| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4.. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vww.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 879/2023-PGMP AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. FICA AUTORIZADO ao Poder Executivo Municipal, a expedição de títulos definitivos de imóveis de propriedade do município, para as famílias assentadas no bairro Castanhal. Art. 20. A expedição dos títulos definitivos para as famílias descritas no artigo anterior ficará ao encargo da Secretaria de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que utilizará o banco de dados, do cadastro efetuado pela comissão municipal de regularização fundiária. Parágrafo único. É proibida a concessão de lotes do bairro Castanhal para o cidadão que não seja assentado no bairro e não esteja devidamente cadastrado no banco de dados da comissão municipal de regularização fundiária ou que tenha em seu nome ou de membro da família, posse de outro imóvel no município. Art. 3°. Nos termos do art. 41 e art. 42, inciso 1, da Lei Municipal n° 09, de 20 de novembro de 1980 (Lei de terras) aplica-se às concessões gratuitas previstas nesta Lei: 1 - cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo o imóvel ser cedido, vendido ou alugado para outra família ou particular. II - no caso de falecimento do titular, os direitos passarão para seus herdeiros, gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo período descrito no inciso anterior. Art. 4°. Haverá revogação automática da concessão, com a reversão imediata do imóvel ao domínio do Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do beneficiário: 1 - no caso de ocorrência do disposto no parágrafo único, do art. 2° desta Lei. II - no caso de não atendimento dos termos dos incisos 1 e II do art. 3° desta Lei. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.15 1030 / Parintins- AM procuradoriaparintns.atn.gov.br C21-PCi Frank Luiz da Cunha G rcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww .parintins.am.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III - da comprovação de dolo, fraude, dissimulação ou qualquer outro ato ilícito praticado pelo titular da família beneficiária, que venha a infringir os termos estabelecidos nesta Lei. Art. 5°. A identificação das vias, a observância dos padrões urbanísticos e a identificação dos imóveis destinados à implantação das áreas verdes do bairro Castanhal será executado sob a responsabilidade da Secretaria de Terras, Cadastros e Arrecadação - SMTCA, com o auxílio dos demais órgãos Públicos Municipais. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria'aparintins.arn.gov.br \!isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO DE PARINTINSPGMP LEI N 879/2023-PGMP AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Paiintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 65. inciso III da Lei Orgânica do Municipio Faz saber aos cidadãos de Parietias que a Câmara Municipal de Parintins . CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. U. FICA AUTORIZADO ao Poder Executivo Municipal, a expedição de títulos definitivos de imóveis de propriedade do municipio, para os fumilias assentadas no bairro Castanhal Art. 2. A expedição dos titulos definitivos para as fainilias descritas no artigo anterior ficará ao encargo do Secretario de Terras. Cadastro e Arrecadação SMTCA, que utilizará o banco de dados, do cadastro efetuado pela comissão municipal de regularização fundióriu. Parágrafo único. É proibida a concessão de lotes do bairro Castanhal para o cidadão que não seja assentado no bairro e não esteja devidamente cadastrado no banco de dados da comissão municipal de regularização fundiária ou que tenha em seu nome ou de membro da famtlia, posse de outro imóvel no município. Art. 3. Nos termos do art. 41 e art. 42, inciso 1, da Lei Municipal no 09, de 20 de novembro de 1980 (Lei de terras) aplica-se ás concessões gratuitas previstas nesta Lei: - cláusula de inalienubilidade pelo prazo de lO (dez) anos, não podendo o imóvel ser cedido, vendido ou alugado para outra família ou particular. II - no caso de falecimento do titular, os direitos passarão para seus herdeiros, gravado com cláusula de inulienabilidade, pelo período descrito no inciso anterior. Art. 4. Haverá revogação automática da concessão, com a reversão imediata do imóvel ao dominio do Manicipio, independente de aviso, interpelação ou notificação do beneficiário - no caso de ocorréncia do disposto no parágrafo único. do urt. 2o desta Lei II - no caso de não atendimento dos termos dos incisos 1 e li do art. Y desta Lei III - da comprovação de doto, fraude, dissimulação ou qualquer outro ato ilicito praticado pelo titular da família beneficiaria, que venha a infringir os termos estabelecidos nesta Lei Art. 5. A identificação das vias, a observància dos padrões urbanísticos e a identificação dos imóveis destinados á implantação das áreas verdes do bairro Castanhal será executado sob a responsabilidade da Secretaria de Temas, Cadastros e Arrecadação - SMTCA, com o auxilio dos demais órgãos Públicos Municipais. Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Parinlins/AM, 09 de outubro de 2023 FIt4NK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: LZOJSF6E0 Matéria publicada no Diária Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 11/10/2023 - N 3466. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sile: htlps://diariomunicipalaam org.br 1 of 1 11/10/2023, 08:44