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norma nº 83/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24 (vinte quatro) meses.
Art. 3º - O pedido de readaptação que exceder 24 (v Art. 3º inte quatro) meses será
encaminhado ao INSS, conforme os termos do art. 6º § 4º do Decreto nº
012/2019 - PGMP.
Art. 4º - A readaptação ora concedida não acarretar Art. 4º á diminuição, nem aumento
da remuneração do servidor.
Art. 5º - À Coordenação de Recursos Humanos para ef Art. 5º etivar a readaptação ora
concedida, registrará no livro competente e ficha funcional para os fins de
direito.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de s Art. 6º ua publicação.
Cientifique-se; Registre-se; Publique-se . Cientifique-se; Registre-se; Publique-se
Parintins, 21 de novembro de 2023.
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Decreto Nº 035/2021 – PGMP
Publicado por:
CRISTIANA DE SOUZA FONSECA PEREIRA
Código Identificador: EO6N2IRVG Código Identificador:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº. 241/2023-SEMED DEFERE PEDIDO DE LICENÇA
PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DO (A) PROFESSOR
(A) EFETIVO (A) MUNICIPAL ANA ANGELICA OLIVEIRA DA
SILVA
PORTARIA Nº. 241/2023-SEMED
DEFERE PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA
SAÚDE DO (A) PROFESSOR (A) EFETIVO (A) MUNICIPAL ANA
ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA.
O Cidadão AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA , Secretário Municipal de
Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Decreto Nº 035/2021 - PGMP e pelo artigo 76, inciso I e II, da Lei Orgânica
Municipal e o Decreto nº 076/2017-PGMP;
CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Parintin CONSIDERANDO s, os profissionais
do Magistério são regidos pela Lei nº 438/2008-PGMP, alterada pela Lei nº
491/2010-PGMP que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
dos Profissionais do Magistério do Município de Parintins que regulam os seus
direitos e deveres, inclusive as licenças.
CONSIDERANDO o parecer favorável da Junta Médica Pe CONSIDERANDO ricial do Município
de Parintins pela Licença para Tratamento da Própria Saúde, do (a) servidor (a)
Ana Angelica Oliveira da Silva, recebido nesta secretaria no dia 21/11/2023,
através do Memo nº 101/2023 – AJUR/SEMSA.
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR o pedido, de Licença para Tratamen Art. 1º. DEFERIR to da Própria Saúde por
45 (quarenta e cinco) dias do (a) servidor (a) municipal ANA ANGELICA ANA ANGELICA
OLIVEIRA DA SILVA, Professor (a) efetivo (a), lotad OLIVEIRA DA SILVA o nesta pasta, Portaria nº
388/2007 - PGMP, a contar do dia 25/09/2023 a 08/11/2023, nos termos do art.
51, inciso I, da Lei nº 438/2008-PGMP, alterada pela Lei nº491/2010-PGMP.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá apresentar-se im Art. 2º. ediatamente à Coordenação de
Recursos Humanos da SEMED após o término da licença descrita no caput do
art. 1º.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de su Art. 3º. a publicação.
Cientifique-se; Registre-se; Publique-se.
Parintins, 21 de novembro de 2023.
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Decreto Nº 035/2021 – PGMP
Publicado por:
CRISTIANA DE SOUZA FONSECA PEREIRA
Código Identificador: NLZ5AVVKI Código Identificador:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 083-2023 - CMP
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER
EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU
IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no u O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, so de
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a
seguinte:
CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário CONSIDERANDO, elaborado pela
Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria nº 112/SRH-CMP, de
25 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a
realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso,
cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2023, que
são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de
Parintins;
CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade CONSIDERANDO, de dar baixa de
materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em
disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de
Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve
fazendo sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2022 e especificou ações que
deviam ser feitas para regularização da situação patrimonial da CMP.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o a CONSIDERANDO, por fim, cervo dos bens
materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do
relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve
propor o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Muni Art. 1º cipal de Parintins, a
transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ, Nº 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e
materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em
planilha em anexo, por obsolescência ou imprestabil obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizad idade os
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A transferência será procedida através de t Art. 2º ermo de transferência a ser
assinada pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da
Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio
da Prefeitura do Município de Parintins.
Art. 3º Os móveis transferidos para o Município, o Art. 3º qual deverá fazer uso se
possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os
constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução.
Art. 4º Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio da Câmara no patrimônio da Câmara
Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroelet Municipal de Parintins rônicos e materiais de
informática, com os registros necessários.
Art. 5º Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferênc Art. 5º Lavrar-se-á ia e Entrega dos bens
móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a
Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de su Art. 6º a publicação.
Art. 7ºRevogam se as disposições em contrário. Art. 7º
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 27 de novembro de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Publicado por:
Israel de Lima Teixeira
Código Identificador: ZGYSPG3KE Código Identificador:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº. 240/2023-SEMED DISPÕE SOBRE A
READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A) EUSILENE
DA SILVA E SILVA
PORTARIA Nº. 240/2023-SEMED
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A)
EUSILENE DA SILVA E SILVA.
O Cidadão AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA , Secretário Municipal de
Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Decreto Nº 035/2021 - PGMP, com fulcro no art. 65, incisos IX e
Amazonas, Terça-feira, 28 De Novembro De 2023 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIV / Número: 3495

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