| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 051/2017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO N° 078/2022 - CMP. ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO N 051/2017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1. Fica alterado o inciso 1, do artigo 2, das normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo, que passa a constar com a seguinte redação: "Art. 29 [...] 1 mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim o desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete c encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência do deslocamento". (redação dada pela Resolução n°077/2022 CMP) ck Art. 2 [ ... ] / - mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim o desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete e encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência do deslocamento em caso de solicitação de passagens, e no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do deslocamento em caso de solicitação de diárias. (N R) Rua Umir,, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal. https. //sajl, ,oari ntins. am. leq. br e https.//vvwvv. parintlos. am. Ieq br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Art. 22. Fica alterado os incisos 1 e II, do artigo 82 das "normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo", que passa a constar com a seguinte redação: "Art. 81 ( ... ) 1 comprovante do bilhete de passagem, mesmo que os bilhetes tenham sido comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento; (redação dada pela resolução n° 077/2022 CMP) II declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de visitadas, ou comunitárias visitados quando se tratar de comunidade(s) rural (is); 'redação dada pela Resolução n° 077/2022 CMP) Art.8°( ... ) / - comprovante de embarque ou chek-in, mesmo que os bilhetes tenham sido comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento; (N R) II - declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de reuniões entre outros documentos elaborados e discutidos com as autoridades visitadas, ou comunitários visitados quando se tratar de comunidade(s) rural (is) ou fotos, preferencialmente com as autoridades ou comunitários, e em local que seja possível identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s); (N R) Art. 32 Fica revogado o inciso III, do artigo 82 das "normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo", com a seguinte redação: "Art. 81 ( ... ) III fotos, preferencialmente com as autoridades ou comunitárias, e em local que seja possível identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s). (redação dada pela resolução n° 077/2022 CMP) Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442941/0001-36 Poilal: https.//sapl. parintins. am. Ieq. br e https.//www. pari ntins. am. leq. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Art. 49 Fica alterado o parágrafo 8, do artigo 10, das "normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo": "Art. 10 ( ... ) 80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de retorno: (redação dada pela Resolução n° 077/2022 CMP) "Art. 10 ( ... ) O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal deverá apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de retorno, além do Relatório de viagem: (N R) Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022. MATEUS Presidente da Cá SAYAG unicipal de Parintins. Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal; https.//sapl, pari ntíns. am. Ieq. br e https.//wiw,.parintins. am. leq. br