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norma nº 878/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 878/2023-PGMP 
DISPÕE SOBRE 
DELIMITAÇÃO 
CASTANHAL NO 
PARINTINS E 
PROVIDÊNCIAS. 
A CRIAÇÃO E 
DO BAIRRO 
MUNICÍPIO DE 
DÁ OUTRAS 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as 
descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes 
integrantes da presente Lei. 
Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do 
bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e 
Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do 
ANEXO III desta Lei. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. 
Fr k Luiz da Cunha Garci 
P feito Municipal de Pariu ns 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arn .gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO 1 
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL 
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: CASTANHAL 
ÁREA: 25.000, 00 m2ou 2,5ha 
PERÍMETRO: 2.978,00m1 
NÚMEROS DE LOTES: 414 
NUMERO DE QUADRAS: 10 quadras 
LIMITES: Ao Norte: com Rua Dom João Rizati 
A Leste: com área de preservação 
municipal (APP) 
A Oeste: com Rua Wilson Cursino 
Ao Sul: com área de preservação 
municipal (APP) 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Balneário Ponta Negra da União 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintiiis.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO II 
MAPEAMENTO DO BAIRRO CASTANHAL 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
9707100.000P 
N000UOI/01€ 
529800.000E 5301 00.000E 530400.000 
N000OOt'101E 
S?9503 D3E 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sitc: vwpanntins.am. 
PROCURADORIA GERAL DO MLJNICIPIO 
ANEXO III 
IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS 
(NUMERAÇÃO CARDINAL) 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procur1oriaapartnuns am gox br 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP 
LEI N' 878/2023-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão FranIl Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes 
integrantes da presente Lei 
Art. 2'. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - 
SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do ANEXO 111 desta Lei. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GA RIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
ANEXO 1 
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL 
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: - ... CASTANHAL . 
ÁREA. 25.000,00 m2 ou 2,5ha 
PERÍMETRO: 2.978,00m1 
NÚMEROS DE LOTES: 414 
NUMERO DE QUADRAS: 10 ggdras 
LIMITES: Ao Norte: com Rua Dom João Rizati 
A Lente: com área de preservação municipal (APP) 
A Oeste: com Rua Wilson Cursino 
Ao Sul: com área de preservação municipal (APP) 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: FMUABWNGE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 11/10/2023 - N' 3466. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o 
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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