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norma nº 865/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13 JLJN. 20 
CÂMARA MCNCF?AL DE PARINTINS 
Gabin t ti') Presidente 
RiC EBIDO 
Hora 1 15 h 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov. br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N° 100/2023-PGMP Parintins/AM, 06 de maio de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
ASSUNTO: Lei n° 865/2023-PGMP. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Lei n° 865/2023-
PGMP e publicação no DOM, que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras 
providências", para conhecimento dessa Augusta Casa. 
Atenciosamente, 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021-PGMP 
'yo ViniVbias'yeix sf ° 
efe do GabI#te da Pres êncla 
Portaria N°'26,2023 CMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaã)parintins.am.gov.br 
Processo n' 075/2023-PGMP 
Parintins/AM, 30 .- maio d; 2023. 
21 
Fank Luiz da Cunha Garci 
P efeito Municipal de Parin ins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
roiradoriat7)paríntinsarnoov.br 
ÍundineI.Ie 1,arias \ 
Procurador-Geral do MtJncïpIo 2 
Decreto n 063,2021 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 865/2023 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o 
exercício de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e 
Cinco Milhões de Reais), conforme detalhamento a seguir: 
020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de 
Administração. 
DOTAÇAO: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes 
VALOR: R$ 1.500.000,00 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de obras de Infraestrutura no 
município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 20.000.000,00 
DOTAÇÃO: 4.4.90.61 - Aquisição de imóveis 
VALOR: R$ 3.500.000,00 
TOTAL: R$ 25.000.000,00 
Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior proveniente da 
operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 822/2022-PGMP e suas alterações. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Visialização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 865/2023 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o 
exercício de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 
(Vinte e Cinco Milhões de Reais), conforme detalhamento a seguir: 
020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de 
Administração. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes 
VALOR: R$ 1.500.000,00 
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de obras de Infraestrutura no 
município. 
DOTAÇÃO: 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 20.000.000,00 
DOTAÇÃO: 4.4.90.61 - Aquisição de imóveis 
VALOR: R$ 3.500.000,00 
TOTAL: R$ 25.000.000,00 
Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior proveniente da 
operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 822/2022-PGMP e suas 
alterações. 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 30 de maio de 2023. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: PKCW043NO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
01/06/2023 - N° 3375. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 01/06/2023 09:30 

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