| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 878/2023-PGMP DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO CASTANHAL NO PARINTINS E PROVIDÊNCIAS. A CRIAÇÃO E DO BAIRRO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes integrantes da presente Lei. Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do ANEXO III desta Lei. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. Fr k Luiz da Cunha Garci P feito Municipal de Pariu ns Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoriaparintins.arn .gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXO 1 DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: CASTANHAL ÁREA: 25.000, 00 m2ou 2,5ha PERÍMETRO: 2.978,00m1 NÚMEROS DE LOTES: 414 NUMERO DE QUADRAS: 10 quadras LIMITES: Ao Norte: com Rua Dom João Rizati A Leste: com área de preservação municipal (APP) A Oeste: com Rua Wilson Cursino Ao Sul: com área de preservação municipal (APP) Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoriaparintins.am.gov.br Balneário Ponta Negra da União ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintiiis.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXO II MAPEAMENTO DO BAIRRO CASTANHAL Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoriaparintins.am.gov.br 9707100.000P N000UOI/01€ 529800.000E 5301 00.000E 530400.000 N000OOt'101E S?9503 D3E ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sitc: vwpanntins.am. PROCURADORIA GERAL DO MLJNICIPIO ANEXO III IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS (NUMERAÇÃO CARDINAL) Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procur1oriaapartnuns am gox br Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N' 878/2023-PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão FranIl Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes integrantes da presente Lei Art. 2'. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do ANEXO 111 desta Lei. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. FRANK LUIZ DA CUNHA GA RIA Prefeito Municipal de Parintins ANEXO 1 DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: - ... CASTANHAL . ÁREA. 25.000,00 m2 ou 2,5ha PERÍMETRO: 2.978,00m1 NÚMEROS DE LOTES: 414 NUMERO DE QUADRAS: 10 ggdras LIMITES: Ao Norte: com Rua Dom João Rizati A Lente: com área de preservação municipal (APP) A Oeste: com Rua Wilson Cursino Ao Sul: com área de preservação municipal (APP) Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: FMUABWNGE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 11/10/2023 - N' 3466. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 11 /10/2023, 08:44