| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Procuradoria Geral do Município de Parintins PREFEITURA DE PARINTINS LEI COMPLEMENTAR N° 049/2026 - PGMP DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Mateus Ferreiro Assayag,Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de ParintinsCMP, em Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1“. Ficam revisados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os subsídios dos agentes políticos e vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão. Art. 2o. Fica concedido reajuste (aumento real) de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão. Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o. Essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Parintins/AM, 31 de março de 2026. Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69-Fone; (92) 98253-0057 Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: de Parintins https://www.diarioniunicipaLcom.br/aarn/niateria/ 1 04CE9E3/02a3... ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR N“ M9/2026 - PGMP DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL. DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTTNS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Afafóws remira Assayag. Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art 1". bicam revisados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os subsídios dos agentes políticos c vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal dc Parintins, listado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, Art. 2o. Fica concedido reajuste (aumento real) de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos dc provimento efetivo e em comissão, Art 3U. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Art 4°. Essa Lei Complementar entra cm vigor a partir de 1° de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Parintins/AM, 31 dc março dc 2026. 4ASMK4G Prefeito do Município de Parintins Publicado por: Kcllen Alves Dos Santos Código Identificador: 1 04CE9E3 Matéria publicada no Diário Oficial Eletrónico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/04/2026. Edição 4077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipaLcom.br/aam/ I of 1 01/04/2026, 10:00