| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 871/2023 - PGMP "Estabelece a Política Municipal para compras institucionais da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais - Compra Local, e dá outras providencias". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Esta lei estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, doravante chamada Compra Local. Parágrafo único. A Compra Local objetiva que o Município de Parintins utilize o poder das compras institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento local sustentável. Art. 2°. Para fins desta Lei, entende-se por agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 31. Os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão destinados para: 1 - As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; II - O abastecimento da rede socioassistencial; III - Oabastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; IV - O abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; V - Demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional. Art. 4°. A Compra Local estabelece o percentual de, no mínimo, 30% (trinta por cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Parintins para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar Especial Pessoa Jurídica- CAF. Art. 5°. As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências: Rua Jonathas Pedrosa,J1° 190/entro, CEP 69151-030 pjocuradori)parintins.am. gov.br / ank Luiz da Cunha Ga cia refeito Municipal de P ntins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1 - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em Resolução; II - Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4° do Decreto n° 7.775, de 2012; III - Seja respeitado o valor máximo anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, observado o disposto no art. 19, § 1°, do Decreto n° 7.775, de 3 de abril de 2012; IV - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. Art. 6°. Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006. § 1° A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação do CAF; e as organizações fornecedoras, definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham o CAF. § 2° O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem produtos para as organizações que se enquadram nos critérios definidos neste artigo. Art. 70. Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional. § 1° Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto no art. 17, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011. § 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 8°. Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras. Art. 9°. A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada Pública. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de julho de 2023. Rua Jonathas Pedrosa, is° 190, Centro, CEP 69151-030 procwadoria(parintins.ani. gov.br