| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/AM, 19 de rank Luiz da Cunha arcia refeito Municipal de, • arintins Rondinclie Farias Vi Procurador-Geral do MuncpIo de p Rua Jonathas Pedrosa, n 190. Centro CEP 69,151-030/ Parintins- AM Decreto n1 06312021 -PG1 oro tado a@pdpntlns am,,gyi' ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTD4S - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.paríntins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 85612022/PGMIP REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS 10E 20DO ART. 30DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1° e 20do artigo 30da Lei n° 34212005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração: Art. 30 § jO 1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins IV - Movimento de Mulheres da Amazônia V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. VI - Associação das Marias de Parintins VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) IX - REVOGADO X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Aliagio. XI - Ação da Mulher Trabalhista. §2°... 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEF1N. VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA. IX - REVOGADO X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM. XI- Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 856/2022IPGMP REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS 10E 2° DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Ficam revogados os incisos IX dos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n° 342/2005-PGMP que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, os quais passam a constar com a seguinte alteração: Art. 3°... §1.... 1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins IV - Movimento de Mulheres da Amazônia V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. VI - Associação das Marias de Parintins VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) IX - REVOGADO X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Allágio. XI - Ação da Mulher Trabalhista. §2°... 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA. IX - REVOGADO 1 of 2 20/10/2022 09:39 Viva1ização de Publicação https:/ídiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao X- Coordenadoria de Comunicação - SECOM. XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Parintins/AM, 19 de outubro de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: XSFVS7M4Q Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/10/2022 - N° 3224. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 2 of 2 20/10/2022 09:39