| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE POR TEMPO INTEDERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 26 utubro e 2022( Frank Luiz da Cunha G cia Prefeito Municipal de P. IntinS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNIC1PIO LEI N° 859/ 2022-PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente e tempo indeterminado, direito real de uso sobre bem imóvel de domínio municipal à Associação Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais TV e RTV - EAD. Parágrafo único. O bem imóvel de domínio municipal sobre o qual se dará a concessão de direito real de uso está localizado na área que compreende o hospital Regional Dr. Jofre Cohen. Art. 2°. Para os fins descritos no art. 1° desta Lei, a concessionária promoverá a implantação de: 1 - Data Center Modular (DCM), em formato de container instalado em base de concreto, em área medindo 7,50 metros de largura e 6,50 metros de comprimento para distribuição de internet de fibra ótica. 11 - Infraestrutura de Passagem e Ancoragem (IPA), também nomeada como caixa de ancoragem, instalada abaixo do solo em caixa pré-moldada de concreto, medindo 2,40 metros de largura, 3,40 de comprimento e 2,20 de profundidade. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá o espaço exclusivamente para abrigar as estruturas previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo, sendo que, qualquer outra estrutura ou destinação diversas das previstas será considerado ilegal e passível de responsabilização civil e criminal. Art. 3°. As normativas específicas e demais disposições necessárias à concretização da presente concessão de direito real de uso entre a concedente e a concessionária será objeto de instrumento próprio, que deverá atender as diretrizes legais previstas na presente Lei e os Princípios Constitucionais aplicados à Administração Pública. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- Atvl procuradoriaparintins.am.gov.br Rondineile Farias Viana Procurador-Geral do Munlciplo de Parintins Ocreto n°083/2021 - PGMP Vialização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N°859/ 2022-PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP em Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente e tempo indeterminado, direito real de uso sobre bem imóvel de domínio municipal á Associação Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais TV e RTV - EAD. Parágrafo único. O bem imóvel de domínio municipal sobre o qual se dará a concessão de direito real de uso está localizado na área que compreende o hospital Regional Dr. Jofre Cohen. Art. 2°. Para os fins descritos no art. 1° desta Lei, a concessionária promoverá a implantação de: - Data Center Modular (DCM), em formato de container instalado em base de concreto, em área medindo 7,50 metros de largura e 6,50 metros de comprimento para distribuição de internet de fibra ótica. II - Infraestrutura de Passagem e Ancoragem (IPA), também nomeada como caixa de ancoragem, instalada abaixo do solo em caixa pré-moldada de concreto, medindo 2,40 metros de largura, 3,40 de comprimento e 2,20 de profundidade. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá o espaço exclusivamente para abrigar as estruturas previstas nos incisos 1 e II do caput deste artigo, sendo que, qualquer outra estrutura ou destinação diversas das previstas será considerado ilegal e passível de responsabilização civil e criminal. Art. 3°. As normativas específicas e demais disposições necessárias á concretização da presente concessão de direito real de uso entre a concedente e a concessionária será objeto de instrumento próprio, que deverá atender as diretrizes legais previstas na presente Lei e os Princípios Constitucionais aplicados á Administração Pública Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Parintins/AM, 26 de outubro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: IIP9OWSY7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/11/2022 - N° 3232. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 01/11/2022 08:25