| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DETER A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubF. ã Parintins/A de iu o de 2023 I L Frank Luiz da Cunha 'areia Prefeito Municipal d- Parintins ESTADO L)) AMAZONAS PREFEiTURA MUN. (CPAL DE PAUNT1NS -• AM. CNPJ 04.329.7:ó/0001 -69 Sire: v, br PROC;RADORIA GERAL DO MUN CIPIO LEI N° 869/2023 - PGMP "INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DETER A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica terminantemente proibido, nas escolas da rede pública municipal de ensino, durante as aulas, o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar, devendo tais aparelhos permanecerem desligados e dá outras providências. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar: a) aparelhos de telefonia celular; b) games, palmtops e similares; c) aparelhos receptores de rádio; d) aparelhos sonoros e eletrônicos afins. Art. 2°. Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o consumo de guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, bem como o porte de armas (brancas ou de fogo) de qualquer natureza, e de quaisquer objetos alheios às atividades didáticopedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o bom desempenho do processo ensino-aprendizagem. Art. 3°. Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, os casos de indisciplina (conversa excessiva, impropérios, agressões físicas, desrespeitos ao professor ou a colegas). Parágrafo único. A direção escolar, ouvida a congregação de professores, aplicará as medidas cabíveis para cada situação. Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar parcerias com o Ministério Público e o Juizado da Infância e Juventude para adoção de providências, objetivando a implementação desta Lei. Rua Jonaibas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 ni'curadu a'iioanrdns an