| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MEIO N° 3750, BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/AM, 23 de novembro de 20 àréia Cardoso Prefeito Municipal de Parintins, em exercício ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 882/2023 - PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MELO, N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Alex Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, Bairro Itaúna 1, de propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo a área do terreno de 200,00m2, com área edificada de 72,00m2, perímetro: 66,00m1, quadra: 015, lote: 0130, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Meio - 08,00m; AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m; A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para proceder com a indenização à proprietária do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à conta do Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza Despesa: 44.90.5 1.00. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69151-030 V)sualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICíPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N°882/2023 - PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MELO, N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Atem Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, Bairro itaúna 1. de propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo a área do terreno de 200,00m2. comárea edificada de 72,00m2, perímetro: 66,00m1 quadra: 015, lote: 0130, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Melo - 08,00m; AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m; A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m; Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para proceder com a indenização á proprietária do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à conta do Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza Despesa: 44.90.51.00. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 23 de novembro de 2023. ALEX GARCL4 CARDOSO Prefeito Municipal de Parintins, em exercício Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: OVX5RLUNV Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/11/2023 - N° 3493. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 24/11/2023, 09:47