| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS E A PONTUÇÃO MÍNIMA DA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ r ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO N°073/2021. INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS E A PONTUÇÃO MÍNIMA DA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E LICENÇA PRÉMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: ç RESOLUÇÃO Art. 1° Institui a avalição periódica dos servidores desse Poder Legislativo para fins de concessão dos institutos de Promoção e Licença Prêmio, e de importante ferramenta para aferição dos trabalhos desenvolvidos pela equipe primando pelo princípio da eficiência da Administração Pública. §1° O servidor será avaliado segundo as atribuições do cargo que estiver exercendo, efetivo ou em comissão. Art. 2° A avalição de desempenho periódica deverá ocorrer semestralmente, sempre na segunda quinzena do mês de julho e do mês de dezembro, respectivamente. Art. 3° A avaliação deverá ser realizada pelo Chefe Imediato ou, na falta desse, pelo Secretário Administrativo. Art. 4° A avaliação de desempenho será efetuada por meio de formulário próprio, observado os seguintes critérios: I — Assiduidade; II — Pontualidade; Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. CNPJ 04.442/0001-36 Portal: https.//www.parintins.am.leq.br/ ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Ill — Eficiência; IV — Cooperação; V — Ética Profissional; VI — Disciplina e subordinação; VII — Zelo para com o patrimônio público. Art. 5° Os avaliadores atribuirão de 1 (um) a 10 (dez) pontos a cada um dos critérios previstos nos incisos de I a VII do art. 4°. §1° O resultado final da avaliação periódica de desempenho será obtido mediante a soma do resultado ponderado de cada um dos critérios estabelecidos no art. 4°, e expresso em porcentagem relativa ao máximo alcançável de cem por cento, correspondente a setenta pontos. Art. 6° Considerar-se-á aprovado na avaliação periódica de desempenho o servidor que obtiver resultado, no mínimo, equivalente a sessenta e cinco por cento da pontuação máxima. §1° A avaliação será considerada insuficiente quando não alcançar a pontuação mínima prevista no caput desse artigo. §2° O servidor que obtiver avaliação insuficiente não terá direito a promoção por mérito funcional no ano em que a promoção se der por esse critério. e Art. 7° O resultado da Avaliação de Desempenho Funcional será disponibilizado em até 3 (três) dias úteis para os servidores avaliados. Art. 8° O servidor avaliado poderá interpor recurso à Chefia imediata responsável pela Avaliação de Desempenho Funcional, que analisará o recurso em conjunto com o Secretário Administrativo, devendo estes se manifestarem no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. §1° O recurso deverá ser protocolado em até 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo estabelecido no art. 7° dessa Resolução. §2° Da decisão conjunta da Chefia Imediata e do Secretário Administrativo sobre a Avalição de Desempenho Funcional do servidor caberá recurso à Presidência da Casa, que terá o mesmo prazo do artigo 8° dessa Resolução para se manifestar. Rua Umiri, 781 — Con]. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. CNPJ 04.442/0001-36 Portal: https.//www.parintins.am.leq.br/ ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de novembro de 2021. VER. MATEU . FE" ' A ASSAYAG Presidente da Cem- Municipal de Parintins E ~ ~`a~ aa . PARI NI Rua UmirL 781— Conj. Macurany — CUP: 69.151-420-- Fone:. (092) 3533-1711. CNPJ 04.442/0001-36 Portal: https://www.parintins.am.leq.br/