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norma nº 868/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwparintiasarn.gp'.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUN ICIPIO 
LEI N° 868/2023 - PGMP 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU 
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA 
ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
REALIZAR O ALINHAMENTO E A 
RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS 
POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS 
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES 
COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar 
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de 
que estas possam realizar o alinhamento e a retirada dos cabos e demais petrechos 
inutilizados. 
Parágrafo único. Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia 
elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as 
caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a 
cabo, desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar 
poluição visual. 
Art. 2°. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais 
empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem 
devidamente notificadas, terão o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus 
cabos e/ou petrechos existentes. 
Art. Y. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto 
que se encontrem em estado precário, sem qualquer ônus para a administração pública. 
§1°. Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento 
dos cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos. 
§2°. A notificação de que trata o § 1° deverá ocorrer em setenta e duas horas da 
data da substituição do poste. 
§3°. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o 
prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. 
ua Jonattias Pedrosa. n 190, Centro, CEP 69151-030 
Parintins/AM, 21 de 2023. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.arn 
PROCURADORIA GERAL DO MUNECIPIO 
Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de 
fixação nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das 
redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará: 
1 - a empresa concessionária ou permissionária à multa de duzentas UFMs para 
cada notificação que deixar de realizar; 
II - a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia 
elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de duzentas UFMs se, depois de 
notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as 
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do 
município de Parintins, agindo em desacordo com esta legislação. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Frank Luiz da Cunha rcia 
Prefeito Municipal de . rintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
w,Iradoria':parinlins.am gov hm 

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