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norma nº 866/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ES1ADO DO AMAZONAS 
PRiEFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: narint;n.am.eo 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 866/2023 - PGMP 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E 
SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL 
VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas 
noturnas e similares a anexar avisos por escrito e em local visível dos crimes cometidos 
contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. 
Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares 
deverão exibir em sua recepção ou em local visível, placa de 60cm x 70cm contendo: 
"SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROSTITUIÇÃO OU A 
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS disque 100 E 
DENUNCIE". 
Art. Y. O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
1 - advertência no PRIMEIRO descumprimento; 
II - multa de 10 salários mínimos, se reincidente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 21 de junho de 2023. 
4ta. 
7 
Frank Luiz da Cunha qarcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonalhas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
proe ura (1O)rsorstmsassL'Oshr 

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