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norma nº 856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaREVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/AM, 19 de 
rank Luiz da Cunha arcia 
refeito Municipal de, • arintins Rondinclie Farias Vi 
Procurador-Geral do MuncpIo de p 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190. Centro CEP 69,151-030/ Parintins- AM Decreto n1 06312021 -PG1 
oro tado a@pdpntlns am,,gyi' 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTD4S - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.paríntins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 85612022/PGMIP 
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS 
10E 20DO ART. 30DA LEI MUNICIPAL N° 
342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão 
Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1° e 20do artigo 30da Lei n° 
34212005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração: 
Art. 30 
§ jO 
1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) 
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI 
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins 
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia 
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. 
VI - Associação das Marias de Parintins 
VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) 
VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) 
IX - REVOGADO 
X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Aliagio. 
XI - Ação da Mulher Trabalhista. 
§2°... 
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. 
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. 
VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEF1N. 
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. 
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA. 
IX - REVOGADO 
X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM. 
XI- Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 856/2022IPGMP 
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS 10E 2° DO ART. 3° DA 
LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei 
n° 342/2005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração: 
Art. 3°... 
§1.... 
1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) 
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI 
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins 
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia 
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. 
VI - Associação das Marias de Parintins 
VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) 
VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) 
IX - REVOGADO 
X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Allágio. 
XI - Ação da Mulher Trabalhista. 
§2°... 
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - 
SEMASTH. 
II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. 
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. 
VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. 
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. 
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - 
SEDEMA. 
IX - REVOGADO 
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Viva1ização de Publicação https:/ídiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
X- Coordenadoria de Comunicação - SECOM. 
XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 19 de outubro de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: XSFVS7M4Q 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
20/10/2022 - N° 3224. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
2 of 2 20/10/2022 09:39 

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