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norma nº 880/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaALTERA, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 711/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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/ Parintins- AM 
ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.arn.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 880/2023-PGMP 
ALTERA, REVOGA E INSERE 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 
N° 711/2018-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A Lei Municipal n° 711/2018-PGMP, que trata sobre a criação do Conselho 
de Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC SUAS ATRIBUIÇÕES, 
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 
Art. l Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura o 
Conselho de Politicas Culturais com a sigla CMCP, constituído por 16 
(dezesseis) membros, vinculados diretamente a representações e/ou 
manifestações culturais do Município de Parintins, indicados pelo titular da 
pasta de Cultura, ao se tratar de vínculo as instituições ou repartições 
públicas municipais. 
Parágrafo único. No caso de representantes dos grupos culturais, estes 
serão escolhidos por meio de eleição interna entre os mesmos, levando em 
consideração sua atuação e/ou engajamento em ações culturais. 
Art. 2°. O CMCP é um órgão de representação inerente a equidade e 
deliberativo do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada e de 
Assessoramento de Administração Pública, no que diz respeito à Política 
Municipal de Cultura. 
Art. 3°. 
V - elaborar diretrizes que visem à proteção e a preservação de bens do 
patrimônio cultural local, seja ele material, imaterial, histórico, 
arqueológico, etnográfico, documental, artístico, bibliográfico 
âmbito dos notórios saberes ou paisagísticos, que i 
proteger ou pela feição natural notável ou produzido pe 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
(...) 
XI - incentivar, de acordo com as possibilidades do Município, a 
participação dos segmentos culturais nas Conferências Nacionais de 
Cultura, promovidas pelo Sistema Nacional de Cultura, a fim de avaliar a 
política do setor cultural e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento. 
XII - emitir quando consultado parecer técnico relativo a propostas de 
entidades ou instituições da sociedade que atuem no segmento cultural. 
XIII - organizar para que haja continuidade de programas e projetos de 
interesse do Município, no que tange a questão da fruição, promoção e 
salvaguarda do patrimônio cultural de Parintins. 
XXII - incentivar a realização de eventos, simpósios, seminários, workshops 
ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade 
para fins de revisão da política cultural do Município. 
(...) 
XXIV - colaborar junto a SEMCULT na elaboração de diretrizes que 
encerrem critérios para avaliação de projetos culturais. 
§ 10. Correspondem as atribuições do CMCP, emitir parecer ou deliberar 
sobre questões referentes a: 
(...) 
b) propostas de obtenção de recursos. 
c) opinar pelo estabelecimento de convênios com instituições e entidades 
culturais. 
d) fiscalização da execução do Plano Municipal de Cultura de Parintins. 
e) trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura ia para a 
efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com as 
leis municipais. 
O participar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano 
Plurianual - PPA, e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos à Secretaria 
Municipal de Cultura. 
(...) 
§2°. O Conselho Municipal de Políticas Culturais elaborará seu Regimento 
Interno após a publicação dos nomes de seus membros em decreto expedido 
pelo Poder Executivo Municipal, submetendo o regimento à consulta, 
análise e parecer jurídico do órgão municipal responsável. 
(...) 
CAPÍTULO III 
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMPC 
Art. 40 O Conselho será integrado por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e 
seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo sendo: 
III - (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Administração - 
SEMAD. 
IV - (02) dois representantes da Comissão de Cultura, Tij.srnú - d 
Câmara Municipal de Parintins. 
V - (02) dois representantes da Secretaria Munic .; 
Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
n2190, Centro / Parintins- AM 
arintins.arngov.br 
convocados através de ofícios encaminhados as suas re 
representativas. 
Centro / Parintins- AM 
tins.arngov.br 
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VI - (02) dois representantes dos segmentos acadêmicos de Ensino Superior, 
sejam estes públicos ou privados. 
VII - (02) dois representantes dos Patrimônios Culturais de Parintins 
Caprichoso. 
VIII - (02) dois representantes dos Patrimônios Culturais de Parintins - 
Garantido. 
IX - (02) dois representantes das manifestações culturais de Parintins, 
organizados em associações, cooperativas, coletivos, sindicatos, federações, 
confederações escolhidos em eleição interna. 
X - (02) dois representantes do segmento LGBTQIA+ organizadas em 
associação, escolhidos em eleição interna. 
XI - (02) dois representantes da cultura afro-brasileira, organizados em 
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações e 
outros, escolhidos em eleição interna. 
XII - (02) dois representantes das etnias indígenas, localizadas na 
circunscrição do município de Parintins, indicados por órgão representativo. 
§ 1°. A presidência do CMCP será exercida pelo Secretário Municipal de 
Cultura, podendo ser substituído em caso de ausência por seu Subsecretário. 
§5°. A representação do Poder Público será constituída por representantes 
das Secretarias Municipais ou órgãos vinculados, Universidades e Câmara 
Municipal de Parintins, com seus respectivos suplentes, indicados por seus 
órgãos, sendo certo que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, 
o exercício da presidência do Conselho. 
Parágrafo Único: Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, até que sejam 
escolhidos os representantes da sociedade civil que comporão o Conselho, 
designar, em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas 
representações. 
Art. Y. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 
(02) dois anos. 
Art. 6°. 
1 - Presidência; 
II - Diretoria Executiva; 
III - Secretaria Geral; 
IV - Plenária. 
Art. 70• O Conselho Municipal de políticas Culturais reunir-se-á 
ordinariamente duas vezes por ano. 
§1'. A convocação do presidente do Conselho de Políticas Culturais far-se￾á, sempre, através de e-mail, onde será anexada a ata da reunião anterior, 
para apreciação, o local, data, hora e a pauta das reuniões. 
§20. Os conselheiros que não possuírem endereç. eletr 
instituições 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
§3°. A não apresentação de justificativa da ausência do representante 
convocado implicará no que está descrito nos §6° e 7° deste artigo. 
§4°. O Conselho se reunirá, extraordinariamente, por decisão do Presidente, 
por deliberação firmada em reunião anterior ou diante de requerimento de 
um terço dos conselheiros. 
§5°. A convocação para as reuniões do CMPC será feita pelo Presidente 
com antecedência mínima de 07 (sete) dias, podendo em caráter de urgência 
ser convocado de imediato. 
§6°. O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões será 
destituído do CMPC, sendo substituído por seu suplente ou, em caso de 
impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, sendo indicado 
pelo presidente do Conselho um novo membro. 
§7°. As justificativas das faltas deverão ser submetidas à análise do CMPC, 
que decidirá, por maioria simples, aceitá-las ou rejeitá-las. 
Art. 8°. Poderão participar das reuniões do CMPC, a convite e sem direito a 
voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, 
representantes de entidades da sociedade civil, representantes dos notórios 
saberes e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o 
objetivo de prestarem esclarecimentos ou manifestarem opiniões sobre o 
assunto em exame. 
Art. T. A SEMCULT poderá auxiliar nas atividades realizadas pelo CMPC, 
por meio de sua infraestrutura, material e pessoal necessário para o seu 
funcionamento, desde que tais ações não comprometam o funcionamento do 
órgão. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será apoiado por uma 
Secretária Executiva, escolhida entre os próprios membros do conselho, que 
acompanhará e fiscalizará as implementações de projetos, políticas e 
programas realizados através de ações do poder publico na área cultural. 
Art. 20. Passam a integrar os termos da Lei Municipal n° 711/2018-PGMP os 
seguintes dispositivos: 
Art. 3°. 
i) oportunizar consultas e assessorias técnicas aos segmentos culturais. 
Art. 4°. 
(...) 
XIII - (02) representantes da economia criativa organizados em associação, 
coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações e outros 
escolhidos em eleição interna. 
XIV - (02) dois representantes do segmento de artes visuais e/ou cênicas, 
organizados em associação, coletivos, organizados em associação, coletivo, 
cooperativas, sindicato, federações, confederações e e is, escolhi 
eleição interna. 
/ Parintins- AM 
arintins.am. ov.br 
U 
11 
rank Luiz da Cunha G' rcia 
Prefeito Municipal de P rintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ain.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
XV - (02) dois representantes dos músicos de Parintins, organizados em 
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações, 
academias e outros, escolhidos em eleição interna. 
XVI - (02) representantes do segmento de literatura, organizados em 
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações, 
academias e outros, escolhidos e eleição interna. 
Art. Y. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 711/2018- 
PGMP: 
1 - Os incisos III, IV, XIX, XX, as alíneas "a", "g" e "h", do art. 3°. 
II - o §2°, do art. 4°. 
III - os incisos V e VI, do art. 6°. 
1V-o art. 11. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Parintins/AM, 09 de outubro de 2023. 
Rua Jonathas Pedrosa, n5 190, Centro / Parintins- AM 
procuradora@par,ritinsam.govbr 
1 
VivaI ização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N"88012023-PGMP 
ALTERA. REVOGA ,E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N" 
II1/2018-PGMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frunk Luiz da Cunha Gania, Prefeito Municipal de Poriniins, no uso 
de unos atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65. inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz sabor aos cidadãos de Pariniins que a Câmara Municipal de Pannlins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023. APROVOU e eu 
SANCIONO. seguinte 
LEI: 
Art. 10. A Lei Municipal ii' 711/201 I-PGMP. que trota sobre a criação do 
Conselho de Cultura, possa os igorar com as seguintes alterações, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC SUAS ATRIBUIÇÕES. 
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPITULO! 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 
Art. 1" Fica criado no estrutura da Secretaria Municipal de Cultura o Conselho de 
Politicos Culturais com a sigla CMCP, constituido por ló (dezesseis) membros. 
s inculados diretamente a representações e/ou manifestações culturais do 
Município de Parinlins. indicados pelo titular da pastado Cultura, ao se tratar de 
vínculo as instituições ou repartições públicas municipais 
Parágrafo único. No caso de ropresenimies dos grupns culturais, estes serão 
escolhidos por meio de eleição interna entre os mesmos. levando em 
consideração soa atuação e/ou engajamento em ações culturais. 
Art. 2". O CMCP õ uni órgão de representação inerente a equidade e deliberativo 
do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada e de Assessoramenio de 
Administração Pública, no que diz respeito à Política Municipal do Cultura, 
Art.3". 
V - elaborar diretrizes que sisens à proteção e a presenação de bons do 
património cultural local. seja ele matenal, onaicrial, hmstarnco. arqueológico. 
cinogrútico. documental, artístico, bibliográfico, religioso, no âmbito dos notórios 
saberes ou paisagísticos. que impedem consenar e proteger ou pela feição 
natural notável ou produzido pela nsãe humana 
XI - incentivar. de acordo com os possibilidades do Município. a participação dos 
segmentos culturais nas Conferências Nacionais de Cultura. promos idas pelo 
Sistema Nacional de Cultura, a fim de avaliar a pelinca do setor cultural e 
elaborar propostas para o seu aperfeiçoamenio 
XII - emitir quando consultada parecer técnico relativo a propostas de entidades 
nu instituições da sociedade que atuem no segmenta cultural. 
XIII - organizar paro que haja continuidade de programas e projetos de interesse 
do Município, no que longe a questão da froição, promoção e sois aguarda do 
património cultural de Parinnns 
XXII - incentisur a realização de eventos. simposios. seminários. ssorlcshops na 
nutra modalidade dcci enin que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins 
de revisão da política cultural do Município 
XXIV - colaborar junto o SEMCULT na elaboração de diretrizes que encerrem 
entremos puro as olmação de protelou culturais 
t" Correspondem as atribuições do CMCP, emitir parecer ou deliberar sobre 
questões referentes a. 
b) propostas de obtenção de recursos 
ci opinar pelo estabelecimento de convõnins com instituições o entidades 
culturais. 
dl fiscalização do execução do Plano Municipal de Cultura de Pariutins. 
e) trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura na para a 
efeus ação e implementação de uma polmca cultural cnn consonância com as leis 
municipais. 
í) participar na elaboração da Lei do Direi-es Orçomeniánas - LDO. Plano 
Plurianual - PPA, e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos à Secretaria 
Municipal de Cultura 
§2". O Conselho Municipal de Politicas Culturais elaborará seu Regimento 
Interno após a publicação dos nomes de seus membros cnn decreto expedido pelo 
Poder Executivo Municipal. submetendo o regimento à consulta, análise e parecer 
jurídico do órgão municipal responsável 
CAPITULO III 
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMPC 
Art. 4" O Conselho será integrado por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus 
respectisos suplentes. nomeados por ato do Poder Executis o sendo: 
III - (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Administração - 
SEMAD. 
IV - (02) dois representantes da Comissão de Cultura. Turismo e Artes da Câmara 
Municipal do Parinimus 
V - (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação - SEMASTH 
VI - (02) dons representantes dos segmentos acadêmicos de Ensino Superior. 
sejam estes públicos ou prms udos. 
VII - (02) dois representantes dos Patrimónios Culturais de Parinnns - 
Caprichoso. 
VIII -(02) dois representantes dos Patrimónios Culturais de Parintmss - Garantido. 
IX - (02) dois representantes das manifestações culturais do Panntins. 
organizados em associações, cooperativas, coletivos, sindicatos, federações, 
confederações escolhidos uni eleição interna 
1 of2 11/10/2023, 08:45 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
X - (02) dois representantes do segmento LGBTQIA+ organizadas cnn 
associação, escolhidos cm eleição interna. 
Xl - (02) dois representantes da cultura afro-brasileira. organizados em 
associação. coleiisos, cooperatisas. sindicatos. ícderaçõos, confederações e 
antros, escolhidos em eleição interna 
Xl! - (02) dois representantes das cüsias indígenas. localizadas na circnnscnção 
do município de Parintiss, indicados por órgão representativo 
1" A presidência do CMCP sena exercida pelo Secretario Municipal de Cnitara, 
podendo ser substituido em caso de ausência por soa Subsecretário 
§5' A representação do Poder Publico será constituida por representantes das 
Secretarias Municipais ou órgãos sinculados. Uossersidades o Câmara Municipal 
de Panntins, com seus rospcctisus suplentes, indicados por seus órgãos. sendo 
certo que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, o exercício da 
presidência do Conselho 
Parágrafo único: Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, até que sejam 
escolhidos os representantes da sociedade civil que comporão o Conselho. 
designar. em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas 
representações 
Art. 50. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de (02) 
dois oitos. 
Presidência. 
II - Diretoria Executo a. 
III . Secretario Geral. 
IV - Plenário 
Art. 7'. O Conselho Municipal de políticas Culturais reunir-se-á ordinariamente 
duas nozes por ano. 
* 1' A consecução do presidente do Conselho de Politscas Culturais for-se-á. 
sempre, atrases de e-mail. onde será anexada a ata da reunião anterior. para 
apreciação. o local, data, hora e a pauta das reuniões 
§2' Os conselheiros que não possuírem endereço cictriinteo serão consocados 
utrosés de oíictos encaminhados as suas respectivos instituições represcntatts as 
§3" Anão apresentação de justificiana da ausência do representante com ucado 
implicará nu que está descrito nos §ê6' e 7" deste artigo. 
§40. O Conselho se reunirá, extraordinariamente, por decisão do Presidente, por 
deliberação firmada em reunião anterior ou diante de requerimento de um terço 
dos conselheiros 
§5" A convocação para as reuniões do CMPC será feita pelo Presidente com 
antecedência minima de 07 (sete) dias, podendo em caraler de urgência ser 
consacado de imediato 
§6' O Conselheiro que faltar, sem justificativa. a 03 (três) reuniões será 
destituído do CMPC. sendo substituído por seu suplente ou. em caso de 
impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, sendo indicado pela 
presidente do Conselho um noto membro 
§7" Asjustiíicaitsas das Faltas deserto ser submetidas á analise do CMPC. que 
decidirá, por mataria simples, aceitá-las ou rejeitá-las 
Art, 80, Poderão participar das reuniões do CMPC. a consoe e sem direito anoto. 
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos. mproseutautcs de 
entidades da sociedade eis il. representantes dos notórios saberes e nutras pessoas 
envols idas coas as matérias em discussão. como obeltso de prestarem 
esclarecimentos ou munifestareiu opiniões sobre o assunto em exame 
Art. T. A SEMCULT poderá auxiliar nas atividades realizadas pelo CMPC, por 
meio de sua sufraestmtura. material o pessoal necessana para o seu 
funcionamento, desde que sais ações não comprometam o funcionamento do 
órgão. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Polstscas Culturais sera apoiado por uma 
Secretária Exccutss a. escolhida entre os próprios membros do conselho. que 
acompanhará e fiscalizara as innplcinentações de projetos. políticas o programas 
realizadas através doações do poder publico na arca cultural 
Art. 2'. Passam a integrar os lermos da Lei Municipal e" 71 l/20l8-PGMP os 
seguintes dispositivos 
ml oportunizar consultas e assessorias tccnicas aos segusentos culturais 
XIII . (02) representantes da economia cnsauva organizados em associação. 
coletivos, cooperativas. sitidicatos. federações, confederações e outros escolhidos 
em eleição sistema. 
XIV - (02) dois representantes do segmento de artes risuais e/Ou cênicas. 
organizados em ausuctação. culctisos. organizados em associação. colei—
cooperativas. sindicato, federações. confederações e outros, escolhidos em 
eleição interno. 
XV . (02) dois representantes dos músicos de Purintuis. organizados cnn 
associação, coletivos. cooperatis as, sindicatos, federações. confederações. 
academias canoas, escolhidos em eleição interna. 
XVI - (02) representantes do segnienta de literatura. organizados em associação. 
coletivos. cosperatssas. sindicatos. federações. confederações. academias e 
outros, escolhidos e eleição interna 
Art. 30. Ficam re-gados os seguintes dispositisos da Lei Municipal a" 711/2018. 
PGMP: 
- Os incisos III. IV, XIX, XX. as alineas "a". "g" eh". do nrt. 30. 
II - o §2'. do ao. 4". 
III - os incisos V e VI. do ao 6' 
IV -oart II 
Art, 40, Rei agudas as disposições cai contraria, essa Lei entra cm sigor na dato 
de sua publicação 
Pantutius/AM, 055 de outubro do 2023. 
FRANK LUIZ DA CUPu'IiA GARCIA 
Prefeito Municipal do Pansutins 
Publicada par 
Kellen Alies dos Santas 
Código lduntif,eadors 01'VP'i'3QAN 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios da Estado do Amazonas no dia 
11/1012023 - N" 3466 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sito: Istips //diuriamsissicipalaumorgbr 
2 of 2 11/10/2023, 08:45 

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