| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwparintiasarn.gp'.br PROCURADORIA GERAL DO MUN ICIPIO LEI N° 868/2023 - PGMP "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e a retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. Parágrafo único. Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar poluição visual. Art. 2°. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem devidamente notificadas, terão o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. Art. Y. Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto que se encontrem em estado precário, sem qualquer ônus para a administração pública. §1°. Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos. §2°. A notificação de que trata o § 1° deverá ocorrer em setenta e duas horas da data da substituição do poste. §3°. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. ua Jonattias Pedrosa. n 190, Centro, CEP 69151-030 Parintins/AM, 21 de 2023. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vww.parintins.arn PROCURADORIA GERAL DO MUNECIPIO Art. 4°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 5°. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará: 1 - a empresa concessionária ou permissionária à multa de duzentas UFMs para cada notificação que deixar de realizar; II - a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de duzentas UFMs se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do município de Parintins, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Frank Luiz da Cunha rcia Prefeito Municipal de . rintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 w,Iradoria':parinlins.am gov hm