norma nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
PARINTINS – AMAZONAS
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS 
(alterado pela Resolução 018/2012 de 23 de maio de 2012; Resolução 019/2012 de 31 de outubro de 
2012; Resolução 022/2012 de 20 de novembro de 2012; Resolução 023/2013 de 11 de abril de 2013; 
Resolução 027/2013 de 12 de julho de 2013; Resolução 039/2015 de 07 de dezembro de 2015; 
Resolução 040/2015 de 07 de dezembro de 2015; Resolução 042/2015 de 07 de dezembro de 2015; 
Resolução 044/2015 de 07 de dezembro de 2015; Resolução 046/2016 de 09 de maio de 2016; 
Resolução 050/2017 de 30 de janeiro de 2017; Resolução 056/2018 de 04 de dezembro de 2018; 
Resolução 061/2019 de 07 de outubro de 2019; Resolução 067/2020 de 31 de dezembro de 2020; 
Resolução 068/2021 de 15 de março de 2021; Resolução 090/2024 de 15 de abril de 2024)
2024
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
1
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 007/2021
ESTABELECE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS DO 
ESTADO DO AMAZONAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO 
DO AMAZONAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
a presente Resolução, que dispõe sobre o
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
representantes do povo, eleitos para mandatos de quatro anos, pelo sistema proporcional, 
mediante sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, 
administrativa, interativa, assessoramento e propositiva, além de outras permitidas em lei e 
reguladas neste Regimento Interno.
§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça 
Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei 
Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos 
sobre matérias da competência do Município.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à 
fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, 
exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
2
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Estado.
§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas 
sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações 
político-administrativas.
§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à 
sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
§ 6º A função interativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da 
comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para 
participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo 
medidas de interesse público.
§ 8º A função propositiva é exercida por meio de atos que são encaminhados aos órgãos e 
autoridades competentes após deliberação do Plenário.
§ 9º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afeta ao 
Poder Legislativo.
Art. 2º-A. Será usado como símbolo do Poder Legislativo de Parintins o próprio brasão do 
Município, com a frase “IN HOC SIGNO VINCES” sob a insígnia. (Incluído pela Resolução 
nº 090/2024)
Art. 3º A Câmara Municipal de Parintins tem sua sede na Rua Umiri, nº 781, Conjunto 
Macurani. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto a elas destinado, observado o 
disposto no artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução 
nº 090/2024)
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou causa que impeça a sua 
utilização, a Mesa Diretora adotará medidas para realização dos trabalhos em local provisório 
adequado, até que seja sanado o problema. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 3º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções e o Plenário somente 
será cedido para manifestações cívicas, religiosas, culturais, políticas e partidárias, com prévia 
autorização do Plenário, aprovada por maioria simples. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 4º Fica autorizado o funcionamento da Câmara de forma itinerante, de acordo com o 
estabelecido neste Regimento Interno e nos artigos 20 e 35, inciso XII, da Lei Orgânica do 
Município. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º A Mesa Diretora da Câmara receberá dos representantes de bairros e comunidades
rurais do Município as solicitações para a realização de sessões da Câmara Itinerante. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 6º As solicitações a que se refere o § 5º deste artigo serão apresentadas em Plenário para que 
seja estabelecido e aprovado, por maioria simples, o calendário de funcionamento da Câmara 
Itinerante. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 7º A Mesa Diretora da Câmara verificará as condições do local onde funcionará a sessão 
itinerante para garantir a segurança dos trabalhos.(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
3
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 8º A Câmara tem como endereço eletrônico os sites: https://www.parintins.am.leg.br e 
https://transparenciamunicipalam.org.br/p/parintins-camara.(Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
§ 9º No endereço eletrônico da Câmara deverão ser divulgados os trabalhos desenvolvidos pelo 
Poder Legislativo do Município e publicadas mensalmente as suas despesas. (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada 
ao público, desde que: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - apresente-se convenientemente trajado, vedado o uso de bermudas e camisetas;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos, permitida a manifestação moderada aprovada 
pela maioria dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
V - atenda às determinações dos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
VI - não perturbe a ordem dos trabalhos do Plenário. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º O Presidente determinará a retirada do recinto de toda pessoa ou qualquer assistente, pela 
inobservância dos deveres previstos neste artigo, e evacuará o recinto sempre que julgar 
necessário, sem prejuízo de outras medidas. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º O policiamento no recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será 
normalmente feito por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos da 
corporação civil ou militar para manter a ordem interna.
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente, ou qualquer 
Vereador, fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade policial competente, 
para a lavratura dos autos e instauração do processo-crime correspondente, ou, se não houver 
flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a 
instauração de inquérito. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 5º A Câmara de Parintins, em sua composição, obedecerá às normas previstas nas alíneas 
“a” a “x” do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A partir da 18ª Legislatura, obedecendo ao estabelecido no caput deste artigo 
o número será de 13 (treze) Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 061/2019)
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene no dia 1º de janeiro de cada 
legislatura, às 16h00min, independentemente do número de vereadores, sob a presidência do 
Vereador de mais idade entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo de mais 
idade dentre os que aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para auxiliá￾lo nos trabalhos. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
4
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Parágrafo único. A legislatura tem duração de 04 (quatro) anos a contar do primeiro dia do 
início dos trabalhos, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 7º Aberta a sessão sob a Presidência do Vereador de mais idade, presentes os demais, 
ocorrerá à entrega de seus diplomas, prestando compromisso regimental, todos de pé com a 
mão direita sobre o Pavilhão Nacional, proferindo o seguinte juramento "Prometo cumprir a
Constituição do Brasil e do Estado, a Lei Orgânica do Município de Parintins, observar as leis 
e desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do Município, no
interesse do bem comum". (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
Art. 8º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão ainda sob a Presidência do 
Vereador de mais idade, para o fim especial de eleger os membros da Mesa. (Redação dada 
pela Resolução nº 068/2021)
§ 1º A Eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Parintins ocorrerá através de voto público 
aberto por maioria simples. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 2º O registro da candidatura será coletivo, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário, sendo vedado ao Vereador Suplente concorrer aos cargos da Mesa 
Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
§ 3º O Suplente já investido no cargo de Vereador só poderá concorrer aos cargos da Mesa 
Diretora quando o titular for eleito a cargo eletivo no Legislativo Estadual ou Federal ou, ainda, 
no Executivo, e que resulte em sua iminente saída do Parlamento Municipal em definitivo. 
(Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
Art. 9º A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário e Segundo Secretário.
§ 1º Inexistindo maioria simples dos Vereadores, o Vereador de mais idade dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora. 
(Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 2º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na 
eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
§ 3º Eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á no dia da primeira sessão 
ordinária do mês de dezembro no segundo ano legislativo, e será empossada em sessão 
extraordinária, ao primeiro dia do mês de janeiro. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 10. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas na Lei 
Orgânica:
I - eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;
II - elaborar e votar seu Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
5
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias por necessidade 
da Administração;
VI - criar comissões permanentes e temporárias;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Município;
X - conceder títulos de cidadania ou qualquer honraria ou homenagem a pessoas que tenham 
prestado relevantes serviços ao Município;
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência;
XIII - estabelecer ou mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV - deliberar sobre a antecipação, adiamento ou suspensão de suas reuniões; (Redação dada 
pela Resolução nº 044/2015)
XV - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os órgãos da Administração Indireta;
XVI - fixar ao final de cada legislatura para a legislatura subsequente o subsídio dos 
Parlamentares, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observadas as normas 
constitucionais e infraconstitucionais.
§ 1º A Concessão da honraria, Título de Cidadão Parintinense, prevista no inciso X deste artigo 
não poderá ultrapassar ao número de 06 (seis), por ano legislativo, devendo ser submetida a 
votação e após aprovação nos termos do art. 105, inciso XI, será concedida através de Decreto 
Legislativo. (Redação dada pela Resolução nº 067/2020)
§ 2º A concessão da honraria, Comenda do Mérito Legislativo “Raimundo Almada”, autorizada 
nos termos do Decreto Legislativo nº 003/2003-CMP, prevista no inciso X deste artigo não 
poderá ultrapassar a 13 (treze) por ano legislativo, devendo ser submetida a votação e após 
aprovação nos termos do art. 105, inciso XI, será concedida por Decreto Legislativo. (Redação 
dada pela Resolução nº 067/2020)
§ 3º A concessão da honraria, Comenda do Mérito Cultural “Jair Mendes”, autorizada nos 
termos do Decreto Legislativo nº 052/2015-CMP, prevista no inciso X deste artigo não poderá 
ultrapassar a 13 (treze) por ano legislativo, devendo ser submetida a votação e após aprovação 
nos termos do art. 105, inciso XI, será concedida por Decreto Legislativo. (Redação dada pela 
Resolução nº 067/2020)
§ 4º Havendo criação de outras honrarias, estas obedecerão ao mesmo rito elencado no 
parágrafo anterior.
§ 5º O prazo para a cerimônia de entrega da honraria, sob pena de total revogação, é de 24 (vinte 
e quatro) meses a contar da data de sua aprovação.
§ 6º Após a aprovação das honrarias medalha do mérito legislativo “Raimundo Almada” e a 
Medalha Cultural “Jair Mendes”, deverão ser entregues em uma única sessão especial, que se 
realizará na 2ª sessão ordinária do mês de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 
044/2015)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
6
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro 
a 20 de junho e de 21 de julho a 15 de dezembro.
Art. 12. As Sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a maioria simples de seus 
membros.
§ 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que estiver em Plenário e assinar o Livro 
de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos de Plenário e das votações.
§ 2º O Presidente determinará a Secretaria da Câmara, a divulgação em Plenário, na sessão 
subsequente o nome do Vereador que deixar de cumprir o parágrafo anterior, salvo por motivo 
justo aceito pelo Plenário.
§ 3º A falta consignada nos moldes deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo 
relevante, devidamente assinada, comprovada e referendada pelo Plenário, em tempo hábil, não 
deverá exceder a 4 (quatro) sessões mensais, não sendo permitidas justificativas posteriores ou 
com data retroativa. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 4º O Vereador faltoso terá descontado em seu subsídio, por cada falta, o correspondente a 
1/30 (um trinta) avos.
§ 5º Não havendo número legal nos termos do caput deste artigo, fica autorizada a manifestação 
dos vereadores presentes, na tribuna em caráter informativo, sendo a mesma presidida por 
qualquer membro da Mesa Diretora ou pelo Vereador de mais idade, podendo ainda, ser 
apresentado Requerimentos e Projetos de Lei que serão deliberados na próxima sessão 
ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
Art. 13. As deliberações da Câmara serão tomadas de acordo com que dispõe a Lei Orgânica 
do Município de Parintins.
CAPÍTULO V
DOS VEREADORES
Art. 14. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, 
eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 15. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do 
Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 16. Compete ao Vereador, além do previsto na Lei Orgânica do Município:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
7
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
II - votar em eleição da Mesa e das Comissões Parlamentares;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa ou oposição às proposições apresentadas à deliberação 
do Plenário.
Art. 17. São obrigações do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse;
II - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora prefixada;
III - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou 
parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, tiver interesse manifesto na deliberação, sob 
pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
V - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI - não fazer uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no recinto do 
Plenário, a qualquer hora, ou nas dependências da Câmara que não sejam designadas para tal 
fim; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
Parágrafo único. A declaração pública de bens a que se refere o inciso I do caput deste artigo 
deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas até 
30 (trinta) dias após a posse do Vereador e será arquivada constando da ata o respectivo resumo.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 18. Se o Vereador cometer, dentro e fora do recinto da Câmara excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecedor do fato, tomará as seguintes providências, conforme sua 
gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
VI - convocação de sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito;
VII - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no artigo 7º, item III, do 
Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 19. O Vereador que seja servidor público da União, do Estado, do Município ou autarquias 
municipais ou ainda de entidades paraestatais só poderá exercer o mandato observado a 
legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 20. Os Vereadores tomarão posse na forma descrita neste Regimento Interno. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
8
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 1º Perderá o mandato o Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 22 da Lei 
Orgânica do Município, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º Considera-se motivo justo, para fins do disposto no § 1º deste artigo: (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
I - a doença, devidamente comprovada; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
II - a maternidade ou paternidade, no prazo da lei. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 3º O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou 
extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando a posse se dará perante a Mesa Diretora.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 4º A recusa do Vereador ou suplente em tomar posse importa em renúncia tácita do mandato,
devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato, convocando 
o respectivo suplente. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º O Vereador poderá licenciar-se: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - por motivo de doença, comprovada através de laudo subscrito por no mínimo 02 (dois) 
médicos; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político ou de interesse do 
Município; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
III - para o gozo de licença-maternidade, por até 180 (cento e oitenta) dias, no caso de Vereadora 
gestante; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IV - para o gozo de de licença-paternidade, por até 20 (vinte) dias; (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
V - por morte de pais, filhos ou cônjuge, pelo prazo de 07 (sete) dias; (Incluído pela Resolução 
nº 090/2024)
VI - por motivo de seu matrimônio, pelo prazo de 07 (sete) dias; (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
VII - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não 
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sob pena de extinção do mandato;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VIII - para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou de Diretor de autarquia ou fundação.
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 7º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias. (Redação
dada pela Resolução nº 044/2015)
§ 8º Na hipótese do inciso VIII do § 5º deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração 
do mandato ou pela do órgão para o qual foi convidado. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 9º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 10. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Prefeito 
ou Secretário Municipal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
9
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 11. A discussão dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, tendo referidas 
matérias preferência sobre qualquer outro assunto e podendo o pedido ser rejeitado pelo quorum 
de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 12. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, pelo Presidente da Câmara, na Sessão 
Ordinária seguinte, nos casos de vaga, privação de liberdade por decisão judicial, investidura 
nos cargos referidos no artigo 40, § 1º, da Lei Orgânica do Município, ou licença superior a 120 
(cento e vinte) dias. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 13. O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do 
mandato.
§ 14. (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 15. O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, 
apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, ocasião em 
que se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 16. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro 
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete a adoção das 
providências previstas na legislação. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 17. Enquanto a vaga a que se refere o § 16 deste artigo não for preenchida, calcular-se-á o 
quorum em função dos Vereadores remanescentes. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
CAPÍTULO VI
DA PERDA DO MANDATO
Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica do 
Município; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (Redação dada 
pela Resolução nº 042/2015)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias 
da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada, fora do Município; 
(Redação dada pela Resolução nº 042/2015)
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Redação dada pela Resolução nº 
042/2015)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela 
Resolução nº 042/2015)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
10
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
VII - que deixar de residir no Município de Parintins; (Redação dada pela Resolução nº 
042/2015)
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no artigo 
22 da Lei Orgânica do Município; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IX - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
X - que ultrapassar o limite de afastamento para tratar de interesse particular previsto no artigo 
20, § 5º, inciso VII, deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer 
falecimento ou renúncia por escrito do Vereador e nos casos dos incisos I, III, IV, V, VI, VIII 
e X do caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º Nos casos dos incisos II, VII e IX do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara, em votação nominal, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, mediante 
denúncia fundamentada de Vereador ou de qualquer eleitor, no pleno gozo de seus direitos 
políticos, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 4º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda de seu 
mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que trata o § 2º deste artigo.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º O Presidente que deixar de declarar a extinção de mandato de Vereador, quando deva fazê￾lo, ficará sujeito à destituição automática do cargo da Mesa e impedimento para nova 
investidura durante toda a legislatura. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 6º O processo de cassação de mandato de Vereador, bem como a apuração de infrações por
falta de ética e decoro parlamentar, seguirá o rito previsto no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Parintins, observadas, quando cabíveis, as regras do 
Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Lei Orgânica do Município e deste 
Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
CAPÍTULO VII
DA MESA
Art. 22. No início de cada Legislatura, a eleição da Mesa se fará pela forma prevista neste 
Regimento.
§ 1º Na constituição da Mesa, sempre que possível, será assegurada à representação 
proporcional dos Partidos com representação na Casa. (Redação dada pela Resolução nº 
044/2015)
§ 2º Havendo Vereadora eleita, desde que manifeste vontade de compor uma das chapas 
concorrente a eleição da Mesa Diretora, será assegurada pelo menos uma das vagas. (Redação 
dada pela Resolução nº 044/2015)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
11
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 23. Compete à Mesa Diretora, composta na forma do artigo 9º dirigir, executar e disciplinar 
os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
§ 1º Na falta do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários, estando presentes Vereadores 
em número capaz de deliberar, poderá a Câmara reunir, assumindo a Presidência o Vereador de 
mais idade, esse designará um dos Vereadores presentes para secretariá-lo. (Redação dada pela
Resolução nº 068/2021)
§ 2º As funções dos Membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela renúncia apresentada por escrito;
IV - pela destituição;
V - pela morte;
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
Art. 24. A eleição da Mesa para o segundo biênio, far-se-á no dia da primeira sessão ordinária 
do mês de dezembro no segundo ano legislativo, e será empossada em sessão extraordinária, 
ao primeiro dia do mês de janeiro. (Redação dada pela Resolução nº 056/2018)
Parágrafo único. Não será considerada recondução a eleição para o mesmo cargo em 
legislaturas distintas, ainda que sucessivas.
Art. 25. Vacando-se temporariamente o cargo de Segundo Secretário da Mesa, proceder-se-á a 
nova eleição para o seu preenchimento em forma de mandato tampão até o retorno do titular, 
no expediente da primeira sessão seguinte a verificação da vaga. (Redação dada pela Resolução 
nº 044/2015)
Art. 26. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata 
àquela em que se deu a renúncia.
Art. 27. Além das atribuições consideradas neste Regimento, ou dele implicitamente resultante, 
compete a Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, 
especialmente:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nosserviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcionais interesses públicos;
VII - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento;
VIII - propor alterações ao Regimento Interno da Câmara;
IX - encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
12
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
estadual incumbido de tal fim;
X - dar conhecimento aos Vereadores de projetos de lei oriundos do Executivo imediatamente 
quando protocolizados na Câmara Municipal de Parintins, não podendo o referido projeto ir 
para deliberação de Plenário sem o conhecimento prévio dos Vereadores presentes na sessão 
em referência;
XI - dar conhecimento aos Vereadores protocolizados na Câmara Municipal de Parintins 
quando estes forem de assunto de interesse da coletividade e da população de Parintins, e ainda, 
dar conhecimento ao Plenário na ordem do dia quando o caso requer;
XII - na leitura da Ordem do Dia, durante o Pequeno Expediente, dar conhecimento aos 
Vereadores e ao Plenário da pauta do dia que deverá esta incluindo os Projetos que serão 
discutidos e/ou votados na sessão em referência.
§ 1º Os membros da Mesa reunir-se-ão pelo menos semanalmente, a fim de deliberar sobre 
todos os assuntos da Câmara sujeito ao seu exame.
§ 2º Na hipótese de não se realizar a sessão, ou eleição da Mesa, o Presidente convocará, 
obrigatoriamente, tantas vezes quantas forem necessárias com intervalo de 02 (dois) dias, uma 
da outra, até a eleição da nova Mesa.
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara encaminhará, por intermédio do Presidente, os pedidos de 
informação sobre fatos relacionados à matéria legislativa em trâmite e à atribuição 
fiscalizatória.
CAPÍTULO VIII
DO PRESIDENTE
Art. 28. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo￾lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades, internas, competindo-lhe 
privativamente:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde 
que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vierem a 
ser promulgadas;
VII - ordenar as despesas da Câmara Municipal, ressalvados os casos de licença, impedimento 
ou ausência do Município, casos em que o Vice-Presidente está autorizado a realizar a 
ordenação de despesas, na forma em que regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 32 deste 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
13
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos 
admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ou órgãos a que for 
atribuída tal competência;
XII - divulgar semestralmente o balanço das receitas e despesas do Legislativo, nos primeiros 
30 (trinta) dias do semestre subsequente;
XIII - quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação 
de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b) determinar, por requerimento do autor à retirada de proposição que ainda não tenha parecer 
da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou e menda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o 
mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposição;
f) expedir os projetos às Comissões e incluí-Ios na pauta;
g) zelar pelos prazos dos processos, legislativos, bem como dos concedidos às Comissões 
e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e 
designar-Ihes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas 
previstas no presente Regimento;
XIV - quanto às sessões:
a) convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar 
as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) determinar a leitura de trecho bíblico em todas as sessões da Câmara, ordinárias, 
extraordinárias ou especiais, que será feita por um ou mais Vereadores presentes, bem como 
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada a Ordem do Dia, dividida em duas partes, a primeira Grande 
Expediente e o segundo Pequeno Expediente;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir 
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
14
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à 
Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem, e em casos de 
insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e 
as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção dos oradores quando esgotado o tempo de 15 (quinze) minutos a que tem 
direito, incluídos os apartes; (Redação dada pela Resolução nº 050/2017)
i) esclarecer pontos divergentes e obscuros da questão sobre a qual devam ser feitas as votações;
j) distribuir cópias a todos os Vereadores, dos projetos postos em discussão na sessão plenária;
k) anunciar o que se tenha a discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l) anotar em cada documento, a decisão do Plenário;
m) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-Ia ao Plenário, quando 
omisso o Regimento;
o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos 
análogos;
p) anunciar o término das sessões, convocando antes, para a sessão seguinte;
q) é facultado a qualquer Vereador inscrito para o uso da tribuna no Grande Expediente, a ceder 
parte de seu tempo não superior a 2 (dois) minutos dele a outro Vereador também inscrito; 
(Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
r) sendo inscritos para o uso da tribuna apenas 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o tempo 
para cada orador será acrescido de 5 (cinco) minutos;
XV - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionário da Câmara 
conceder-lhe férias, licença, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos
determinados por lei e promover-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento, as suas 
despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
d) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
e) providenciar nos termos da Lei Orgânica do Município e Constituição do País, a expedição 
de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os 
mesmos, expressamente se refiram;
f) fazer, ao final de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara;
XVI - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a divulgação de 
expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais 
autoridades;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
15
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
d) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;
f) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários ou Diretores de autarquias municipais o pedido de 
convocação para prestar informações;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre 
que se tenha esgotado os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem
deliberação da Câmara ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita 
ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 29. Compete ainda ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 07 (sete) 
dias;
V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1º dia da legislatura e aos Suplentes 
de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-Ihes 
posse;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos previstos 
em lei;
VII - substituir o Prefeito e Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou 
até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.
Art. 30. O Presidente só poderá participar das votações, quando a matéria exigir quorum de 2/3 
(dois terços) dos Vereadores ou quando houver empate.
§ 1º Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, 
mas para discuti-Ias deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
§ 2º Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que são atribuídas neste Regimento, 
qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso escrito do ato ao Plenário.
§ 3º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário sob pena de destituição.
§ 4º O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra não poderá ser interrompido 
ou aparteado.
§ 5º O recurso de que trata o § 2º deste artigo deverá ser submetido à discussão e votação, na 
sessão em que o mesmo for apresentado.
§ 6º Qualquer Vereador poderá recorrer, por escrito ou verbalmente, contra atos ou decisões
do Presidente que, em nenhuma hipótese, deixará de submeter o recurso à apreciação do 
Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
CAPÍTULO IX
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
16
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e ausências.
Art. 32. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos 
trabalhos, o Vice-Presidente, assumirá a Presidência.
§ 1º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência dos trabalhos o 1º 
ou 2º Secretários estando estes presentes à hora regimental da sessão.
§ 2º Nos casos de licença e impedimentos, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das 
funções da Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 3º No caso de ausência do Município por mais de 7 (sete) dias, o Vice-Presidente ficará 
investido na plenitude das funções da Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
CAPÍTULO X
DO SECRETÁRIO
Art. 33. Compete ao Primeiro Secretário:
I - fazer a chamada dos Vereadores ao iniciar-se a sessão confrontá-Ia com o livro de presença, 
anotando os que comparecerem e os que faltarem, sem causa justificada ou não, e outras 
ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata, ler o expediente do Prefeito e diversos, bem como as proposições e demais papéis 
que devem ser de conhecimento da Câmara;
IV - fazer a inscrição de oradores e encerá-la após a leitura da ata e dos expedientes do dia;
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-Ia juntamente 
com o Presidente e os Vereadores, presentes na sessão, que forem favoráveis a sua aprovação;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões ordinárias;
VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa, os decretos legislativos e as resoluções da 
Câmara.
Art. 34. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e 
ausências.
CAPÍTULO XI
DAS COMISSÕES
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
17
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, com a finalidade de 
examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer, de proceder a estudos 
sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar determinados fatos de interesse da 
Administração, com as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - Comissões Permanentes;
II - Comissões Especiais;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões de Representação;
V - Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 1º As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os Presidentes e prefixar os 
dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em 
livro próprio.
§ 2º Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
§ 3º O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, de Comissão 
Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 4º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão
Especial ou de Comissão de Representação, observado o disposto no § 2º deste artigo, não 
podendo fazê-lo em relação aos membros de Comissão Processante, Parlamentar de Inquérito 
ou Permanente. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma Comissão 
Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em votação aberta, 
observada a proporcionalidade partidária, constituída por no mínimo 7 (sete) Vereadores e 
presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática de trabalho:
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público 
relevante;
VI - analisar e autorizar solicitações de Vereadores em que o prazo de fruição iniciem ou sejam 
contabilizados durante o recesso. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 6º A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, quando do reinício do 
período de funcionamento ordinário da Câmara, o relatório dos trabalhos por ela realizados.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 36. As Comissões Permanentes são 16 (dezesseis), compostas cada uma delas de 1/4 (um 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
18
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
quarto) dos Vereadores, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento, que é composta 
de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu 
exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do 
Plenário, projetos de lei atinentes às suas especialidades, possuindo as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
III - Comissão de Obras, Serviços Urbanos e Habitação; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
IV - Comissão de Educação e Desporto; (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
V - Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social; (Redação dada pela Resolução nº
044/2015)
VI - Comissão de Meio Ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
VII - Comissão de Cultura, Turismo e Artes;
VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IX - Comissão de Legislação Participativa eDefesa do Consumidor;
X - Comissão de Redação Final;
XI - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
XII -Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; 
(Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso;
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
XIV - Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais; (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
XV - Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias; (Incluído pela Resolução 
nº 090/2024)
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
§ 1º Os projetos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos 
Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, à qual 
compete: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - manifestar-se sobre todos os assuntos em tramitação, quanto ao seu aspecto jurídico, legal e 
constitucional; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - acompanhar os trabalhos sociais da Câmara que envolvam vítimas de maus tratos e/ou 
abuso sexual; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
III - realizar vísitas periódicas em presídios públicos e delegacias; (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
IV - apurar denúncias de abuso contra qualquer munícipe. (Incluído pela Resolução nº 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
19
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
090/2024)
§ 2º Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, deverá a matéria retornar ao Plenário para 
votação e, caso aprovado o parecer, arquivamento do projeto. (Redação dada pela Resolução 
nº 090/2024)
§ 3º Havendo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos concluído pela 
admissibilidade da proposição, deverá a matéria ser, em seguida, distribuída para a Comissão 
temática específica, de acordo com a determinação da Presidência no momento da apresentação 
do projeto pelo Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 4º Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de 
caráter financeiro e especialmente sobre: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - as matérias orçamentárias; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos 
e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município ou acarretem 
responsabilidade ao erário municipal; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e as que fixem os subsídios e 
a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
V - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
VI - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
VII - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 5º Compete à Comissão de Obras e Serviços Urbanos e Habitação: (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
I - emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e habitação 
no Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de 
âmbito municipal; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - fiscalizar a execução das obras municipais; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
III - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
IV - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
V - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
VI - (Revogado) (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 6º Compete à Comissão de Educação e Desporto: (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
I - zelar pela aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica referentes a essa área especifica, 
devendo apresentar em Plenário parecer final sobre tudo que for discutido e votado no âmbito 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
20
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
da Comissão; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
II - opinar sobre educação e instrução pública ou particular e sobre proposições que digam 
respeito ao desenvolvimento cultural, técnico ou científico; (Incluído dada pela Resolução nº 
090/2024)
III - fiscalizar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município; (Incluído 
dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - analisar as condições de funcionamento do sistema de educação nas escolas públicas e 
privadas no Município; (Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
V - analisar a aplicação dos recursos públicos municipais nas estruturas físicas e na merenda 
escolar nas escolas da rede pública municipal; (Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
VI - fiscalizar o patrimônio público vinculado à educação fundamental do Município; (Incluído 
dada pela Resolução nº 090/2024)
VII - tratar de assuntos em geral ligados à área de desporto, envolvendo entidades amadoras ou 
profissionais, com o objetivo de incentivar, através de programas de conscientização ou de 
apoio à prática de esportes no Município, e de dar aos clubes, associações e demais entidades 
ligadas ao esporte o apoio necessário à realização de eventos esportivos de qualquer natureza.
(Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 7º Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social: (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
I - tratar, de acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os assuntos específicos dessa área, 
devendo ao final apresentar em Plenário parecer do que for discutido e votado pela Comissão;
(Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
II - tratar de proposições relativas à saúde pública, profilaxia sanitária em todos os seus 
aspectos, infraestrutura hospitalar, clínica e similar, educação relacionada à saúde, atividades 
médicas, odontológicas e paramédicas, ação preventiva e controle de endemias e epidemias e 
controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos; (Incluído dada pela Resolução nº 
090/2024)
III - fiscalizar a realização de políticas públicas, programas, projetos e atividades relativas 
à saúde; (Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - fiscalizar o sistema municipal de saúde; (Incluído dada pela Resolução nº 090/2024)
V - analisar as ações que envolvam assistência social, envolvendo a proteção à maternidade, 
à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física; (Incluído dada pela 
Resolução nº 090/2024)
VI - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área de sua competência. (Incluído dada 
pela Resolução nº 090/2024)
§ 8º Compete à Comissão de Meio Ambiente fiscalizar e emitir parecer em Plenário sobre os 
assuntos de interesse da coletividade, referentes à área de sua competência. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 9º Compete à Comissão de Cultura, Turismo e Artes emitir parecer sobre todos os projetos 
referentes à cultura, ao turismo e às artes. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 10. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: (Redação dada pela Resolução nº 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
21
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
090/2024)
I - receber, diretamente ou mediante despacho do Presidente da Câmara, denúncia por escrito e 
fundamentada de Vereador ou de eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, quanto ao 
descumprimento das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, na Lei Orgânica do 
Município, neste Regimento Interno ou no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Parintins, cometido por qualquer dos membros do Poder Legislativo, visando 
apurar responsabilidades e definir sanções; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - zelar pelo comportamento e postura dos Vereadores durante a realização das sessões;
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
III - apurar o comportamento de qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara, especialmente 
durante as sessões, que esteja em desacordo com a conduta parlamentar definida no Código de
Ética e Decoro Parlamentar; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - observar, na apuração das infrações, o rito previsto no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 11. Compete à Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor: (Redação dada 
pela Resolução nº 090/2024)
I - receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade 
civil com sede em Parintins, exceto de partidos políticos, proposições e requerimentos que 
digam respeito a interesses da coletividade; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - zelar pela correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas;
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
III - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 12. Compete à Comissão de Redação Final receber as proposições aprovadas pelo Plenário e 
fazer a correção de sua redação e adequação à técnica legislativa. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 13. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher: (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
I - fiscalizar as políticas públicas e realizar programas, projetos e atividades relativas aos
direitos e às condições de vida da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e propostas e promover eventos para a 
defesa dos direitos da mulher e o combate à violação de tais direitos; (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
III - fiscalizar o cumprimento das leis relativas à área de sua competência, recebendo e 
processando representação contra ato abusivo ou lesivo a direito da mulher, visando a apuração 
das responsabilidades; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
V - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
VI - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
22
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
VII - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
VIII - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
IX - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
X - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
XI - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
§ 14. Compete à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência 
e Narcotráfico: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
I - tratar de assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico 
ilícito de entorpecentes ou atividades conexas; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - desenvolver atividades de combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem 
de dinheiro e violência rural e urbana; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
III - fiscalizar o controle e comercialização de armas e a proteção a testemunhas e vítimas de 
crime e suas famílias; (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
IV - analisar matérias relacionadas à segurança pública interna e a seus órgãos institucionais;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
V - receber, avaliar e investigar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico,
violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VI - fiscalizar o sistema penitenciário e a aplicação da legislação penal e processual penal, do
ponto de vista da segurança pública; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VII - fiscalizar a realização dos programas e políticas governamentais de segurança pública e 
seus órgãos institucionais; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VIII - colaborar com entidades não governamentais que atuem na área de segurança pública;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IX - realizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência. (Incluído 
pela Resolução nº 090/2024)
§ 15. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e 
do Idoso: (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
I - desenvolver estudos e debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o 
Estatuto do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, Organizações Não￾Governamentais (ONG’s) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância e da 
Juventude, Conselho Tutelar, órgãos públicos municipais, Conselho Municipal de Defesa da 
Criança e do Adolescente e demais entidades que atuem na defesa dos direitos da criança, do 
adolescente e do idoso; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
II - denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos direitos da 
criança, do adolescente e do idoso; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
III - elaborar projetos que viabilizem a garantia dos direitos da criança, do adolescente e do 
idoso; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IV - fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
23
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
aos anseios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a execução das resoluções 
deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
V - contribuir com as ações que impulsionem para uma campanha permanente contra a redução 
da idade penal, exploração do abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência contra a pessoa 
idosa; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VI - contribuir com uma ação política que garanta a municipalização das medidas 
socioeducativas sob responsabilidade do Município; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VII - realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a infância e 
adolescência; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
VIII - participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de 
discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, 
articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias, no que 
tange aos recursos públicos destinados a políticas públicas da área de sua competência;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IX - receber e apurar casos de denúncias de violação de direitos da criança, do adolescente e do 
idoso e encaminhá-los às instituições responsáveis; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
X - contribuir com a formulação de políticas sociais que visem a garantia dos direitos da criança, 
do adolescente e do idoso; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
XI - propor, discutir e tratar de políticas públicas específicas para a juventude. (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 16. Compete à Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais opinar sobre 
assuntos relativos a agricultura, pecuária, caça, pesca, recursos renováveis, flora, fauna, solo, 
água, organização da vida rural e agrária, estímulos financeiros e creditícios, pesquisa e 
experimentação, vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal, padronização e inspeção de 
produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias e política de insumo.
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 17. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias: (Incluído 
pela Resolução nº 090/2024)
I - receber, avaliar e investigar denúncias relativos a ameaças ou violações de direitos dos povos 
originários e demais minorias sociais no âmbito do Município; (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos dos povos 
originários e demais minorias sociais; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos dos povos 
originários e das minorias não abarcadas pelas competências das demais comissões técnicas;
(Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IV - desenvolver pesquisas e estudos relativos à situação dos povos originários e das minorias 
sociais; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
V - propor iniciativas legislativas, indicações e requerimentos aos órgão públicos em matérias 
da área de sua competência. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
24
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 18. Compete à de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
I - analisar todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência; (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das 
pessoas com deficiência; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos das pessoas 
com deficiência; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
IV - propor iniciativas legislativas, indicativos e requerimentos diversos aos órgãos públicos em 
matéria de direitos da pessoa com deficiência. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 37. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio 
público, considerando-se eleito, em caso de empate o mais votado para Vereador, que exercerá 
o seu mandato por um período de 02 (dois) anos.
§ 1º Far-se-á a votação para as Comissões mediante chamada nominal dos Vereadores 
presentes, que declinarão os seus votos.
§ 2º Não poderão ser votados os Vereadores ausentes na sessão, salvo doente comprovadamente 
com atestado médico, e licenciados.
§ 3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 05 (cinco) Comissões.
§ 4º A eleição será realizada na hora de expediente da segunda Sessão Ordinária do início de 
cada legislatura; e na primeira sessão ordinária do segundo biênio, podendo, o vereador, ser 
reconduzido ao cargo, conforme manifestação de vontade dos demais Vereadores através do 
voto.
§ 5º O membro de Comissão pode ser destituído se:
I - não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Comissão da qual seja 
membro;
II - não justificar a sua ausência com antecedência aceita pelos demais membros da Comissão, 
24 (vinte e quatro) horas antes da reunião.
§ 6º Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos Membros da Comissão caberá ao
Presidente da Câmara designação do substituto, escolhido dentro da mesma legenda
partidária.
§ 7º Compete aos Presidentes das Comissões:
I - determinar o dia da reunião das Comissões, dando ciência disso à Mesa;
II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser o próprio 
Presidente;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII - o Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
25
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
VIII - dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário.
§ 8º No exercício do mandato o suplente terá os mesmos direitos de votar e ser votado:
I - na posse do suplente este assumirá a vaga deixada pelo titular nas Comissões;
II - assumindo o titular a sua vaga, ocupará os mesmos cargos nas Comissões, deixadas 
pelo suplente.
Art. 38. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a 
contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá- las à Comissão 
competente para exarar Parecer.
Art. 39. O prazo para a Comissão exarar parecer será de até 10 (dez) dias, a contar da data do 
recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrario do Plenário.
§ 1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias, para designar 
Relator, a contar da data do recebimento do Projeto.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de até 07 (sete) dias, para apresentação de parecer.
§ 3º Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer, o Presidente da
Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) Membros para exarar parecer dentro do 
prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para 
deliberação.
Art. 40. O parecer da Comissão a que for submetida à proposição concluíra segundo a sua 
adoção, por sua rejeição, às emendas ou substitutivos que julgar necessário.
Parágrafo único. Sempre que o Parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição deverá 
o Plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar no mérito do projeto.
Art. 41. O Parecer da Comissão, deverá obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus 
membros ou ao menos a maioria, não podendo os membros da Comissão sob pena de 
responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
Art. 42. Poderá as Comissões requisitar por seu Presidente, durante o período de discussão e 
votação na Comissão, todas as Informações necessárias, inclusive solicitar Audiência Pública, 
desde que isso ajude aos membros formalizar o Parecer Final.
§ 1º A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da sociedade civil, 
obedecidos aos seguintes procedimentos: (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
I - deverá ser solicitada por escrito e fundamentado o relevante interesse público motivador da 
audiência; (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
II - o requerimento de solicitação deverá ser encaminhado ao Presidente Câmara que o 
despachará à Comissão Permanente competente; (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
III - a Comissão Permanente após tomar conhecimento da solicitação, aprovará ou não em 
reunião própria; (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
IV - na hipótese de aprovação, o presidente da Comissão Permanente solicitará o agendamento 
da mesma ao Presidente da Mesa Diretora, bem como deverá providenciar os convites aos 
palestrantes, se houver, e às autoridades, entidades representativas, estudiosos e especialistas 
no assunto, além de personalidade indicadas. (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
26
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 43. As Comissões da Câmara terão livre acesso às dependências, arquivos, livros e papeis
das repartições municipais, in loco, ou através de solicitação feita através do Presidente da
Câmara.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser obstada ou negada pelo 
Prefeito, Secretário ou Diretor de Autarquia.
§ 2º A recusa de informações por parte do Prefeito, Secretário ou Diretor de Autarquia, 
implica em crime de responsabilidade cível e criminal.
Art. 44. As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por 
qualquer Vereador, durante o expediente, e terão suas finalidades especificadas no 
Requerimento que a constituírem, cessando as suas funções quando finalizadas as deliberações 
sobre o objetivo proposto.
§ 1º Será criada Comissão Especial para dar parecer sobre projetos oriundos do Executivo que 
solicite a tramitação em caráter de urgência urgentíssima.
§ 2º Os membros da Comissão de que trata o parágrafo anterior serão nomeados para o ato pelo 
Presidente da mesa diretora.
§ 3º As Comissões Especiais serão compostas de (03) três membros, podendo por deliberação 
do Plenário, ter até (05) cinco membros.
Art. 45. As Comissões de Representações serão constituídas para representar a Câmara em atos 
externos de caráter social, por designação da Mesa ou a qualquer requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 46. A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado em 1/3 (um terço) de seus 
membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através 
de resolução baixada pela Presidência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da 
leitura do requerimento em Plenário, para apuração de fato determinado, que se inclua na 
competência municipal e por prazo certo, que não será superior a 90 (noventa) dias, 
prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública 
e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento e na resolução de criação da Comissão.
§ 2º O Presidente da Câmara diante da eleição dos nomes dos Vereadores, feita em Plenário,
fará constar na Resolução de criação os nomes dos membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito, observando sempre que possível, a composição partidária proporcional.
§ 3º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que 
estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.
§ 4º Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, 
em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo também a assinatura 
dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no interesse 
da investigação poderá:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
27
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários.
§ 6º No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através 
de seu Presidente:
I - determinar as diligências que achar necessárias;
II - requerer a convocação de secretários municipais;
III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
Administração direta e indireta.
§ 7º As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na 
legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será
solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do 
Código de Processo Penal.
§ 8º Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão se 
extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do prazo, 
seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o requerimento for 
aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da Câmara.
§ 9º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo 
menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara.
§10. Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, 
mediante consentimento de seu Presidente, desde que:
I - não tenha participação nos debates;
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;
IV - atenda às determinações do Presidente.
§ 11. A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;
VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências 
reclamadas.
§ 12. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela 
maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o elaborado por 
um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão, o qual deverá 
ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
28
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 13. Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito 
e devidamente fundamentado.
§ 14. O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado das 
demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão 
ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe 
encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
§ 15. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar 
de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
CAPÍTULO XII
DO PLENÁRIO
Art. 47. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
Vereadores em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º O local de deliberações é o recinto da sede da Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos Capítulos referentes à matéria, neste 
Regimento.
§ 3º O número é o quorum determinado em Lei ou no Regimento para a realização das Sessões 
e para as deliberações ordinárias e especiais.
§ 4º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo 
exercício.
Art. 48. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou 
maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada 
caso. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Parágrafo único. As sessões plenárias e todo o procedimento legislativo se valerá de ferramentas 
tecnológicas para otimizar e facilitar o processo, com preferência ao formato eletrônico, por 
meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a ser regulamentado por meio de 
resolução específica. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 49. Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias ou pelo Poder 
Executivo para expressar em Plenário, em nome delas, seu ponto de vista sobre os assuntos em 
debate.
§ 1º Ao Prefeito cabe indicar Vereadores para serem o Líder e o Vice-Líder de seu Governo.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º Os Partidos comunicarão à Mesa da Câmara, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município, os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 3º É da competência do Líder: (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
29
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
I - indicar os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara ou representar 
a Casa; (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
II - registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da 
Mesa Diretora. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
§ 4º Na ausência ou impedimento do Líder, ou, ainda, por determinação deste, falará o Vice￾Líder. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 50. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO XIII
PROPOSIÇÕES
Art. 51. Proposição é toda matéria escrita sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser 
redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projeto de 
Resolução, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, 
Substitutos, Emendas, Subemendas, Pareceres e Recursos. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
Art. 52. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro 
signatário.
Art. 53. O autor poderá solicitar em qualquer fase da deliberação legislativa a retirada da sua 
proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não recebeu Parecer das Comissões, nem foi submetida à deliberação 
do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º Se a matéria não recebeu Parecer da Comissão, mas já tiver sido submetida ao Plenário, a 
este compete à decisão.
§ 3º As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento, implicando 
na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 4º As assinaturas de apoiamento não podem ser retiradas após a entrega da mesma a Mesa.
§ 5º A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;
II - delegar a outro Poder, as atribuições privativas do Legislativo, salvo disposição legal, 
vigente;
III - faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se 
fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção à cláusula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;
V - seja redigida de modo que não se saiba a simples leitura qual a providência objetivada; 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
30
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
(Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
VI - seja antirregimental;
VII - seja apresentada por Vereador ausente a Sessão;
VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental.
Art. 54. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior que não possua manifestação técnica das Comissões.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei e aos Projetos de Resolução.
§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivamento do Projeto e reinício da tramitação regimental.
Art. 55. As proposições de iniciativas da Câmara, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão 
ser renovadas em outras Sessões Legislativas, quando apresentadas pela maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 56. Nenhuma proposição será sujeita a discussão e votação sem o parecer da Comissão 
respectiva.
Art. 57. Projeto é a Proposição destinada à discussão e votação pela Câmara.
§ 1º Após a deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os 
requerimentos, serão apreciadas:
I - pela Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, para o exame dos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa;
II - pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta.
§ 2º Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, quanto à constitucionalidade ou 
juridicidade da matéria;
II - da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, sobre a adequação financeira 
ou orçamentária da proposição.
§ 3º A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
§ 4º Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste 
artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos, desde que provida 
reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo 
Plenário.
Art. 58. Os projetos de lei e demais proposições distribuídas às Comissões serão examinadas 
pelo Relator designado em seu âmbito, para proferir parecer.
§ 1º No momento em que, o Projeto de Lei for aceito pelo Plenário como objeto de deliberação, 
caberá ao Presidente da Câmara determinar o encaminhamento do projeto às Comissões 
específicas sobre a matéria.
§ 2º A discussão e a votação do parecer do relator da proposição, serão realizadas no âmbito da 
própria Comissão.
§ 3º As proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões serão sempre decididas 
pelo voto da maioria dos membros de cada Comissão.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
31
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 4º A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, encaminhará, o Projeto de Lei, 
à Comissão que tiver atribuição específica para a matéria, objeto principal do Projeto de Lei, e 
esta na sequência encaminhará ao Plenário, que após 1ª e 2ª discussão e aprovação, seguirá para 
a Comissão de Redação Final que fará a devida adequação do texto à correção vernácula, 
retornando, ao Plenário da Câmara, para discussão e votação única:
I - o projeto de lei aprovado, sem emendas, na última discussão e votação poderá ser votado 
também, na mesma sessão, sua Redação Final.
§ 5º A Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, dará parecer final e terminativo, 
quando o assunto for exclusivamente jurídico, constitucional, legislativo ou administrativo.
Art. 59. As Comissões são obrigadas a apresentar seus Pareceres com papéis anexos, dentro de 
até 10 (dez) dias.
Art. 60. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a proposta orçamentária será 
apresentado dentro de, tantos dias quantos forem necessários ao seu estudo não superior a 30 
(trinta) dias.
Art. 61. As Emendas que criarem ou aumentarem despesas, ou reduzirem de modo à receita 
pública, serão sempre submetidos a Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 62. As Subemendas terão preferências para discussão e votação, uma vez aprovadas 
prejudicam as Emendas.
Art. 63. Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir 
outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 64. Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução.
§ 1º As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas Aditivas e Modificativas.
§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte, ou todo, o artigo do Projeto.
§ 3º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.
§ 4º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo.
§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua 
substância.
§ 6º A Emenda apresentada a outra se denomina Sub-Emenda.
§ 7º Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta 
ou imediata com a matéria da proposição.
§ 8º O autor do projeto que receber Substitutivo ou Emendas estranhas ao seu objeto, terá direito 
de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre as reclamações.
Art. 65. Os Projetos de Lei, de Resolução, de Emenda a Lei Orgânica e de Decretos 
Legislativos, após o parecer das Comissões, terão 02 (duas) discussões em Plenário com 
interstício de 10 (dez) dias.
§ 1º O Projeto Orçamentário do Município será submetido a três discussões para posterior 
votação.
§ 2º Terá uma discussão o Projeto de Resolução adiando ou prorrogando as Sessões da Câmara, 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
32
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
bem como o Projeto de Decreto Legislativo relativo às contas do Prefeito.
Art. 66. Não poderá ser dispensado o interstício aos Projetos e Emendas ao Parecer das 
Comissões.
Art. 67. As Emendas Substitutivas apresentadas a um Projeto em terceira discussão só serão 
admitidas quando apoiadas por dois ou mais Vereadores, excetuando-se os que assinam pela 
Comissão.
Art. 68. Todo e qualquer Projeto poderá ser modificado na segunda discussão por Emenda 
apresentada por Vereador, escrita e devidamente fundamentada.
CAPÍTULO XIV
DAS INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS.
Art. 69. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse 
público, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.
§ 1º As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, após a 
deliberação do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 3º Para emitir Parecer, a Comissão terá prazo Improrrogável de cinco (05) dias.
Art. 70. Moção é a proposição escrita sobre determinado assunto, oferecendo apoio, pesar, 
solidariedade, aplausos, parabenizações, protesto, repúdio ou desagravo. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024))
Art. 71. Subscrita pelo vereador autor, a Moção, depois de lida, será submetida à votação no 
pequeno expediente, independentemente de Parecer da Comissão, para ser apreciada em 
discussão e votação única.
Art. 72. Requerimento é todo pedido, oral ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao 
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, quanto ao qual não é 
permitido pedido de vistas, conforme dispõe o §2º do art. 95 deste Regimento Interno. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º Quanto à competência, os Requerimentos são de duas espécies: 
I - sujeitos apenas à soberana decisão do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 73. Serão da alçada do Presidente, e verbais, os Requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
33
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - posse de Vereador ou Suplente;
V - observância de disposição regimental;
VI - retirada pelo autor de Requerimento verbal, ou escrito, ainda não submetido à deliberação 
do Plenário;
VII - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem Parecer, ainda não 
submetida à deliberação do Plenário;
VIII - verificação de votação ou de presença;
IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
X - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara 
sobre proposição em discussão;
XI - preenchimento de lugar em Comissão;
XII - justificativa de voto.
Art. 74. Serão da alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem: (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissão, quando apresentados por outra; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
III - designação de Comissão Especial para relatar Parecer;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara;
VI - (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
Art. 75. Serão escritos, discutidos e votados em Plenário os Requerimentos que solicitem:
I - (Revogado); (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
II - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III - dispensa de interstício regimental com regime especial de urgência;
IV - redução de interstício regimental com regime especial de urgência;
V - retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plenário; (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
VI - providências de interesse público pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
VII - informações ao Prefeito ou a outra autoridade pública a este subordinada; (Redação dada 
pela Resolução nº 090/2024)
VIII - informações a quaisquer entidades públicas particulares; (Redação dada pela Resolução 
nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
34
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
IX - convocação de Secretários, Procurador ou Diretor de autarquias ou fundações; (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
X - constituição de Comissões Especiais ou de Representação.
Parágrafo único. O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais 
somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
CAPÍTULO XV
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 76. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou 
comemorativas ou preparatórias. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º Ordinárias são as sessões realizadas de 15 de fevereiro a 20 de junho e de 21 de julho a 15 
de dezembro, de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º Extraordinárias são as sessões que forem convocadas nos termos do § 3º do artigo 17 da 
Lei Orgânica do Município, podendo ser realizadas em qualquer dia e horário, inclusive aos 
domingo e feriados e em períodos diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 3º Especiais são as sessões convocadas pelo Presidente da Câmara, realizadas em seu recinto 
ou fora dele, para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade 
ou autoridades públicas. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 4º Solenes ou comemorativas são as sessões destinadas à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
à leitura da Mensagem do Chefe do Poder Executivo no início da sessão legislativa, a 
comemorações de datas cívicas ou celebrações de outra natureza, a homenagens especiais ou 
de notória importância ou, ainda, à entrega de títulos honoríficos, podendo ser realizadas em 
qualquer dia e horário, independente de quorum, e em qualquer local seguro e acessível, a 
critério da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º As sessões preparatórias serão realizadas a partir de 1º de janeiro do primeiro ano de cada 
legislatura, ocasião em que a Câmara se reunirá para a posse de seus membros e a eleição de 
sua Mesa Diretora, de acordo com o disposto no Capítulo II deste Regimento Interno. (Redação 
dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 6º As reuniões realizadas nos dias e horário especificados no artigo 78 deste Regimento 
Interno serão destinadas exclusivamente às sessões ordinárias, não podendo ser utilizadas para 
outras finalidades. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 7º As sessões da Câmara serão sempre públicas, podendo ser realizadas de forma híbrida ou 
remota, excepcionalmente, mediante justificativa, em decorrência de calamidade pública, 
pandemia, epidemia, desastre natural ou outra circunstância que impeça ou inviabilize a 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
35
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
presença dos Vereadores às sessões, nos termos de resolução específica que estabeleça os 
procedimentos a serem adotados e observadas as demais normas constantes deste Regimento 
Interno. (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 8º O Vereador que participar remotamente de sessão da Câmara deverá estar presente na 
circunscrição do Município. (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 77. Nas prorrogações das Sessões Ordinárias só se deliberará sobre a matéria em 
andamento, não podendo a Mesa Diretora aceitar novos projetos, salvo tratando- se de assuntos 
de relevância e urgência, a critério do Plenário.
Art. 78. A Câmara Municipal de Parintins reunir-se-á em sessão plenária 02 (duas) vezes por 
semana, precisamente as segundas e terças-feiras, a partir das 08h30min (oito) horas (trinta) 
minutos não excedendo os trabalhos a 05 (cinco) horas, sendo a primeira parte destinada aos 
trabalhos do Grande Expediente e a segunda parte destinada aos trabalhos do Pequeno 
Expediente. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 1º Havendo acúmulo de trabalhos, poderá haver mais de uma Sessão, a Requerimento de 
qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, sendo esta em caráter extraordinário, e sem 
remuneração.
§ 2º Além das Sessões citadas no presente artigo, poderão ser efetuadas outras, no mesmo 
dia, à noite, conforme fluência dos trabalhos, por determinação da Mesa Diretora, após consulta 
e aprovação do plenário. (Redação dada pela Resolução nº 044/2015)
Art. 79. Terminada a leitura da Ata e Expediente da Ordem do Dia, o Presidente anunciará os 
trabalhos do Grande Expediente, no qual constará a leitura de requerimento, Indicações, 
Moções, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Portarias e 
Pareceres de Comissões, com a manifestação na Tribuna de cada vereador inscrito.
§ 1º O Pequeno Expediente, segunda parte da Ordem do Dia, será reservado à discussão e 
votação de matérias de competência da Câmara previamente pautadas.
§ 2º A ordem para o uso da Tribuna pelos oradores será determinada por sorteio entre os 
inscritos, sendo facultada aos Vereadores a troca na ordem, desde que acordado entre si, na hora 
do sorteio até início do primeiro orador. (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
§ 3º Ao Presidente é facultado o uso da palavra ao final do Grande Expediente, para os 
comunicados da Mesa Diretora.
§ 4º Durante o Pequeno Expediente, antes da primeira discussão e votação de Projetos de Lei, 
Decretos, Emendas à Lei Orgânica e Resolução, será facultado ao Autor do Projeto o tempo de 
5 (cinco) minutos para sua defesa. Sendo de autoria do Executivo, o tempo será dado ao Líder 
do Governo.
§ 5º No pequeno expediente, durante a leitura da ordem do dia será dado conhecimento ao 
plenário dos projetos colocados na pauta para a discussão e/ou votação, não podendo ser 
votados sem prévio conhecimento.
§ 6º Após as votações, antes do encerramento da sessão o Presidente poderá, havendo tempo, 
conceder a palavra aos vereadores pelo tempo de 1 (um) minuto para comunicados. (Redação 
dada pela Resolução nº 019/2012)
Art. 79-A. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, serão adotadas as seguintes 
providências: (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
36
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
I - publicar-se-ão a pauta e o resumo dos trabalhos através do site institucional da Câmara, com 
antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da respectiva sessão; (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
II - as sessões serão gravadas em mídia digital, que fará parte integrante da ata, de forma a 
preservar a integridade de seu conteúdo, e será disponibilizada ao público em geral. (Incluído 
pela Resolução nº 090/2024)
Parágrafo único. Na impossibilidade de gravação da sessão em mídia digital por motivo de 
força maior, o Presidente da Mesa suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, 
e, permanecendo o óbice, a sessão será transferida para o próximo dia útil. (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
CAPÍTULO XV-A
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 79-B. As audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de seus 
órgãos deverão ser agendadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º Após a abertura da audiência, concede-se a palavra, preferencialmente, na seguinte ordem:
a) ao autor do requerimento, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a critério 
da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos;
b) ao convidado ou convocado, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a critério 
da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos;
c) aos populares regularmente inscritos junto à Mesa, pelo tempo máximo de 2 (dois) minutos;
d) aos vereadores inscritos para questionamentos, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos, 
admitida prorrogação, a critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 5 
(cinco) minutos;
§ 2º Não serão admitidos, sob nenhuma hipótese, apartes durante os pronunciamentos dos 
participantes previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO XVI
DOS DEBATES E DO USO DA PALAVRA
Art. 80. Os debates da Câmara deverão realizar-se com dignidade e ordem, cabendo aos
Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
37
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
I - (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 068/2021)
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder 
aparte;
III - não usar da palavra sem solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador/Vereadora pelo tratamento de Senhor/Senhora ou 
Vossa Excelência.
Art. 81. O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - quando inscrito na forma regimental;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - para levantar questão de ordem;
VI - para justificar a urgência do Requerimento;
VII - para justificar seu voto;
VIII - quando tiver seu nome citado de forma ofensiva à sua honra e moral, ou de assunto que 
mereça esclarecimento, poderá usar da palavra para fazer sua defesa ou esclarecimento, por 
tempo não superior a 3 (três) minutos;
IX - para fazer sua defesa, usará da palavra somente após a manifestação de todos os inscritos.
§ 1º Cada Vereador terá o direito de falar, apresentar suas solicitações quando estiver fazendo 
uso da Tribuna, em tempo não superior a 15 (quinze) minutos, incluídos os apartes, conforme
dispõe o art. 28, inciso XIV, letra "h" deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução 
nº 050/2017)
§ 2º O Vereador que estiver fazendo uso da tribuna, e que tiver tempo cedido por outro 
Vereador, conforme, alínea q), inciso XIV, do Artigo 28, deste regimento, não poderá 
ultrapassar o tempo máximo de 17 (dezessete) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 
068/2021)
Art. 82. Para apartear um colega deverá o Vereador solicitar permissão.
§ 1º A interrupção por outro Vereador, só será permitida quando este for curto e cortez.
§ 2º Quando o orador negar o direito de apartear não lhe é permitido dirigir-se diretamente 
aos Vereadores presentes exceto ao Presidente.
§ 3º O Vereador ao solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo
anterior pede a palavra e não poderá:
a) usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitação;
b) desviar da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o tempo que lhe competir;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
38
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
f) deixar de atender as advertências do Presidente;
g) ofender seus colegas em sua honra e moral;
h) usar da réplica quando for o ofensor.
§ 4º O vereador que solicitar a defesa, ou direito de resposta nos termos deste Regimento, falará 
da tribuna quando desta surgir à ofensa, ou da bancada, se da mesma teve a sua origem.
§ 5º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, 
que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de Requerimento de urgência;
II - para comunicação importante a Câmara;
III - para recepção de visitantes ilustres;
IV - para votação de Requerimento de prorrogação da Sessão;
V - para atender ao pedido da palavra pela Ordem, para propor questão de Ordem Regimental.
Art. 83. Aparte é a interrupção do orador para uma indagação ou esclarecimento relativo à 
matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não deve exceder a um minuto.
§ 2º Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos e sem licença expressa do orador.
§ 3º O aparteante deve permanecer em sua bancada enquanto aparteia, e ouvir a resposta do 
aparteado.
Art. 84. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação 
do Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º Questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das disposições 
regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º A não observação do disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não
tomar em consideração a questão levantada.
Art. 85. Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem. Ao Vereador cabe recurso da 
decisão, que será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, cujo Parecer será 
submetido ao Plenário.
Art. 86. Em qualquer fase da Sessão o Vereador poderá pedir a palavra pela Ordem, para fazer 
reclamações quanto à aplicação do Regimento Interno.
CAPÍTULO XVII
DAS ATAS
Art. 87. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos assuntos tratados, gerada em 
formato eletrônico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). (Redação dada pela 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
39
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Resolução nº 090/2024)
§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados como declaração de 
objeto a que se referirem salvo Requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, 
deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-Ia.
Art. 88. Iniciada a sessão, uma vez verificada a presença mínima de Vereadores para a sua 
abertura, o Presidente da Mesa mandará ler a Ata, que será submetida a discussão e votação.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 2º Os Vereadores poderão debater sobre a ata, pedindo a sua retificação ou impugnando-a.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 3º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 4º Aceita a impugnação à ata, será esta retificada ou lavrada uma nova ata, quando for o caso.
(Redação dada pela Resolução nº 090/2024)
§ 5º Aprovada a ata, será esta assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos Vereadores 
presentes na sessão que forem favoráveis à sua aprovação. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 6º Os Vereadores contrários à aprovação da ata devem abster-se de assiná-la, devendo suas 
presenças serem registradas apenas no livro de presença de Vereadores. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 7º A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e submetida a discussão e
votação, com qualquer número de Vereadores presentes, antes de encerrar-se a sessão, 
podendo o Presidente suspendê-la pelo tempo necessário à lavratura da ata. (Redação dada pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 8º As atas eletrônicas deverão ser assinadas digitalmente. (Incluído pela Resolução nº 
090/2024)
CAPÍTULO XVIII
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
Seção I
Das Discussões em Geral (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 89. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
40
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
§ 1º Os Projetos de Lei do Legislativo e os oriundos do Executivo, de Decreto Legislativo e de 
Resoluções, deverão ser submetidos a duas discussões e Redação Final. (Redação dada pela 
Resolução nº 068/2021)
§ 2º Terão apenas uma discussão:
I - os Projetos de autoria do Executivo, que solicitem a votação em caráter de urgência 
urgentíssima, o que não excluirá o parecer da Comissão Especial criada para esse ato;
II - a apresentação de veto pelo Prefeito;
III - os recursos contra os atos do Presidente;
IV - os Requerimentos, Moções, e Indicações sujeitas a debate, de acordo com este Regimento 
Interno.
Art. 90. Na primeira discussão debater-se-á artigo do Projeto separadamente.
§ 1º Nesta fase da discussão é permitido apresentação do Substitutivo, Emendas e Sub￾Emendas.
§ 2º As Emendas e Substitutivos serão aceitos, discutidos e se aprovados o Projeto com as
Emendas, serão reconduzidos a Comissão de Redação, para ser novamente redigido conforme 
o aprovado.
Art. 91. Na segunda discussão, debater-se-á o Projeto globalmente.
§ 1º A Emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na discussão 
subsequente.
§ 2º A requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, 
poderá o Projeto ser discutido englobadamente.
Art. 92. A urgência dispensará as exigências regimentais, salvo a de número legal de
Vereadores, a da discussão, e a de Parecer da respectiva Comissão, para que determinada
proposição seja apreciada.
Parágrafo único. A concessão de urgência urgentíssima dependerá da apresentação de 
Requerimento, escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado 
com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I - pela Mesa Diretora, em proposição de outra autoria;
II - por Comissão, em assunto de sua especialidade;
III - por um terço 1/3 (um terço) dos Vereadores;
IV - pelo executivo, quando requerido na mensagem do Projeto;
V - o Vereador poderá solicitar, verbalmente ou por escrito, urgência para discussão de qualquer 
matéria que envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse público imediato, cujo 
retardamento implique evidente prejuízo.
Art. 93. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por 
escrito e aprovado pelo Plenário.
Art. 94. O adiantamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do 
Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
§ 1º A apresentação do Requerimento não se pode interromper o orador que estiver com a 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
41
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
palavra, e deve ser proposta para tempo determinado.
§ 2º Não pode ser aceito Requerimento quando a proposição for declarada em Regime de 
Urgência.
Art. 95. O pedido de vista para estudos, não ultrapassará o prazo máximo de 05 (cinco) dias, e 
será requerido por escrito e ou verbal, por qualquer Vereador presente na sessão. (Redação 
dada pela Resolução nº 039/2015)
§ 1º Findo o prazo estipulado no presente artigo, sem que o Vereador se manifeste a respeito da 
matéria considerar-se-á satisfeito.
§ 2º É defeso o pedido de vistas quando o objeto em discussão tratar-se de Requerimento.
Seção II
Da Discussão do Orçamento (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 96. O Projeto de Orçamento de Receitas e Despesas terá 03 (três) discussões, de acordo 
com o disposto na Lei Orgânica do Município de Parintins.
§ 1º - Recebido do Prefeito Municipal, a Proposta orçamentária, o Presidente o 
encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento para, exarar seu Parecer, após análise a luz 
da Lei Orgânica do Município de Parintins;
§ 2° - Devolvido o Projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhado o respectivo 
parecer, far-se-á primeira discussão, podendo desde logo serem apresentadas Emendas pelos 
Vereadores presentes a Sessão;
§ 3° - A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar Parecer 
sobre as Emendas;
§ 4° - Na segunda discussão, serão votadas após o encerramento da discussão, primeiro as 
Emendas uma a uma e depois o Projeto;
§ 5° - Terão preferências na discussão o autor da Emenda e o Relator.
Art. 97. Aprovado o Projeto com as Emendas voltará a Comissão de Finanças e Orçamento, 
que terá prazo de 05 (cinco) dias para coloca-Ias à devida forma.
Art. 98. As Sessões em que se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservado a esta 
matéria.
Parágrafo Único. Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, prorrogará as 
Sessões até a discussão e votação da matéria. A Câmara funcionará, se necessário em Sessões 
extraordinárias, sem remuneração, de modo que o Orçamento seja discutido e votado dentro do 
prazo legal.
Art. 99. Aprovado o Projeto Orçamentário em última discussão, será sua Redação Final 
apresentada durante o período de 05 (cinco) dias, pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 100. A discussão do Projeto de Orçamento não poderá sofrer adiantamento, devendo 
realizar-se dentro dos prazos regimentais.
Art. 101. Não serão objetos de deliberação, Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
42
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
de que decorra:
I- aumento de despesa global;
II- alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando comprovada 
neste ponto, a inexatidão da proposta;
III - conceder dotação para início de obra, cujo Projeto não esteja aprovado pelos órgãos 
competentes;
IV conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja 
anteriormente criado;
V - conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a 
concessão de auxílios e subvenções;
VI - diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 102. O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo Prefeito a Câmara Municipal até o 
dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, sendo promulgado como Lei se, até o fim do segundo 
período da Sessão Legislativa Ordinária anual, não for devolvido para sansão, de acordo com a 
Lei Orgânica do Município de Parintins.
Parágrafo Único. o prazo de que trata o presente artigo, é improrrogável, ficando o Prefeito 
obrigado a cumpri-lo, sob pena de crime de responsabilidade.
Seção III
Das Votações (Incluído pela Resolução nº 090/2024)
Art. 103. As deliberações, exceto os casos previstos na Constituição Federal e demais normas 
Federal e Estadual, serão tomadas por maioria simples de voto, dos membros da Câmara 
presentes a Sessão.
Art. 104. Depende de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
I - a rejeição do veto do Prefeito;
II - a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
III - revogação ou modificação de Lei que exija esse quorum, ou Projeto que o exigiu para 
aprovação.
Art. 105. Depende de voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, 
a autorização para:
I - outorgar a concessão de serviços públicos;
II - outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
III - alienar bens imóveis;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
43
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
IV - adquirir bens imóveis por doação com encargos;
V - aprovar a doação de bens móveis e imóveis;
VI - alterar a denominação de vias e logradouros Públicos;
VII - aprovar a Lei do Plano Plurianual de investimentos e Orçamento;
VIII - aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - aprovar a Lei Orçamentária Anual;
X - contrair empréstimo de particular;
XI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XII - requerer ao Governador a intervenção no Município, nos casos previstos na 
Constituição Federal, do Estado, Amazonas e a na Lei Orgânica de Parintins;
XIII - o Prefeito requerer a alteração do nome do Município.
Art. 106. Depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação 
de alterações das seguintes normas:
I - Regimento Interno da Câmara;
II - Estatuto dos servidores Municipais;
III - Código de Tributário do Município;
IV - Código Sanitário;
V - Código de Posturas;
VI - Código Agrícola;
VII - Plano Diretor do Município.
Parágrafo único. Exigirá também maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara:
I - aprovação de Projeto para criação de cargo na Câmara;
II - aprovação de Projeto de Lei complementar;
III - a deliberação para reunir-se em Sessão e votação secretas;
IV - a aprovação de Requerimentos que solicitem dispensa de Parecer das Comissões.
Art. 107. Os processos de votação são dois:
I - simbólico;
II - nominal.
Art. 108. O Processo Simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores 
que aprovarem, e levantando-se os que desaprovarem a proposição.
§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores 
votaram favoravelmente e em contrário.
§ 2º Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se 
manifestem novamente.
§ 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
44
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
por disposição legal ou Requerimento aprovado em Plenário.
§ 4º Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal.
Art. 109. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os 
Vereadores responder sim ou não conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos que tenham 
votado SIM e dos que tenham votado não.
Art. 110. Nas deliberações da Câmara, o voto será público.
Art. 111. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais serão elas desempatadas pelo 
Presidente.
Art. 112. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só 
interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da Sessão e a discussão de uma 
proposição não estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada até ser concluída a 
votação da matéria.
Art. 113. Durante a votação nenhum Vereador poderá deixar o Plenário, sob nenhum pretexto, 
salvo motivo justificado e aceito pelos Vereadores presentes.
§ 1º O Vereador que não cumprir o presente artigo deverá ser considerado, faltoso a Sessão, 
devendo o Presidente providenciar o registro de falta no Livro de Presença.
§ 2º O Vereador que exercer outra atividade, após o horário determinado para o encerramento 
da Sessão, poderá se ausentar sem incorrer em desrespeito ao parágrafo anterior.
§ 3º O Projeto ou Requerimento, só poderá ser votado, com a presença do Autor em Plenário, 
no ato da discussão e votação.
Art. 114. Tratando-se de causa própria ou de assunto que tenha interesse pessoal o Vereador 
não votará podendo, entretanto, assistir a votação.
CAPÍTULO XIX
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 115. A apreciação do veto do Prefeito a propositura aprovada pela Câmara e sujeita a 
sanção será feita em uma única discussão e votação. (Redação dada pela Resolução nº 
090/2024)
§ 1º A discussão se dará de forma global, envolvendo todos os dispositivos vetados, e a votação 
poderá ser feita por partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário. (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
§ 2º A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu 
protocolo de recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado 
nesse prazo, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Orgânica do Município. (Incluído pela 
Resolução nº 090/2024)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
45
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 116. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, dentro de 10 (dez) dias, com o mesmo número da Lei Municipal a que pertencem 
entrando em vigor na data que foi publicada.
Art. 117. Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental será ele no prazo de 3 (três) dias, 
enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá sancioná- lo e promulgá-lo.
§ 1º Os originais das Redações Finais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão 
registrados em livros próprios e o processo (autos) arquivado na Secretaria da Câmara.
§ 2º Decorrido o prazo sem manifestações do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, 
sendo obrigatória a sua Imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de 
responsabilidade.
Art. 118. Se o Prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse 
público, poderá vetá-Io dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§ 2º Recebido o veto pela Câmara. Será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça e
Direitos Humanos, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
§ 3º Às Comissões tem prazo improrrogável de 10 (dez) dias para se manifestar. Se a Comissão 
de Constituição e Justiça e Direitos Humanos - CCJ e DH, não se prenunciar no prazo 
determinado no parágrafo anterior, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão imediata, independente de parecer.
§ 4º A Mesa convocará Sessão Extraordinária sem remuneração, para discutir o veto, se no 
período determinado neste artigo, não se realizar Sessão Ordinária.
Art. 119. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 120. A fórmula para a promulgação de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo 
Presidente da Câmara é a seguinte: O Presidente da Câmara Municipal de Parintins Estado do 
Amazonas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a (o) seguinte (Lei, 
Resolução ou Decreto Legislativo).
CAPÍTULO XX
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA
Art. 121. O processo de julgamento da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo 
Municipal pela Câmara Municipal de Parintins obedecerá ao seguinte rito processual e 
procedimental:
I - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Presidente, na 
primeira sessão, fará distribuir cópia a todos os Vereadores, procedendo, em seguida, a sua 
leitura em Plenário;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
46
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
II - após, dever enviar o parecer prévio, acompanhado das demais peças técnicas que o 
instruírem à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao 
Plenário seu pronunciamento, por meio de parecer, acompanhado do projeto de decreto 
legislativo, pela aprovação ou desaprovação das contas;
III - recebendo o parecer prévio, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento iniciará 
os trabalhos com a imediata notificação do responsável pelas contas em exame, com remessa 
de cópia do parecer prévio e demais documentos que o instruírem, para que, no prazo de 10 
(dez) dias, improrrogáveis, contado do recebimento, querendo, apresente defesa escrita, 
indicando as provas que pretende produzir e testemunhas que pretende arrolar até o máximo de 
03 (três);
IV - decorrido o prazo sem apresentação de defesa e não havendo atos, diligências e oitivas 
necessárias, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer, acompanhado de projeto de 
decreto legislativo, no prazo de 03 (três) dias, opinando pela aprovação ou não das contas;
V - apresentada a defesa, a Comissão de Finanças e Orçamento iniciará a instrução processual, 
determinando atos, diligências necessárias, com exame das provas requeridas, deferindo 
aquelas pertinentes e indeferindo motivadamente os requerimentos meramente 
protelatórios, impertinentes, procrastinatórios ou que atentarem contra a economia e celeridade 
processuais;
VI - havendo testemunhas a serem ouvidas, a Comissão de Finanças e Orçamento designará dia 
e hora para as oitivas, ficando o responsável pelas contas com o ônus de fazê-las comparecer 
para prestar testemunho;
VII - concluída a instrução, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer e projeto de 
decreto legislativo pela aprovação ou não das contas, com indicação expressa e motivada quanto 
à rejeição ou acolhimento do parecer prévio.
Art. 122. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do parecer prévio, a Comissão de Finanças 
e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens 
determinados da prestação de contas, sendo que, para responder aos pedidos a Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante requerimento aprovado 
pelo Plenário, solicitar da Prefeitura quaisquer informações e documentos que possam 
contribuir com os trabalhos.
Art. 123. O responsável pelas contas em exame deverá ser notificado de todos os atos do 
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador regularmente habilitado e constituído 
nos autos, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido 
assistir as oitivas e nelas formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for 
de interesse da sua defesa.
Art. 124. A notificação para defesa escrita será considerada válida e eficaz se recebida 
pessoalmente pelo responsável pelas contas.
§ 1º Considera-se pessoalmente recebida a notificação quando:
I - protocolada no setor próprio do órgão em que o destinatário exerce cargo, função ou 
mandato;
II - recebida na residência do destinatário ou na portaria do condomínio onde se localiza sua 
residência.
§ 2º Proceder-se-á a notificação por edital somente na hipótese de não se conhecer o endereço
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
47
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
do destinatário ou de este se encontrar em local incerto ou não sabido, ou negar-se a receber.
§ 3º A notificação por edital ocorrerá nos órgãos de imprensa oficial do Município de Parintins 
e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas por 03 (três) vezes consecutivas, 
em dias úteis, sendo contado o prazo a partir da última publicação.
Art. 125. Recebendo o parecer e o projeto de decreto legislativo da Comissão de Orçamento e 
Finanças, o Presidente da Mesa Diretora encaminhará para a Comissão de Constituição, Justiça 
e Direitos Humanos para, no prazo de 03 (três) dias, exame dos aspectos jurídicos, legais e 
constitucionais.
§ 1º Findo o prazo, com ou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos 
Humanos, o Presidente da Mesa Diretora incluirá a matéria na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º O Presidente da Mesa Diretora, de posse do parecer e do projeto de decreto legislativo da 
Comissão de Finanças e Orçamento, designará a sessão de julgamento para a qual comunicará 
o responsável pela prestação de contas.
Art. 126. Na sessão de julgamento será feita a leitura integral do parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento e, após, será concedida, acaso requerida pelo responsável ou seu 
procurador, o prazo de 01 (uma) hora ao responsável ou seu procurador regularmente habilitado 
e constituído nos autos, para produzir, em plenário, sua defesa oral e, a seguir, os Vereadores 
que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo de 05 (cinco) minutos cada um.
Parágrafo único. Na sessão que se devam julgar as contas anuais do Prefeito, o expediente e a 
ordem do dia serão destinados exclusivamente à matéria.
Art. 127. Concluídos os debates, proceder-se-á ao julgamento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas e que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) 
dos membros da Câmara Municipal de Vereadores de Parintins.
§ 1º O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre 
a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação.
§ 2º Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
§ 3º Se a deliberação da Câmara Municipal for contrária ao parecer prévio e/ou ao parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de decreto legislativo deverá ser fundamentado.
§ 4º A Mesa Diretora encaminhará cópia do decreto legislativo para registro junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO XXI
DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO
Art. 128. Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos 
referentes à administração municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As informações serão solicitadas por Requerimento, proposto por qualquer 
Vereador e sujeito as normas expressas neste Regimento Interno.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
48
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 129. Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que 
tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as 
informações.
Parágrafo único. Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação do prazo,sendo o pedido sujeito 
à aprovação do Plenário.
Art. 130. Os pedidos de informações podem ser reiterados se não satisfizerem ao autor, 
mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
§ 1º Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar 
questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessorem 
nas informações.
§ 3º O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a Sessão as normas deste Regimento 
Interno.
CAPÍTULO XXII
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 131. Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em 
Plenário, será encaminhada à Mesa Diretora para opinar.
§ 1º A Mesa Diretora tem o prazo de10 (dez) dias para exarar Parecer.
§ 2º Os Projetos oriundos da Própria Mesa Diretora, estão dispensados da tramitação 
de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos 
demais processos.
Art. 132. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos, soberanamente pelo 
Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 133. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, 
também constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria 
ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 134. Os precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na 
solução de casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas 
as modificações feitas no Regimento interno, bem como os precedentes adotados, publicando￾os em SEPARATA e encaminhando aos Membros do Poder Legislativo.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
49
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
Art. 135. Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas na Sala de Sessões as Bandeiras do Brasil, 
do Estado do Amazonas e do Município de Parintins.
Art. 136. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionarem 
expressamente em dias úteis, serão contados em dias corridos, ficando sobrestados durante o 
recesso da Câmara. (Redação da pela Resolução nº 090/2024)
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, sempre que possível, a 
legislação processual civil. (Redação da pela Resolução nº 090/2024)
Art. 137. Será de 2 (dois) anos o mandato para o membro da Mesa, proibida a reeleição para o 
mesmo posto ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 24 deste Regimento.
Art. 138. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de 
resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do 
Regimento anterior.
Art. 139. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Parintins/AM, 14 de junho de 2011
JUSCELINO MELO MANSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
ANTÓNIO JOSÉ CASTRO DE ALBUQUERQUE
Vereador
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA DAS NEVES
Vereador
FLÁVIO DA COSTA FARIAS
Vereador
ISRAEL ALEXANDRE MUNIZ PAULAIN
Vereador
JOÃO NASCIMENTO PONTES
Vereador
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
50
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
JULIANO SANTANA DA SILVA
Vereador
MARCOS EDUARDO VILA REAL PEREIRA
Vereador
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Vereador
NELSON RAIMUNDO PINHEIRO CAMPOS
Vereador
RAIMUNDO TEIXEIRA CARDOSO FILHO
Vereador
WALTER VIEIRA LOBATO
Vereador
NORBERTO SILVA FARIAS
Vereador