norma nº 50/2026

Cargo Nível Número de vagas Carga horária
semanal
Secretário Administrativo CC-1 1 A disposição da Mesa Diretora
Carga horária mínima 30h semanais. Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Legislativo CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1
Agente de Contratação CC-1 1
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-1 (NR) 1
Assessor Jurídico CC-1 (NR) 1
Chefe do Cerimonial CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1
Assessor Técnico CC-2 3
Gestor de Contrato CC-3 1
Assessor de Comunicação CC-3 1
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo II CC-3 5 (NR)
Assessor de Controle Interno CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 5
Dir. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. de Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Depart. de TI CC-3 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2
Assessor Administrativo I CC-4 12
Assessor Especial de Comissão CC-4 3
Assessor Parlamentar CC-4 60
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2026 - PGMP
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da
Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2026, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011.
Art. 2º. Fica alterada no Anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na
Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 03 (três) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC-3 para 05 (cinco) vagas de
Assessor Administrativo II, nível CC-3.
Art. 3º. Ficam alterados, nos Anexos I e II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder
Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão e Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, os níveis dos cargos de
provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Presidente e de Assessor Jurídico, do nível CC-2 para o nível CC-1.
Art. 4º. Em razão do disposto nos artigos anteriores, os Anexos I e II da Lei Complementar nº 010, de 14 de junho de 2011, passam a vigorar com a
redação constante nos Anexos desta Lei Complementar:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
22/05/2026, 10:49 Município de Parintins
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/37C2557E/1faaf20c4940c9465c1fba9abafa59161faaf20c4940c9465c1fba9abafa5916 1/2
Cargo Nível Vencimento
Secretário Administrativo CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Agente de Contratação CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim. (NR)
Assessor Jurídico CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim. (NR)
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Assessor Técnico CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Controle Interno CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Gestão Financeira CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Esp. em Fotografia e Cap. De Imagem Digital CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parintins/AM, 21 de maio de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:37C2557E
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/05/2026. Edição 4111
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
22/05/2026, 10:49 Município de Parintins
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/37C2557E/1faaf20c4940c9465c1fba9abafa59161faaf20c4940c9465c1fba9abafa5916 2/2