| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 870/2023 - PGMP
"AUTORIZA AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 20249 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. O Orçamento do Município de Parintins, Estado do Amazonas, para o
exercício de 2024, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1 - as Metas Fiscais.
Ii - as Prioridades da Administração Municipal.
III - a Estrutura dos Orçamentos.
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município.
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal.
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal.
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1 - DAS METAS FISCAIS
Art. 20. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4° da Lei Complementar n° 10 1 . de
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria n°1447, 14 de junho de 2022 da STN.
Art. Y. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4°. O Anexo de Riscos Fiscais, §3° do art. 4° da LRF, obedece as determinações
do 13° Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS aprovado pela Portaria n°
1447, de 14 de junho de 2022-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício
financeiro de 2023.
Art. 5°. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
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01.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6°. Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000. art. 4°, § 3°, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
METAS ANUAIS
Art. 7°. Em cumprimento a LC 101/2000, art. 4° §1°, o Demonstrativo 1 - Metas
Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2024 e para os dois seguintes.
§1°. Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam
o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n°
1447/2022 da STN.
§2°. Os valores da coluna % PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§3°. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447, de 1447 de julho de
2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relação
à Receita Corrente Líquido respectivo Ente da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8°. Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4°, §2°, 1, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
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orçamentário anterior, de Receitas. Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447 de 14
de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR da LDO 2024,
contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo
Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9°. De acordo com a LC 101/2000, art.4° §2°, II, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência a LC 101/2000, art. 40, §2°, III, o Demonstrativo VIEvolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11. LC 101/2000, art. 4°, §2°, III, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo único. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 4°, §2°, V, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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§1'. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
§2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13. A LC 101/2000, art. 17, caput, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 14. A LC 101/2000, art. 40, § 20, II, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria n° 1447/2022-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
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Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação, esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Para sua elaboração, utiliza-se a base de dados de Balanços e
Balancetes, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2024, 2025 e 2026.
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas em lei.
§1°. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a
Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo único, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 10, §10. art.
40, 1, 'a' e art. 48).
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000,
art. 12).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 9°):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2024 (LC 101, art. 40, §211).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4°, §30).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N°4.320/1964.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (LC 101/2000, art. 50, III).
§1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
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primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MOG n° 42/1999, art. 50 e Portaria STN
n°163/2001, art. 8° (LC 101/2000, art. 50, III, "b").
§2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 50, §50).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC
101/2000, art. 80).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8°, parágrafo único e art. 50, 1).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do
Anexo Próprio desta Leianão será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (LC 101/2000, art. 40, § 2°, V e art. 14, 1).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (LC 10 1/2000, art. 40, 1, "f' e art. 26).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88). art. 70.
parágrafo único).
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, 1 e II,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensalinexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto na LC 101/2000, art. 16, §30, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado na Lei n° 8.666 /1993, art. 24, 1 , devidamente atualizado.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000.
art. 45).
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Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 à
preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2024, o poder Executivo Municipal se
estiver autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, 1 da Constituição Federal).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, §31) .
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000, art. 4°, "e").
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4°, 1).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30, 31 e 32.
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45. Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de
cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de 5%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (LC 101/2000, art. 71).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (LC 101/2000, art. 22,
parágrafo único, V).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - exclusão de vantagens concedidas a servidores.
II - vedação de despesas com horas-extras.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, §1', a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, art. 18, § 10.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000, art. 14).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000,
art. 14).
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030
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I'REFË!TUPA MUN1CPAI.. DE PARINTtNS - AM.
CNN 04.32736/000I-69
Ste:
1I.DCURAD0RIA GERAl. )O MUNLCf PIO
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, § 20).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período Legislativo anual.
§1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§2°. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§3°. O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias será de 60% da despesa fixada, 100 % para suplementação por excesso de
arrecadação e 100 % para o superávit financeiro conforme artigos 40, 41, 42, e 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57. O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF/88 art.
29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE, arts. 4° e 5°.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de julho de 2023.
Fran Luiz da Cunha Gar9ía
Pref to Municipal de Pari4tins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro, CEP 69151-030
çS)CurudIk .131.
10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTENS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2024
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
(Art. 40, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar n°10 1, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme
determina o §3° do art. 4 O:
"§3' A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do pod
público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 90, prevê q
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo
Continua 1/2
Continuação
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de
receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 10 1/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 10,
da Constituição Federal, "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados
até /'de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente ".
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos,
implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei
Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso
III do artigo 5° da Lei Complementar n° 10 1/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos,
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de
austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência
representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes,
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário. -
2/2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
(Art. 4°, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4°, § 1°,
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações),
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a
LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de At s;
Continua 1/2
Continuação
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f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do
Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil
habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou
a elaboração do Orçamento de 2006.
2/2
o
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2024
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto
Interno Bruto - PIB para o exercício de 2024 e indica as metas de 2024 e 2025. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2024, 2025 e
2026 são R$ 5,9 mil, R$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam
para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação
e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2024,
2025 e 2026 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que
demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF - Demonstrativo 1 LRF,
art. 4, § 1 R$ 100
ESPECIFICAÇÃO
2023 2023 2024
Valor
Corrente
Valor
Constante /o PIB Valor
Corrente
Valor
Constante /o PIB Valor
Corrente
Valor
Constante /o PIB
a
(a/PIB
xlOO) b (b/PIB
xlOO)
(c/PIB
xlOO)
Receita Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176
Receita Primária (1) 179.431.701 172.116.740 0,175 183.738.062 169.468.790 0,175 187.964.037 166.698.627 0,175
Despesa Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176
Despesa Primária (II) 179.425.807 172.111.086 0,175 183.732.026 169.463.223 0,175 187.957.863 166.693.151 0,175
Resultado Primário (1 -II) 5.894 5.654 0,000 6.036 5.567 0,000 6.175 5.476 0,000
Resultado Nominal -1.219.241 -1.169.535 -0,001 -870.976 -803.335 -0,001 -891.008 -790.204 -0,001
Dívida Pública Consolidada 4.277.955 4.103.554 0,004 3.406.979 3.142.390 0,003 2.515.971 2.231.325 0,002
Dívida Consolidada Líquida -8.379.997 -8.038.366 -0,008 -9.250.973 -8.532.533 -0,009 -10.141.981 -8.994.563 -0,009
Continua 1/2
Continuação
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Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional,
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos
valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito
estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas
pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo
IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já
divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos
investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo
na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
1,.
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 3,0 2,4 2,3
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida
do Governo (média % anual) 8,00 8,00 8,00
Câmbio (R$/U$$- Final doAno) 3,4 3,5 3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação 4,25
,
4,00 4,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709 430 106.206.934.456 108.649.693.949
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2024
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2°, item 1, do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere
aLDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da
Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.
A variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave
crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal,
estadual e municipal apresentasse séria frustração, o que fez com que as metas de
crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos.
AMF - Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2017
% PIB
Metas
Realizadas
em 2017
% PIB
Variação
(a) (b) Valor (c)=b-a) (a1 00
Receita Total 192.686.963 0,244 170.324.641 0,176 -22.362.322 -11,61
Receita Primária (1) 192.260.794 0,243 169.526.601 0,175 -22.734.193 -11,82
Despesa Total 192.686.963 0,244 180.031.384 0,186 -12.655.579 -6,57
Despesa Primária (II) 192.483.470 0,243 179.227.775 0,185 -13.255.695 -6,89
Resultado Primário (1-11) -222.676 0,000 -9.701.174 -0,010 -9.478.498 4.256,63
Resultado Nominal -345.429 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 -2.175,28
Divida Pública Consolidada 280.175 0,000 5.128.518 0,005 4.848.343 1.730,47
Divida Consolidada Líquida -14.055.329 0,000 -7.160.756 -0,007 6.894.573 -49,05
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2024
De acordo com o § 2°, item II, do artigo 4°. da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
AFemonstrativo III
LRF. art. 4,62, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 2017 % 2018 2019 % 2020 2021
Receita Total 170.324.641 - 156.515.040 -8.11 180 276.369 15,18 184.603.002 2.40 188.848.871 2,30
Receita Primária (1) 169.526.601 - 155.813.460 -8,09 179.431.701 15,16 183.738.062 2,40 187.964.037 2,30
Despesa Total 180.031.384 - 156.515.040 -13,06 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30
Despesa Primária ('!) 179.227.775 - 156.423 040 -12,72 179 425.807 14.71 183.732.026 2,40 187.957.863 2,30
Resultado Primário (1-11) -9.701.174 - -609.580 -93,72 5.894 -100,97 6.036 2,40 6.175 2,30
Resultado Nominal 7.168.602 - 7.160.756 -0,11 -1.219.241 -117,03 -870.976 -28,56 -891.008 2,30
Dívida Pública
Consolidada 5.128.518 - 5.036.518 -1,79 4.277.955 -15,06 3.406.979 -20,36 2.515.971 -26,15
Divida Consolidada
Liquida -7.160.756 - -7.591.940 6,02 -8.379.997 10,38 -9.250.973 10,39 -10.141.981 9,63
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 2020 % 2021
Receita Total 176.251.939 - 156,515.040 -11.20 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63
R Primária (1) 175.426.127 - 155.813.460 -11,18 172.116.740 10,46 169.468.790 -1,54 166.698.627 -1,63
Des esa Total 186.296.476 - 156.515.040 -15,99 172.926.973 10,49 170.266.558 -1,54 167.483.355 -1,63
Despesa Primária (II) 185.464.901 - 156.423.040 -15,66 172.111.086 10,03 169.463.223 -1,54 166.693.151 -1,63
Resultado Primário (1-11) -10.038.775 - -609.580 -93,93 5.654 -100,93 5.567 -1,54 5.476 -1,63
Resultado Nominal 7.418.070 - 7160.756 -3.47 -1.169.535 -116,33 -803.335 -31,31 -790.204 -1,63
Dívida Pública
Consolidada 5.306.990 - 5.036.518 -5,10 4.103.554 -18,52 3.142.390 -23,42 2.231.325 -28,99
Divida Consolidada
Liquida -7.409.950 - -7.591.940 2,46 -8.038.366 5,88 -8.532.533 6,15 -8.994.563 5,41
1/1
1/1
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2024
(Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2°, inciso III, do art. 4 O da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
Deixamos de apresentar as informações referentes ao exercício de 2016 em
razão da administração anterior não ter apresentado a prestação de contas do referido
exercício, conforme oficio encaminhado à Câmara Municipal através do Oficio n°
224/2017-PGMP, de 25/07/2017, e notificação ao TCE através do Oficio n° 091/2017-
PGMP, de 30/03/17.
AMF -Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015
Patrimônio/Capital 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00
Reservas O 0,00 0 0,00 O 0,00
Resultado
Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0,00
TOTAL 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2017 2016 2015 %
Patrimônio / Capital O 0,00 o 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Lucros ou Prejuízos
Acumulados O 0,00 O 0,00 O 0,00
TOTAL O 0,00 O 0,00 O 0,00
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
(Art. 40, § 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 40, § 2°, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal,
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de
ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017 2016 2015
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos O O O
Alienação de Bens Móveis O O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
TOTAL (1) O O O
DESPESAS LIQUIDADAS
2017 2016 2015
(b) (e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos O O O
Inversões Financeiras O O O
Amortização da Dívida O O O
DESPESAS CORRENTES DO RPPS O O O
TOTAL (II) O O O
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (1 - II)
(c) = (a-b)+(f) (t) = (d-e)+(g) (g)
o o o
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2024
(Art. 40, § 2°, IV, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4°, estabelece
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais,
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes
Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos
anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARII4TINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2024
(Art. 40, § 20, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa
atender ao art. 4°, § 2°, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um
beneficio individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES!
PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
TOTAL -
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
(Art. 41, § 21, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei,
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas
despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, conforme o estabelecido no §30, do artigo 17, da LRF. Em relação ao
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas
estabelecidas na presente Lei.
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