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norma nº 81/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sala de Sessões da Câmara cipal ae P in s em 28 de março de 2023. 
JOSÉ TUPI 
Presidente da C 
BA 'IBEIRO PONTE 
ra Municipal em exercício 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N2 081/2023-CMP 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA 
CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, 
ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Ficam revisados em 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento) os 
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, 
Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, 
constante no Anexo II da Lei Complementar n2 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011. 
Art. 2. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. 
Art. 32 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: https://sapl.øarintins. am. leq.br e https.//www.parintins. am. leq. br 

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