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norma nº 73/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaINSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS E A PONTUÇÃO MÍNIMA DA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N°073/2021.
INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, FIXA OS 
CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS E A 
PONTUÇÃO MÍNIMA DA AVALIAÇÃO, 
PARA FINS DE CONCESSÃO DE 
PROMOÇÃO E LICENÇA PRÉMIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: ç
RESOLUÇÃO
Art. 1° Institui a avalição periódica dos servidores desse Poder Legislativo 
para fins de concessão dos institutos de Promoção e Licença Prêmio, e de 
importante ferramenta para aferição dos trabalhos desenvolvidos pela equipe 
primando pelo princípio da eficiência da Administração Pública. 
§1° O servidor será avaliado segundo as atribuições do cargo que estiver 
exercendo, efetivo ou em comissão. 
Art. 2° A avalição de desempenho periódica deverá ocorrer 
semestralmente, sempre na segunda quinzena do mês de julho e do mês de 
dezembro, respectivamente. 
Art. 3° A avaliação deverá ser realizada pelo Chefe Imediato ou, na falta 
desse, pelo Secretário Administrativo. 
Art. 4° A avaliação de desempenho será efetuada por meio de formulário 
próprio, observado os seguintes critérios: 
I — Assiduidade; 
II — Pontualidade; 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https.//www.parintins.am.leq.br/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Ill — Eficiência; 
IV — Cooperação; 
V — Ética Profissional; 
VI — Disciplina e subordinação; 
VII — Zelo para com o patrimônio público. 
Art. 5° Os avaliadores atribuirão de 1 (um) a 10 (dez) pontos a cada um 
dos critérios previstos nos incisos de I a VII do art. 4°. 
§1° O resultado final da avaliação periódica de desempenho será obtido 
mediante a soma do resultado ponderado de cada um dos critérios estabelecidos no 
art. 4°, e expresso em porcentagem relativa ao máximo alcançável de cem por 
cento, correspondente a setenta pontos. 
Art. 6° Considerar-se-á aprovado na avaliação periódica de desempenho 
o servidor que obtiver resultado, no mínimo, equivalente a sessenta e cinco por 
cento da pontuação máxima. 
§1° A avaliação será considerada insuficiente quando não alcançar a 
pontuação mínima prevista no caput desse artigo. 
§2° O servidor que obtiver avaliação insuficiente não terá direito a 
promoção por mérito funcional no ano em que a promoção se der por esse critério. e
Art. 7° O resultado da Avaliação de Desempenho Funcional será 
disponibilizado em até 3 (três) dias úteis para os servidores avaliados. 
Art. 8° O servidor avaliado poderá interpor recurso à Chefia imediata 
responsável pela Avaliação de Desempenho Funcional, que analisará o recurso em 
conjunto com o Secretário Administrativo, devendo estes se manifestarem no prazo 
de quinze dias, prorrogável por igual período. 
§1° O recurso deverá ser protocolado em até 3 (três) dias úteis, a contar 
do término do prazo estabelecido no art. 7° dessa Resolução. 
§2° Da decisão conjunta da Chefia Imediata e do Secretário 
Administrativo sobre a Avalição de Desempenho Funcional do servidor caberá 
recurso à Presidência da Casa, que terá o mesmo prazo do artigo 8° dessa 
Resolução para se manifestar. 
Rua Umiri, 781 — Con]. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de novembro de 2021. 
VER. MATEU . FE" ' A ASSAYAG 
Presidente da Cem- Municipal de Parintins 
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Rua UmirL 781— Conj. Macurany — CUP: 69.151-420-- Fone:. (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: https://www.parintins.am.leq.br/ 

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