| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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https://diariomunicipalaam.org.br 24 (vinte quatro) meses. Art. 3º - O pedido de readaptação que exceder 24 (v Art. 3º inte quatro) meses será encaminhado ao INSS, conforme os termos do art. 6º § 4º do Decreto nº 012/2019 - PGMP. Art. 4º - A readaptação ora concedida não acarretar Art. 4º á diminuição, nem aumento da remuneração do servidor. Art. 5º - À Coordenação de Recursos Humanos para ef Art. 5º etivar a readaptação ora concedida, registrará no livro competente e ficha funcional para os fins de direito. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de s Art. 6º ua publicação. Cientifique-se; Registre-se; Publique-se . Cientifique-se; Registre-se; Publique-se Parintins, 21 de novembro de 2023. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA Secretário Municipal de Educação - SEMED Decreto Nº 035/2021 – PGMP Publicado por: CRISTIANA DE SOUZA FONSECA PEREIRA Código Identificador: EO6N2IRVG Código Identificador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº. 241/2023-SEMED DEFERE PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DO (A) PROFESSOR (A) EFETIVO (A) MUNICIPAL ANA ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA PORTARIA Nº. 241/2023-SEMED DEFERE PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DO (A) PROFESSOR (A) EFETIVO (A) MUNICIPAL ANA ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA. O Cidadão AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA , Secretário Municipal de Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Nº 035/2021 - PGMP e pelo artigo 76, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 076/2017-PGMP; CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Parintin CONSIDERANDO s, os profissionais do Magistério são regidos pela Lei nº 438/2008-PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010-PGMP que dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Parintins que regulam os seus direitos e deveres, inclusive as licenças. CONSIDERANDO o parecer favorável da Junta Médica Pe CONSIDERANDO ricial do Município de Parintins pela Licença para Tratamento da Própria Saúde, do (a) servidor (a) Ana Angelica Oliveira da Silva, recebido nesta secretaria no dia 21/11/2023, através do Memo nº 101/2023 – AJUR/SEMSA. RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido, de Licença para Tratamen Art. 1º. DEFERIR to da Própria Saúde por 45 (quarenta e cinco) dias do (a) servidor (a) municipal ANA ANGELICA ANA ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA, Professor (a) efetivo (a), lotad OLIVEIRA DA SILVA o nesta pasta, Portaria nº 388/2007 - PGMP, a contar do dia 25/09/2023 a 08/11/2023, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 438/2008-PGMP, alterada pela Lei nº491/2010-PGMP. Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá apresentar-se im Art. 2º. ediatamente à Coordenação de Recursos Humanos da SEMED após o término da licença descrita no caput do art. 1º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de su Art. 3º. a publicação. Cientifique-se; Registre-se; Publique-se. Parintins, 21 de novembro de 2023. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA Secretário Municipal de Educação - SEMED Decreto Nº 035/2021 – PGMP Publicado por: CRISTIANA DE SOUZA FONSECA PEREIRA Código Identificador: NLZ5AVVKI Código Identificador: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 083-2023 - CMP DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no u O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, so de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário CONSIDERANDO, elaborado pela Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria nº 112/SRH-CMP, de 25 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2023, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de Parintins; CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade CONSIDERANDO, de dar baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve fazendo sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2022 e especificou ações que deviam ser feitas para regularização da situação patrimonial da CMP. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o a CONSIDERANDO, por fim, cervo dos bens materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve propor o seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Muni Art. 1º cipal de Parintins, a transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, Nº 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em planilha em anexo, por obsolescência ou imprestabil obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizad idade os pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 2º A transferência será procedida através de t Art. 2º ermo de transferência a ser assinada pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio da Prefeitura do Município de Parintins. Art. 3º Os móveis transferidos para o Município, o Art. 3º qual deverá fazer uso se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução. Art. 4º Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio da Câmara no patrimônio da Câmara Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroelet Municipal de Parintins rônicos e materiais de informática, com os registros necessários. Art. 5º Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferênc Art. 5º Lavrar-se-á ia e Entrega dos bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de su Art. 6º a publicação. Art. 7ºRevogam se as disposições em contrário. Art. 7º Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 27 de novembro de 2023. VER. ALEX GARCIA CARDOSO Presidente da Câmara Municipal de Parintins Publicado por: Israel de Lima Teixeira Código Identificador: ZGYSPG3KE Código Identificador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº. 240/2023-SEMED DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A) EUSILENE DA SILVA E SILVA PORTARIA Nº. 240/2023-SEMED DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A) EUSILENE DA SILVA E SILVA. O Cidadão AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA , Secretário Municipal de Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Nº 035/2021 - PGMP, com fulcro no art. 65, incisos IX e Amazonas, Terça-feira, 28 De Novembro De 2023 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIV / Número: 3495