| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww^p^inüns^m.£oyj>!; PROCURADORIA GERAL DcTmUNICÍPIO LEI N° 789/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MILCA SICSÚ FARIAS, LOCALIZADO NA RUA SAPOTILHA, S/N° - LOTEAMENTO TONZINHO SAUNIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Sapotilha, s/n° - Loteamento Tonzinho Saunier, de propriedade da Sra. MILCA SICSÚ FARIAS, com área de 1.119,37m2, perímetro: 144,50ml, quadra: 000. lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.323. LIMITES: AO NORTE: (fundo) Rua Guajarina Prestes - 35,00m AO SUL (frente) com Rua Sapotilha - 64,50m A LESTE (lado esquerdo) com Haroldo Ramos Carneiro - 00,00m A OESTE (lado direito) com Haroldo Ramos Carneiro - 45,00m Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em virtude da necessidade de abertura de uma rua no meio do terreno, para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins realize a distribuição da rede de água que irá atender a população dos loteamentos Tonzinho Saunier e Teixeirão e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1010.0000 Abertura. Drenagem e/ou Pavimentação de Ruas e Avenidas, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.ani.gov.br sualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 789/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MILCA S1CSÚ FARIAS, LOCALIZADO NA RUA SAPOTILHA, S/N° - LOTEAMENTO TONZINHO SAUNIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Sapotilha, s/n° - Loteamento Tonzinho Saunier, de propriedade da Sra. MILCA SICSÚ FARIAS, com área de 1.119,37m2, perímetro: 144,50ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.323. LIMITES: AO NORTE: (fundo) Rua Guajarina Prestes - 35,00m AO SUL (frente) com Rua Sapotilha - 64,50m A LESTE (lado esquerdo) com Haroldo Ramos Carneiro - 00,00m A OESTE (lado direito) com Haroldo Ramos Carneiro - 45,00m Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em virtude da necessidade de abertura de uma rua no meio do terreno, para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins realize a distribuição da rede de água que irá atender a população dos loteamentos Tonzinho Saunier e Teixeirão e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de Ruas e Avenidas, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 24 de setembro de 2021. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código identificador: TVOS89DNT Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 29/09/2021 08:45