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norma nº 79/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaPOSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMBARCAÇÕES TIPO LANCHA RÁPIDA (VOADEIRA) AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N° 079/2022- CMP. 
POSSIBILITA A CONCESSÃO DE EMBARCAÇÕES 
TIPO LANCHA RÁPIDA (VOADEIRA) AOS 
VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 12 Possibilita aos vereadores e à administração do Poder Legislativo 
Municipal a concessão de embarcações tipo lancha rápida (voadeira) para auxiliar em suas 
atividades desenvolvidas na zona rural do município de Parintins. 
Parágrafo único. As embarcações fornecidas não serão abastecidas e deverão ser 
as oriundas de processo licitatório realizadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 22 A concessão da embarcação será concedida mediante solicitação do 
vereador ou do secretário administrativo, com antecedência de mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas da viagem, podendo ser realizada no mesmo requerimento padrão de 
solicitação da cota de gasolina regulamentada pela Resolução n9 069/2021-CMP. 
§12 As solicitações, autorização e formas de comprovação do uso, seguirão as 
mesmas Normas e prazos previstos na Resolução n2 069/2021-CMP. 
§22 A embarcação destinada à Administração é destinada exclusivamente para 
uso da Câmara Municipal de Parintins. 
Art. 32 Na concessão da embarcação deverá ser observado o Princípio da 
Segregação das Funções, segundo o qual, as referidas concessões não devem ser autorizadas 
pelo próprio beneficiário. 
Art. 42 Nas solicitações em que o requerente seja o Presidente da Câmara 
Municipal, a autorização deverá ser assinada pelo Vice-Presidente. 
Art. 52 A autorização e concessão da embarcação deverá ser realizada pelo 
Presidente da Câmara, salvo em suas licenças, ausências e impedimentos, em que a 
autorização e concessão serão executadas pelo Presidente em exercício. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https.//www.parintins. am. leq.br/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 62 Não haverá concessão de embarcações durante o Recesso Parlamentar 
aos parlamentares, excetuando-se à Administração em razão da necessidade de 
continuidade das atividades administrativas da Casa. 
Art. 79 A requisição que não for utilizada no prazo indicado na solicitação, e 
impressa na requisição, deverá ser devolvida ao Departamento Financeiro da Câmara 
Municipal com a devida justificativa, que será encaminhado à Presidência para manifestação 
e posterior publicação e arquivamento processual. 
Art. 82 Em hipótese alguma, a embarcação cedida poderá ser transferida, cedida 
ou alugada de um beneficiário para outro, sob pena de perda do benefício, além das 
implicações previstas no Código de Ética a Postura da Câmara Municipal de Parintins e 
demais normas jurídicas vigentes. 
Art. 92 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Art. 10. Publique-se e dê-se ciência aos Vereadores e servidores. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de agosto de 2022. 
4j''L 
MATEU ERR 
Presidente da 
ASSAYAG 
a Municipal de Parintins. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: httøs://www.parintinaam, leq. bri 

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