norma nº 1044/2026

Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEEi'hu+ii|Es
LEI N° 1.044/2026A?GMP
AUTORIZA A DHSAPROPRIACAO D0
IMOVEL DE PROPRIEDADE DA
SENII`ORA MARGARIDA GARCIA
COMES, LOCALIZAD0 NA RUA
MARIA ANGELA, N° 955, BAIRR0
UNIA0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao M¢/e«s Ferrez.rm! 4ss¢y¢g, Prefeito do Municipio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orgfroica do
Munic ip io. ,
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Cfmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessao Ordindria do dia 14 de abril de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriagao, mediante 'escritura pdblica, do terreno localizado
na Rua Maria Angela, n° 955, Bairro Uniao, de propriedade da Senhora MARGARIDA
GARCIA COMES, com area de 154,00m2, perinetro: 58,00ml quadra: 010, lote: 0018,
setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LINITES:
FRENTE (SUL): com a MARIA ANGELA - 07,00m;
L. DIR (OESTE): com ALBERTINA MARTINS COSTA - 22,00m;
FUNDo oroRTE): com AREA DA PREFEITURA MUNlclpAL DE
PAENTNS - 07,00m;
L. ESQ. qESTE): com AREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAENTNS - 22,00m.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional
Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco nil reais), para proceder com a
indenizagao ao proprietdrio do im6vel.
Art. 3°. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriagao com a fmalidade da unificagao ao: terreno do im6vel da escola de 12 salas
de aula do Bairro Uniao no municlpio de Parintins e correfa a conta da Unidade
Orgamentdria 02.15.01 - Secretaria Municipal de Educapao, Programa do Trabatho
12.361.0061.1021-.0000 Construgao, Restauragao e/ou Ampliapao de Escolas
Municipais, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisigao de Im6veis.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag5o.
Prefeitura Municipal de Parintins -CwhJ 04329.736/0001{9 ` Rua Jonathas Pe&rosa, n°190 Centre -Parintins -Amazonas -CEP 69151 ro30
Procuradoria-Geral de Municftyio Fone: (92) 98253-0057 E-mail: Drocuradoria@Darintins.am.sov,br
Mtlnicipio de Parintins
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/F6312816/2861.
ESTADO D0 AMAZONAS
MUNIcipI0 DE PARINTINS
PROCURAI)ORIA GERAL D0 MUNICIPIO
LEI NO I.044/2026n]GMp
AUTORIZA A DESAPROPRIACAO DO IM6VEL
DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARGARIDA
GARCIA GOMES, LOCALIZADO NA RUA
MARIA ANGELA, N° 955, BAIRRO UNIAO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao „¢fews Ferrei.r¢ Assaj7a!g, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribui¢6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Organica do Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordindria do dia 14 de abril de 2026,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu
Prefeito Municipal, a efetuar a desapropria¢ao, mediante escritura
pdblica, do terreno localizado na Rua Maria Angela, n° 955, Bairro
Uniao, de propriedade da Senhora MARGARIDA GARCIA
COMES, com area de 154,00m2, perimetro: 58,00ml quadra: 010,
lote: 0018, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo
especificado:
LIMITES:
FRENTE (SUL): com a MARIA ANGELA -07,00m;
L. DIR (OESTE): com ALBERTINA MARTINS COSTA -22,00m;
FUNDO (NORTE): com AREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTNS -07,00m;
L. ESQ. (LESTE): com AREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
I'ARINTNS -22,00m.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito
Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setemta e cinco nil
reais), para proceder com a indenizacao ao proprietario do im6vel.
Art. 30. 0 terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriaeao com a finalidade da unificagfo ao terreno do im6vel da
escola de 12 salas de aula do Bairro Uniao no municipio de Parintins e
correra a conta da Unidade Orcamentdria 02.15.01 - Secretaria
Mun i cipal de Educacao, Program a do Trabalho
12.361.0061.1021.0000 Constru¢ao, Restauracao e/ou Ampliaeao de
Escolas Municipais, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisieao de
lm6veis.
Art. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Parintins/Am,15 de abril de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo ldentificador:F6312816
Mat6ria publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 16/04/2026. Edieao 4087
A verificagao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
16/04/2026, 08:49