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norma nº 82/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
RESOLUÇÃO N° 082/2023-CMP.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, A LEI Nº 12.527, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO 
ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, a 
aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação 
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição 
Federal.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta resolução destinam-se a assegurar o 
direito fundamental de acesso aos dados, informações e documentos e devem ser 
executados em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, 
tendo como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção.
Art. 3º Para os efeitos desta resolução, considera-se:
I - informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II - documento: unidade de registro da informação, qualquer que seja o suporte 
ou formato.
III - informação sigilosa: aquela temporariamente com restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e do Estado.
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável.
V - informação restrita: em razão das demais hipóteses de sigilo previstas no art. 
22 da Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 4º O acesso à informação compreende o direito amplo, imediato e gratuito 
às informações públicas e documentos públicos.
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Art. 5º É dever da Câmara Municipal de Parintins promover, no âmbito de sua 
competência e independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil 
acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela 
Câmara.
Art. 6º O acesso a informações públicas será assegurado por todos os meios e 
instrumentos legítimos à disposição desta Câmara Municipal, mediante transparência ativa, 
divulgação e disponibilização obrigatória de informações à sociedade em sítio oficial na rede 
mundial de computadores (Internet), independentemente de solicitação de qualquer 
interessado.
I- transparência ativa: divulgação e disponibilização obrigatória de informações à 
sociedade em sítio oficial na rede mundial de computadores (internet), independentemente 
de solicitação de qualquer interessado;
II – transparência passiva: apresentação de pedido de acesso a informações, por 
qualquer interessado, podendo ser utilizado formulário próprio disponibilizado na internet, 
bem como em local centralizado para atendimento ao cidadão
III- Criação de Serviço de Informação ao Cidadão (Sic), vinculado à Presidência, 
em local de fácil acesso e identificação na sede da Câmara Municipal com condições 
apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e ao trâmite 
de documentos nas suas respectivas unidades. 
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os 
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
VI - Informações concernentes à remuneração e subsídios recebidos por 
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.
VII - Registros do exercício legislativo, com conteúdo e trâmite de proposições, 
tais como Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Emenda à Lei Orgânica, Requerimento, 
Moção, Indicação, bem como dados relativos à discussão, votação, pareceres e aprovação de 
proposições, de forma a garantir a transparência.
VIII - Registros da frequência dos Vereadores nas reuniões plenárias e das 
Comissões;
IX - divulgação da pauta de reuniões e atas;
X - registros do balanço bimestral do exercício legislativo;
XI- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
Art. 7 Os pedidos de informação formulados por jornalistas, órgãos e veículos de 
comunicação serão recebidos e respondidos pela Diretoria de Comunicação, seguindo a 
tramitação disposta neste regulamento
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Capítulo III
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 8 Qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá apresentar, por 
meio legítimo, pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de Parintins.
§ 1º O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos:
1- ter como destinatário o Presidente da Câmara Municipal de Parintins e ser 
encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
2- conter o nome do interessado e sua identificação (RG/CPF).
3- conter dados para contato (endereço, e-mail e telefone), a fim de que a 
informação solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la imediatamente. 
4- conter a especificação da informação requerida.
5- ser efetuado, preferencialmente, por meio do preenchimento de formulário 
padrão físico e eletrônico disponibilizado no Portal Transparência. 
6- de forma pessoal, ser formulado junto ao Serviço de Informação ao Cidadão 
(SIC) ou por intermédio dos demais canais de comunicação da Câmara Municipal, como a 
Ouvidoria.
§2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de 
informações de interesse público.
§3º Em cada formulário só será permitido o pedido de 1 (uma) informação.
§4º Não serão aceitos pedidos genéricos que inviabilizem a identificação do 
suporte documental da informação requerida, ou pedidos desarrazoados que requeiram a 
produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública 
demandada.
Art. 9º Admitido o pedido, caso a informação solicitada esteja disponível no site 
da Câmara Municipal, o SIC deverá orientar o cidadão sobre como acessá-la.
Art. 10. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela 
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso a parte não sigilosa por meio de certidão, 
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 11. O pedido de acesso à informação será atendido pelo Serviço de 
Informação ao Cidadão (SIC) de imediato, sempre que possível.
§1º A impossibilidade de atendimento imediato do pedido será comunicada ao 
interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida 
prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.
§2º A eventual prorrogação será devidamente justificada ao interessado, se este 
assim solicitar.
§3º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, 
ressalvado pedido expresso do Interessado.
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§4º A resposta deve ser encaminhada pelo SIC ao interessado por meio da via 
por ele eleita, observados os prazos dispostos no §1º, artigo 11, desta resolução.
§5º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, ao interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, 
procedimentos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a 
autoridade competente para sua apreciação.
Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 12. Todo pedido de informação formulado pelo interessado à Câmara 
Municipal será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que dará 
prosseguimento à tramitação interna, observando os procedimentos e prazos previstos 
nesta resolução.
§1º Todo pedido de informação deverá ser registrado e receber um número de 
protocolo e deverá ser encaminhado às unidades administrativas no prazo de 03 (três) dias.
§2º Na fase de exame preliminar de admissibilidade, será verificado se o objeto 
da manifestação é de competência da Câmara e se existem elementos suficientes para o 
prosseguimento.
§3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para retorno dos dados, 
documentos e informações solicitadas às unidades.
§4º O prazo para conclusão dos procedimentos no Serviço de Informação ao 
Cidadão (SIC) é de 07 (sete) dias.
§5º Serão considerados procedimentos aqueles que dependam de análise prévia 
de juízo de admissibilidade e de análise técnica, como inadequação da resposta e de seu 
formato, diligências e complementação de dados e informações necessários à resposta final 
ao interessado.
§6º Os atos externos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) necessários ao 
cumprimento de suas finalidades tramitarão em regime de prioridade e urgência dentro das 
unidades da Câmara Municipal de Parintins, salvo motivo justificado, sob pena de 
responsabilização de quem der causa ao entrave.
§7º Os prazos de tramitação interna do recurso da informação serão reduzidos 
pela metade, com prazo final de trinta dias para decisão.
Seção III
Dos Recursos
Art. 13. Negado o acesso à informação, o interessado poderá recorrer contra a 
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, nas seguintes hipóteses:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
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II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente 
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente 
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta 
resolução não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos 
nesta resolução.
Art. 14. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Regimento Interno e a Lei 
Orgânica do Município de Parintins.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 15. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é órgão responsável por:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando￾o à unidade administrativa responsável quando for o caso;
II - protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados 
fisicamente, encaminhando-os às unidades administrativas responsáveis;
III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas unidades 
administrativas;
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos 
setores responsáveis a proximidade do término do prazo;
V - receber as informações prestadas pelas unidades administrativas 
responsáveis, encaminhando-as aos interessados;
VI - manter histórico dos pedidos recebidos;
VII - atuar de forma integrada com os gestores de sistemas informatizados, bases 
de dados e com a Ouvidoria.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial 
ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que 
impliquem Violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de 
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Art. 17. O disposto nesta resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo 
e de segredo de Justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração 
direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que 
tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 18. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem 
como às liberdades e garantias individuais.
§1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, 
vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo 
prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente 
autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de 
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo 
responsabiliza-se pelo seu uso indevido.
§3º O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as 
informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, devendo ser utilizadas única e exclusivamente para o tratamento 
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público ou 
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se 
referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§4º Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a 
restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não 
poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em 
que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior 
relevância.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 19. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor, 
poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
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§1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a 
classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II- secreta: 15 (quinze) anos;
III- reservada: 5 (cinco) anos.
Art. 20. Fica criada a Comissão de Acesso a Dados, Informações e Documentos da 
Câmara Municipal de Parintins.
Art. 21. Compete à Comissão de que trata o artigo 20 desta resolução:
I- assessorar a direção na regulamentação do acesso e da salvaguarda de dados, 
informações e documentos sigilosos da Câmara Municipal;
II- atuar como órgão consultivo, sob demanda das autoridades competentes, nos 
procedimentos de fixação de categorias de Sigilo de dados, informações e documentos, bem 
como nos processos de revisão ou desclassificação de sigilo;
III- emitir parecer técnico sobre manifestações ou recomendações de órgãos 
externos, bem como nos casos omissos ou situações não contempladas pela legislação;
IV- propor, quando julgar necessário, alterações nos procedimentos de acesso, 
classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos;
V- classificar o tipo de informação quanto aos incisos do art. 3.
Art. 22. A Comissão é constituída pelos seguintes membros:
I- Presidente da Câmara Municipal de Parintins, que exercerá a presidência da 
Comissão;
II- Controlador Interno;
III- Secretaria administrativa;
IV- Assessor Jurídico Geral;
V- Ouvidor legislativo;
VI- Diretor de Tecnologia da Informação.
§1º O ato constitutivo da Comissão deverá observar eventuais mudanças de 
nomenclaturas no organograma administrativo da Câmara Municipal de Parintins.
§2º O Presidente indicará um servidor efetivo para secretariar os trabalhos da 
Comissão.
Art. 23. A Comissão poderá criar, sempre que necessário, para auxiliá-la nos 
trabalhos, subcomissões com servidores da Câmara envolvidos.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente 
público.
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I- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta resolução, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, 
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a 
que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego 
ou função pública;
III- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV-divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à 
informação sigilosa ou informação pessoal;
V- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para 
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa 
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a 
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Art. 26. A Câmara Municipal responderá diretamente pelos danos causados em 
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou 
informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos 
de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física, em virtude de 
qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso a informação sigilosa ou 
pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 27. A Câmara Municipal Parintins implantará o disposto nesta resolução no 
prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 28. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins

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