipicas e
aos seus filhos com defici6ncia, neurodivergentes ou doengas raras,
nos servieos pdblicos de satde, assistencia social e educagao do
municipio de Parintins.
Art. 2°. Para fins desta Lei, considera-se mac atipica aquela
responsavel por crianga, adolescente ou adulto com deficiencia,
doenea rara ou neurodivergentes.
Art. 3°. A prioridade se aplica:
I- ao agendamento e realizapao de consultas m6dicas e psicol6gicas;
11-ao atendimento em programas sociais e servi¢os de assistencia;
Ill- aos servicos de matricula, apoio pedag6gico e orientacao escolar.
Art. 4°. 0 atendimento prioritdrio ocorrefa mediante simples
autodeclaragao da condigao de mae atipica, podendo ser exigida
comprovapao por laudo medico, em caso de dhvidajustificada.
Art. 5°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei
no prazo de ate 60 (sessenta) dias ap6s a sua publicaeao.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao, revogadas
as disposic6es em contrario.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATE US FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo Identificador:7314A85E
Materia publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edigao 4043
A verificaeao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:05