norma nº 1041/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+A,RES
LEI NO 1.041/2026mGMp
INSTITur A CARTEIRA DE
IDENTIFICACAO DA PESSOA
C OM FIBROMIAL CIA N0
AnmlTo Do MUNlcfplo DE
PARINTINS E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Cidadao Md!/ez.s Ferrez.ro ,4Ssap7¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 17 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori2ado a instituir a Carteira de Identificapao
da Pessoa portadora de fibromialgia, no Municipio de Parintins.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, 6 considerada pessoa portadora de
fibromialgia, aquela que, avaliada por medico, preencha os requisites estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou 6rgao que a venha a substituir.
Art. 3°. 0 Poder Executivo expedha os regulamentos necessarios para a fiel
execugao desta lei, identificando o 6rgao responsavel e os documentos necessdrios para
a emissao da carteira:
Art. 4°. Fica assegurado para a pessoa portadora de fibromialgia regulamente
identificada atrav6s da carteira de identificagao, atendimento prioritalio em todas as areas
e seguimentos dos servieos pbblicos e privados, em especial na area de satde, educagao
e assistencia social, em todo territ6rio do Municipio de Parintins.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotap5es orgamentdrias pr6prias, suplementadas se necessdrio.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as
disposig6es contrdrias.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 rfe9
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintins -AmaLzonas -CEP 69151 -030 I E-mall: pro.c.urardoina@I..ari ntins,am .gov. br
Municipio de Parintins
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/lBA62A82/9da.
ESTADO DO AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GBRAL D0 MUNICIPIO
LEI NO I.04i/2026mGMp
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MINIcipIO DE I'ARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Cidadao 114la¢cws Fcrrejra Ass¢j/og, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribui?6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins -CMP, em Sessao Ordindria do dia 17 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de
Identificacao da Pessoa portadora de fibromialgia, no Municipio de
Parintins.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, 6 considerada pessoa portadora de
fibromialgia, aquela que, avaliada por medico, preencha os requisitos
estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou 6rgao que a
venha a substituir.
Art. 3°.0 Poder Executivo expedira os regulamentos necessarios para
a fiel execucao desta lei, identificando o 6rgfro responsavel e os
documentos necessdrios para a emissao da carteira:
Art. 4°. Fica assegurado para a pessoa portadora de fibromialgia
regularmente identificada atrav6s da carteira de identificapao,
atendimento prioritario em todas as areas e seguimentos dos servieos
pdblicos e privados, em especial na area de satide, educacao e
assistencia social, em todo territ6rio do Municipio de Parintins.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por
conta das dotag6es or¢amentarias pr6prias, suplementadas se
necessdrio.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas
todas as disposi¢6es contrdrias.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAVAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo ldentificador: 1BA62A82
Mat6ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edigao 4043
A verificaeao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09: I (