br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 869/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaINSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DETER A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id684

Originating matéria

matéria 4769 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubF. ã 
Parintins/A de iu o de 2023 
I L 
Frank Luiz da Cunha 'areia 
Prefeito Municipal d- Parintins 
ESTADO L)) AMAZONAS 
PREFEiTURA MUN. (CPAL DE PAUNT1NS -• AM. 
CNPJ 04.329.7:ó/0001 -69 
Sire: v, br 
PROC;RADORIA GERAL DO MUN CIPIO 
LEI N° 869/2023 - PGMP 
"INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS PARA DETER A 
INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica terminantemente proibido, nas escolas da rede pública municipal de 
ensino, durante as aulas, o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar, devendo 
tais aparelhos permanecerem desligados e dá outras providências. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados aparelhos eletrônicos 
estranhos à rotina escolar: 
a) aparelhos de telefonia celular; 
b) games, palmtops e similares; 
c) aparelhos receptores de rádio; 
d) aparelhos sonoros e eletrônicos afins. 
Art. 2°. Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o consumo de 
guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, bem como o porte de armas (brancas ou de 
fogo) de qualquer natureza, e de quaisquer objetos alheios às atividades didático￾pedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o bom desempenho do 
processo ensino-aprendizagem. 
Art. 3°. Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, os casos de indisciplina 
(conversa excessiva, impropérios, agressões físicas, desrespeitos ao professor ou a colegas). 
Parágrafo único. A direção escolar, ouvida a congregação de professores, aplicará 
as medidas cabíveis para cada situação. 
Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, a celebrar parcerias com o Ministério Público e o Juizado da Infância e Juventude 
para adoção de providências, objetivando a implementação desta Lei. 
Rua Jonaibas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 
ni'curadu a'iioanrdns an 

open original →