| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | POSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA (VOADEIRA) AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO N° 079/2022- CMP. POSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA (VOADEIRA) AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 12 Possibilita aos vereadores e à administração do Poder Legislativo Municipal a concessão de embarcações tipo lancha rápida (voadeira) para auxiliar em suas atividades desenvolvidas na zona rural do município de Parintins. Parágrafo único. As embarcações fornecidas não serão abastecidas e deverão ser as oriundas de processo licitatório realizadas pelo Poder Legislativo. Art. 22 A concessão da embarcação será concedida mediante solicitação do vereador ou do secretário administrativo, com antecedência de mínima de 24 (vinte e quatro) horas da viagem, podendo ser realizada no mesmo requerimento padrão de solicitação da cota de gasolina regulamentada pela Resolução n9 069/2021-CMP. §12 As solicitações, autorização e formas de comprovação do uso, seguirão as mesmas Normas e prazos previstos na Resolução n2 069/2021-CMP. §22 A embarcação destinada à Administração é destinada exclusivamente para uso da Câmara Municipal de Parintins. Art. 32 Na concessão da embarcação deverá ser observado o Princípio da Segregação das Funções, segundo o qual, as referidas concessões não devem ser autorizadas pelo próprio beneficiário. Art. 42 Nas solicitações em que o requerente seja o Presidente da Câmara Municipal, a autorização deverá ser assinada pelo Vice-Presidente. Art. 52 A autorização e concessão da embarcação deverá ser realizada pelo Presidente da Câmara, salvo em suas licenças, ausências e impedimentos, em que a autorização e concessão serão executadas pelo Presidente em exercício. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. CNPJ 04.442/0001-36 Portal: https.//www.parintins. am. leq.br/ ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Art. 62 Não haverá concessão de embarcações durante o Recesso Parlamentar aos parlamentares, excetuando-se à Administração em razão da necessidade de continuidade das atividades administrativas da Casa. Art. 79 A requisição que não for utilizada no prazo indicado na solicitação, e impressa na requisição, deverá ser devolvida ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal com a devida justificativa, que será encaminhado à Presidência para manifestação e posterior publicação e arquivamento processual. Art. 82 Em hipótese alguma, a embarcação cedida poderá ser transferida, cedida ou alugada de um beneficiário para outro, sob pena de perda do benefício, além das implicações previstas no Código de Ética a Postura da Câmara Municipal de Parintins e demais normas jurídicas vigentes. Art. 92 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 10. Publique-se e dê-se ciência aos Vereadores e servidores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de agosto de 2022. 4j''L MATEU ERR Presidente da ASSAYAG a Municipal de Parintins. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. CNPJ 04.442/0001-36 Portal: httøs://www.parintinaam, leq. bri