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norma nº 49/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Procuradoria Geral do
Município de Parintins PREFEITURA DE
PARINTINS
LEI COMPLEMENTAR N° 049/2026 - PGMP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS E A
REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS/AM, ABRANGENDO
OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreiro Assayag,Prefeito do Município de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins￾CMP,
em Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1“. Ficam revisados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os
subsídios dos agentes políticos e vencimentos dos servidores públicos ativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os
cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 2o. Fica concedido reajuste (aumento real) de 1,74% (um vírgula setenta e
quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de
provimento efetivo e em comissão.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de abril de 2026,
revogando-se as disposições em contrário.
Parintins/AM, 31 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69-Fone; (92) 98253-0057
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
de Parintins https://www.diarioniunicipaLcom.br/aarn/niateria/ 1 04CE9E3/02a3...
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N“ M9/2026 - PGMP
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL.
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A
REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTTNS/AM,
ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Cidadão Afafóws remira Assayag. Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
65, inciso 111 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins -
CMP. em Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2026,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1". bicam revisados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento) os subsídios dos agentes políticos c vencimentos dos servidores
públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal dc Parintins,
listado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e
em comissão,
Art. 2o. Fica concedido reajuste (aumento real) de 1,74% (um vírgula
setenta e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos
ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas, abrangendo os cargos dc provimento efetivo e em
comissão,
Art 3U. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário,
Art 4°. Essa Lei Complementar entra cm vigor a partir de 1° de abril
de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Parintins/AM, 31 dc março dc 2026.
4ASMK4G
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kcllen Alves Dos Santos
Código Identificador: 1 04CE9E3
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrónico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 01/04/2026. Edição 4077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipaLcom.br/aam/
I of 1 01/04/2026, 10:00

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