norma nº 1040/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'fuuttF|Es
LEI NO I.040/2026mGMp
DISPOE A CRIACA0 DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTESE DHNTARIA N0
MUNIcipIO DE PARINTINS E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao 44l¢/e#s Ferrer.ro 4ss¢jJ¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do
Municfpio.
Faz saber aos cidad5os de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 10 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituido, no ambito do Municipio, o Programa Municipal de
Pr6tese Dentala, destinado a oferecer gratuitamente pr6teses dentdrias as pessoas em
situapao de vulnerabilidade social que nao possuam condig5es de arcar com o tratamento.
Art. 2°. 0 Programa sera coordenado pela Prefeitura Municipal, por meio da
Secretaria de Satde, que ficara responsavel por identificar os beneficidrios e realizar o
encaminhamento ao Centro de Especialidades Odonto16gicas - CEO para execugao dos
procedimentos.
Art. 3°. Para ter acesso ao beneficio, o paciente devefa:
I - Estar inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do Govemo Federal
(CadUnico) ou comprovar situapao de vulnerabilidade social;
11 - Ser residente no municfpio;
Ill - Passar por avaliapao inicial em uma Unidade Bdsica de Satide (UBS) e ser
devidamente encaminhado ao CEO.
Art. 4°. 0 programa compreenderi:
I - Avaliapao odontol6gica especializada no CEO;
11 - Confecgao e adaptapao de pr6teses dentalas parciais ou totais, conforme
necessidade clinica do paciente;
Ill - Orientag6es sobre uso, cuidados e manutengao da pr6tese.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrfo por conta das
dotap5es ongamentdrias pr6prias, podendo ser suplementadas, se necessdrio.
Art. 6°. 0 Poder Executivo poderi firmar conv6nios, termos para ampliar a
oferta do servigo.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicapao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centre -Parintins -Amazonas -CEP 69151 ro30 I E-mail: Drocuradoria@Darintius.am.sov.br
Munic{pio de Parintins
1ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aaln/materia/66977E9Ffocc9.
ESTADO I)0 AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL I)0 MUNICIPIO
LEI NO I.040/2026mGMp
RISE?cE|pAfD:RI##ESED°DENPTRA°£RA%
MUNIcipIO DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Cidadao 114la/ews Fcrrei.ro AssajJ¢g, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 10 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituido, no ambito do Municipio, o Programa
Municipal de Pr6tese Dentata, destinado a oferecer gratuitamente
pr6teses dent6rias as pessoas em situacao de vulnerabilidade social
que nao possuam condi¢6es de arcar com o tratamento.
Art. 20. 0 Programa sera coordenado pela Prefeitura Municipal, por
meio da Secretaria de Satde, que ficara responsavel por identificar os
beneficiarios e realizar o encaminhamento ao Centro de
Especialidades Odontol6gicas - CEO para execucao dos
procedimentos.
Art. 3°. Para ter acesso ao beneficio, o paciente devera:
I - Estar inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do
Govemo Federal (CadUnico) ou comprovar situaeao de
vulnerabilidade social;
11 -Ser residente no municipio;
Ill - Passar por avaliagao inicial em uma Unidade Bdsica de Sadde
(UBS) e ser devidamente encaminhado ao CEO.
A rt. 4°. 0 programa compreendera:
I - Avaliagao odontol6gica especializada no CEO;
11 - Confecgao e adaptacao de prdteses dentdrias parciais ou totais,
conforme necessidade clinica do paciente;
Ill -Orientae6es sobre uso, cuidados e manutenc5o da pr6tese.
Art. 50. As despesas decorrentes da execueao desta Lei correrao por
conta das dotac6es orcamentarias pr6prias, podendo ser
suplementadas, se necessdrio.
Art. 6°. 0 Poder Executivo podera firmar convenios, termos para
ampliar a oferta do servi¢o.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua
publicacao.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo Identificador: 66977E9F
Mat6ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edigao 4043
A verificacao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:09