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norma nº 78/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 051/2017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N° 078/2022 - CMP. 
ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS PARA 
GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO 
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE 
PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO N 
051/2017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1. Fica alterado o inciso 1, do artigo 2, das normas para gestão dos recursos 
destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder 
Legislativo, que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 29 [...] 
1 mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do 
detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim 
o desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, 
a qual deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete c encaminhada ao 
Presidente da Câmara Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 
02 (dois) dias de antecedência do deslocamento". (redação dada pela Resolução 
n°077/2022 CMP) ck 
Art. 2 [ ... ] 
/ - mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do 
detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim 
o desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, 
a qual deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete e encaminhada ao 
Presidente da Câmara Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 
02 (dois) dias de antecedência do deslocamento em caso de solicitação de 
passagens, e no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do 
deslocamento em caso de solicitação de diárias. (N R) 
Rua Umir,, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal. https. //sajl, ,oari ntins. am. leq. br e https.//vvwvv. parintlos. am. Ieq br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 22. Fica alterado os incisos 1 e II, do artigo 82 das "normas para gestão dos 
recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder 
Legislativo", que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 81 ( ... ) 
1 comprovante do bilhete de passagem, mesmo que os bilhetes tenham sido 
comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da 
Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja 
possível verificar a data e o horário do deslocamento; (redação dada pela 
resolução n° 077/2022 CMP) 
II declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de 
visitadas, ou comunitárias visitados quando se tratar de comunidade(s) rural (is); 
'redação dada pela Resolução n° 077/2022 CMP) 
Art.8°( ... ) 
/ - comprovante de embarque ou chek-in, mesmo que os bilhetes tenham sido 
comprados pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da 
Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja 
possível verificar a data e o horário do deslocamento; (N R) 
II - declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de 
reuniões entre outros documentos elaborados e discutidos com as autoridades 
visitadas, ou comunitários visitados quando se tratar de comunidade(s) rural (is) 
ou fotos, preferencialmente com as autoridades ou comunitários, e em local que 
seja possível identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s); (N R) 
Art. 32 Fica revogado o inciso III, do artigo 82 das "normas para gestão dos 
recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder 
Legislativo", com a seguinte redação: 
"Art. 81 ( ... ) 
III fotos, preferencialmente com as autoridades ou comunitárias, e em local que 
seja possível identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s). (redação dada 
pela resolução n° 077/2022 CMP) 
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442941/0001-36 
Poilal: https.//sapl. parintins. am. Ieq. br e https.//www. pari ntins. am. leq. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 49 Fica alterado o parágrafo 8, do artigo 10, das "normas para gestão dos 
recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do Poder 
Legislativo": 
"Art. 10 ( ... ) 
80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal 
deverá apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de 
cinco dias úteis, contados a partir da data de retorno: (redação dada pela 
Resolução n° 077/2022 CMP) 
"Art. 10 ( ... ) 
O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal 
deverá apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de 
cinco dias úteis, contados a partir da data de retorno, além do Relatório de 
viagem: (N R) 
Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de agosto de 2022. 
MATEUS 
Presidente da Cá 
SAYAG 
unicipal de Parintins. 
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; https.//sapl, pari ntíns. am. Ieq. br e https.//wiw,.parintins. am. leq. br 

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