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norma nº 789/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ww^p^inüns^m.£oyj>!;
PROCURADORIA GERAL DcTmUNICÍPIO
LEI N° 789/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA SRA. MILCA SICSÚ FARIAS,
LOCALIZADO NA RUA
SAPOTILHA, S/N° - LOTEAMENTO
TONZINHO SAUNIER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Rua Sapotilha, s/n° - Loteamento Tonzinho Saunier, de propriedade da Sra. MILCA SICSÚ
FARIAS, com área de 1.119,37m2, perímetro: 144,50ml, quadra: 000. lote: 000, setor: 000,
conforme laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.323.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) Rua Guajarina Prestes - 35,00m
AO SUL (frente) com Rua Sapotilha - 64,50m
A LESTE (lado esquerdo) com Haroldo Ramos Carneiro - 00,00m
A OESTE (lado direito) com Haroldo Ramos Carneiro - 45,00m
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a
Desapropriação em virtude da necessidade de abertura de uma rua no meio do terreno,
para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins realize a distribuição da
rede de água que irá atender a população dos loteamentos Tonzinho Saunier e Teixeirão
e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1010.0000 Abertura. Drenagem e/ou
Pavimentação de Ruas e Avenidas, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.ani.gov.br
sualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N° 789/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA SRA. MILCA S1CSÚ FARIAS, LOCALIZADO NA RUA SAPOTILHA,
S/N° - LOTEAMENTO TONZINHO SAUNIER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno
localizado na Rua Sapotilha, s/n° - Loteamento Tonzinho Saunier, de propriedade
da Sra. MILCA SICSÚ FARIAS, com área de 1.119,37m2, perímetro:
144,50ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de
imóvel e Título Definitivo n° 17.323.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) Rua Guajarina Prestes - 35,00m
AO SUL (frente) com Rua Sapotilha - 64,50m
A LESTE (lado esquerdo) com Haroldo Ramos Carneiro - 00,00m
A OESTE (lado direito) com Haroldo Ramos Carneiro - 45,00m
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a
Desapropriação em virtude da necessidade de abertura de uma rua no meio
do terreno, para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins
realize a distribuição da rede de água que irá atender a população dos
loteamentos Tonzinho Saunier e Teixeirão e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de 
Ruas e Avenidas, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 24 de setembro de 2021.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código identificador: TVOS89DNT
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
1 of 1 29/09/2021 08:45

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