| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sala de Sessões da Câmara cipal ae P in s em 28 de março de 2023. JOSÉ TUPI Presidente da C BA 'IBEIRO PONTE ra Municipal em exercício ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO N2 081/2023-CMP "DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 12. Ficam revisados em 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento) os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar n2 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011. Art. 2. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. Art. 32 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: https://sapl.øarintins. am. leq.br e https.//www.parintins. am. leq. br