| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ES1ADO DO AMAZONAS PRiEFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: narint;n.am.eo PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 866/2023 - PGMP "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar avisos por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção ou em local visível, placa de 60cm x 70cm contendo: "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROSTITUIÇÃO OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS disque 100 E DENUNCIE". Art. Y. O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 1 - advertência no PRIMEIRO descumprimento; II - multa de 10 salários mínimos, se reincidente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM. 21 de junho de 2023. 4ta. 7 Frank Luiz da Cunha qarcia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonalhas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 proe ura (1O)rsorstmsassL'Oshr