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norma nº 859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE POR TEMPO INTEDERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 26 utubro e 2022( 
Frank Luiz da Cunha G cia 
Prefeito Municipal de P. IntinS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC1PIO 
LEI N° 859/ 2022-PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
GRATUITAMENTE E POR TEMPO 
INDETERMINADO DIREITO REAL DE USO 
SOBRE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente e tempo 
indeterminado, direito real de uso sobre bem imóvel de domínio municipal à Associação 
Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais TV e RTV - EAD. 
Parágrafo único. O bem imóvel de domínio municipal sobre o qual se dará a concessão 
de direito real de uso está localizado na área que compreende o hospital Regional Dr. Jofre 
Cohen. 
Art. 2°. Para os fins descritos no art. 1° desta Lei, a concessionária promoverá a 
implantação de: 
1 - Data Center Modular (DCM), em formato de container instalado em base de 
concreto, em área medindo 7,50 metros de largura e 6,50 metros de comprimento para 
distribuição de internet de fibra ótica. 
11 - Infraestrutura de Passagem e Ancoragem (IPA), também nomeada como caixa de 
ancoragem, instalada abaixo do solo em caixa pré-moldada de concreto, medindo 2,40 metros de 
largura, 3,40 de comprimento e 2,20 de profundidade. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá o espaço exclusivamente para 
abrigar as estruturas previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo, sendo que, qualquer outra 
estrutura ou destinação diversas das previstas será considerado ilegal e passível de 
responsabilização civil e criminal. 
Art. 3°. As normativas específicas e demais disposições necessárias à concretização da 
presente concessão de direito real de uso entre a concedente e a concessionária será objeto de 
instrumento próprio, que deverá atender as diretrizes legais previstas na presente Lei e os 
Princípios Constitucionais aplicados à Administração Pública. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- Atvl 
procuradoriaparintins.am.gov.br Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Munlciplo de Parintins 
Ocreto n°083/2021 - PGMP 
Vialização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°859/ 2022-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
GRATUITAMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO DIREITO REAL 
DE USO SOBRE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP 
em Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente 
e tempo indeterminado, direito real de uso sobre bem imóvel de domínio 
municipal á Associação Administradora de Processo de Redistribuição e 
Digitalização de Canais TV e RTV - EAD. 
Parágrafo único. O bem imóvel de domínio municipal sobre o qual se dará a 
concessão de direito real de uso está localizado na área que compreende o 
hospital Regional Dr. Jofre Cohen. 
Art. 2°. Para os fins descritos no art. 1° desta Lei, a concessionária promoverá a 
implantação de: 
- Data Center Modular (DCM), em formato de container instalado em base de 
concreto, em área medindo 7,50 metros de largura e 6,50 metros de comprimento 
para distribuição de internet de fibra ótica. 
II - Infraestrutura de Passagem e Ancoragem (IPA), também nomeada como 
caixa de ancoragem, instalada abaixo do solo em caixa pré-moldada de concreto, 
medindo 2,40 metros de largura, 3,40 de comprimento e 2,20 de profundidade. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá o espaço 
exclusivamente para abrigar as estruturas previstas nos incisos 1 e II do caput 
deste artigo, sendo que, qualquer outra estrutura ou destinação diversas das 
previstas será considerado ilegal e passível de responsabilização civil e criminal. 
Art. 3°. As normativas específicas e demais disposições necessárias á 
concretização da presente concessão de direito real de uso entre a concedente e a 
concessionária será objeto de instrumento próprio, que deverá atender as 
diretrizes legais previstas na presente Lei e os Princípios Constitucionais 
aplicados á Administração Pública 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Parintins/AM, 26 de outubro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: IIP9OWSY7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
01/11/2022 - N° 3232. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 01/11/2022 08:25 

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