norma nº 1048/2026

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.048/2026-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025-PGMP,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
(PPA) PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2026,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica incluído os Artigos 2-A, 2-B e 2-C na Lei nº 1.019/2025-
PGMP, com as seguintes redações:
Art. 2-A. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas
públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas
complexos que afetam crianças e adolescentes no município. (NR)
Art. 2-B. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e
adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais normas aplicáveis. (NR)
Art. 2-C. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a
Agenda Transversal de que trata esta Lei. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 21 de maio de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:07A7FD35
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 22/05/2026. Edição 4111
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
25/05/2026, 11:27 Município de Parintins
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/07A7FD35/0eac1b901fb3ed40367ed41890934ac90eac1b901fb3ed40367ed41890934ac9 1/1