| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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13 JLJN. 20 CÂMARA MCNCF?AL DE PARINTINS Gabin t ti') Presidente RiC EBIDO Hora 1 15 h ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OFÍCIO N° 100/2023-PGMP Parintins/AM, 06 de maio de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor, ALEX GARCIA CARDOSO DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. ASSUNTO: Lei n° 865/2023-PGMP. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Lei n° 865/2023- PGMP e publicação no DOM, que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta Casa. Atenciosamente, Rondineile Farias Viana Procurador-Geral do Município Decreto n° 063/2021-PGMP 'yo ViniVbias'yeix sf ° efe do GabI#te da Pres êncla Portaria N°'26,2023 CMP Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM procuradoriaã)parintins.am.gov.br Processo n' 075/2023-PGMP Parintins/AM, 30 .- maio d; 2023. 21 Fank Luiz da Cunha Garci P efeito Municipal de Parin ins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 roiradoriat7)paríntinsarnoov.br ÍundineI.Ie 1,arias \ Procurador-Geral do MtJncïpIo 2 Decreto n 063,2021 - ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww .parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 865/2023 - PGMP DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais), conforme detalhamento a seguir: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração. DOTAÇAO: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes VALOR: R$ 1.500.000,00 021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de obras de Infraestrutura no município. DOTAÇÃO: 4.4.90.51 - Obras e Instalações VALOR: R$ 20.000.000,00 DOTAÇÃO: 4.4.90.61 - Aquisição de imóveis VALOR: R$ 3.500.000,00 TOTAL: R$ 25.000.000,00 Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior proveniente da operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 822/2022-PGMP e suas alterações. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Visialização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 865/2023 - PGMP DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais), conforme detalhamento a seguir: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração. DOTAÇÃO: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes VALOR: R$ 1.500.000,00 021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de obras de Infraestrutura no município. DOTAÇÃO: 4.4.90.51 - Obras e Instalações VALOR: R$ 20.000.000,00 DOTAÇÃO: 4.4.90.61 - Aquisição de imóveis VALOR: R$ 3.500.000,00 TOTAL: R$ 25.000.000,00 Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior proveniente da operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 822/2022-PGMP e suas alterações. Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 30 de maio de 2023. FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: PKCW043NO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/06/2023 - N° 3375. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 01/06/2023 09:30