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norma nº 879/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 879/2023-PGMP 
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE 
TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS 
FAMÍLIAS ASSENTADAS NO 
BAIRRO CASTANHAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. FICA AUTORIZADO ao Poder Executivo Municipal, a expedição de 
títulos definitivos de imóveis de propriedade do município, para as famílias assentadas no 
bairro Castanhal. 
Art. 20. A expedição dos títulos definitivos para as famílias descritas no artigo 
anterior ficará ao encargo da Secretaria de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que 
utilizará o banco de dados, do cadastro efetuado pela comissão municipal de regularização 
fundiária. 
Parágrafo único. É proibida a concessão de lotes do bairro Castanhal para o 
cidadão que não seja assentado no bairro e não esteja devidamente cadastrado no banco de 
dados da comissão municipal de regularização fundiária ou que tenha em seu nome ou de 
membro da família, posse de outro imóvel no município. 
Art. 3°. Nos termos do art. 41 e art. 42, inciso 1, da Lei Municipal n° 09, de 20 de 
novembro de 1980 (Lei de terras) aplica-se às concessões gratuitas previstas nesta Lei: 
1 - cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo o imóvel 
ser cedido, vendido ou alugado para outra família ou particular. 
II - no caso de falecimento do titular, os direitos passarão para seus herdeiros, 
gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo período descrito no inciso anterior. 
Art. 4°. Haverá revogação automática da concessão, com a reversão imediata do 
imóvel ao domínio do Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do 
beneficiário: 
1 - no caso de ocorrência do disposto no parágrafo único, do art. 2° desta Lei. 
II - no caso de não atendimento dos termos dos incisos 1 e II do art. 3° desta Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.15 1030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintns.atn.gov.br C21-PCi 
Frank Luiz da Cunha G rcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .parintins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
III - da comprovação de dolo, fraude, dissimulação ou qualquer outro ato ilícito 
praticado pelo titular da família beneficiária, que venha a infringir os termos estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 5°. A identificação das vias, a observância dos padrões urbanísticos e a 
identificação dos imóveis destinados à implantação das áreas verdes do bairro Castanhal 
será executado sob a responsabilidade da Secretaria de Terras, Cadastros e Arrecadação - 
SMTCA, com o auxílio dos demais órgãos Públicos Municipais. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria'aparintins.arn.gov.br 
\!isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO DE PARINTINS￾PGMP 
LEI N 879/2023-PGMP 
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS 
FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Paiintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 65. inciso III da Lei Orgânica 
do Municipio 
Faz saber aos cidadãos de Parietias que a Câmara Municipal de Parintins . CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte 
LEI: 
Art. U. FICA AUTORIZADO ao Poder Executivo Municipal, a expedição de 
títulos definitivos de imóveis de propriedade do municipio, para os fumilias 
assentadas no bairro Castanhal 
Art. 2. A expedição dos titulos definitivos para as fainilias descritas no artigo 
anterior ficará ao encargo do Secretario de Terras. Cadastro e Arrecadação 
SMTCA, que utilizará o banco de dados, do cadastro efetuado pela comissão 
municipal de regularização fundióriu. 
Parágrafo único. É proibida a concessão de lotes do bairro Castanhal para o 
cidadão que não seja assentado no bairro e não esteja devidamente cadastrado no 
banco de dados da comissão municipal de regularização fundiária ou que tenha 
em seu nome ou de membro da famtlia, posse de outro imóvel no município. 
Art. 3. Nos termos do art. 41 e art. 42, inciso 1, da Lei Municipal no 09, de 20 de 
novembro de 1980 (Lei de terras) aplica-se ás concessões gratuitas previstas nesta 
Lei: 
- cláusula de inalienubilidade pelo prazo de lO (dez) anos, não podendo o 
imóvel ser cedido, vendido ou alugado para outra família ou particular. 
II - no caso de falecimento do titular, os direitos passarão para seus herdeiros, 
gravado com cláusula de inulienabilidade, pelo período descrito no inciso 
anterior. 
Art. 4. Haverá revogação automática da concessão, com a reversão imediata do 
imóvel ao dominio do Manicipio, independente de aviso, interpelação ou 
notificação do beneficiário 
- no caso de ocorréncia do disposto no parágrafo único. do urt. 2o desta Lei 
II - no caso de não atendimento dos termos dos incisos 1 e li do art. Y desta Lei 
III - da comprovação de doto, fraude, dissimulação ou qualquer outro ato ilicito 
praticado pelo titular da família beneficiaria, que venha a infringir os termos 
estabelecidos nesta Lei 
Art. 5. A identificação das vias, a observància dos padrões urbanísticos e a 
identificação dos imóveis destinados á implantação das áreas verdes do bairro 
Castanhal será executado sob a responsabilidade da Secretaria de Temas, 
Cadastros e Arrecadação - SMTCA, com o auxilio dos demais órgãos Públicos 
Municipais. 
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Parinlins/AM, 09 de outubro de 2023 
FIt4NK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: LZOJSF6E0 
Matéria publicada no Diária Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 
11/10/2023 - N 3466. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sile: htlps://diariomunicipalaam org.br 
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