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norma nº 882/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MEIO N° 3750, BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/AM, 23 de novembro de 20 
àréia Cardoso 
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 882/2023 - PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, 
LOCALIZADO NA RUA OSVALDO 
MELO, N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Alex Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, Bairro 
Itaúna 1, de propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo a área do 
terreno de 200,00m2, com área edificada de 72,00m2, perímetro: 66,00m1, quadra: 015, 
lote: 0130, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Meio - 08,00m; 
AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m; 
A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de RS 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para proceder 
com a indenização à proprietária do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à conta do 
Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de 
Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, Natureza Despesa: 44.90.5 1.00. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69151-030 
V)sualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICíPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°882/2023 - PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA 
OSVALDO MELO, N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Atem Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei 
Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, 
Bairro itaúna 1. de propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo 
a área do terreno de 200,00m2. comárea edificada de 72,00m2, perímetro: 
66,00m1 quadra: 015, lote: 0130, setor: 004, conforme laudo de avaliação de 
imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Melo - 08,00m; 
AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m; 
A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m; 
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para 
proceder com a indenização á proprietária do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à 
conta do Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou 
Pavimentação de Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02.10.01 - Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza Despesa: 44.90.51.00. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 23 de novembro de 2023. 
ALEX GARCL4 CARDOSO 
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: OVX5RLUNV 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
24/11/2023 - N° 3493. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 24/11/2023, 09:47 

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