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norma nº 38/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JOSÉ TUPI RIBEIR. PONTE 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI COMPLEMENTAR N2 038-2023 - CMP 
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA 
ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E 
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E 
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N9 010 DE 
14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 19 Fica criado no anexo 1, II e III, da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho 
de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da 
Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno, 
nível CC-3; 
Art. 22 Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível 
CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3; 
Art. 32 Fica criado no anexo li da lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2. 
Art. 52 Fica alterado no anexo II da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente: 
FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 - R$ 700,00 
(setecentos reais). 
Art. 69 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintin', 05 'e 'ee tro de 2023. 
Presidente da Câmara Mo n' ipal . - Parintins em exercício 
Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www camaraparintins. am. qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível N2 de vagas Carga horária semanal 
Secretário Administrativo CC-1 1 
A dipsosição da Mesa 
Diretora 
Carga horaria mínima 
30h semanais 
Secretário Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 1 
Assessor Jurídico Geral CC-1 1 
Ouvidor Legislativo CC-1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 
Agente de Contratação CC-1 1 
Secretário de Recursos Humanos 1 
Assessor Jurídico CC-2 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 1 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Assessor Administrativo II CC-3 2 
Assessor de Controle Interno CC-3 1 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 2 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Depart. de Ti CC-3 1 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 
Assessor Administrativo 1 CC-4 5 
Assessor Especial de Comissão CC-4 
Assessor Parlamentar CC-4 24 
Rua lJmiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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Assessor Jurídico 
Chefe do Gabinete do Presidente 
Pregoeiro Titular 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
Secretário Administrativo CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Secretário Financeiro CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Controlador Interno CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Ouvidor Legislativo CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux, AIim. 
Assessor da Mesa Diretora CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim 
Agente de Contratação CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Secretário de Recursos Humanos CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado 
Assessor Técnico 
Gestor de Contrato 
CC-2 
CC-2 
CC-3 
CC-3 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40v/o Aux. AIim. 
Assessor de Comunicação R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
Assessor de Imprensa 
Assessor Administrativo II 
Assessor de Controle Interno 
Chefe do Cerimonial 
Assessor da Presidência 
R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 ± 40% Aux. AIim. 
R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. 
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim. 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
Digital 
Assessor Administrativo 1 CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
Assessor Parlamentar .. CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax. (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nível 
FG-1 
FG-1 
FG-2 
FG -2 
FG- 3 
FG- 3 
FG- 3 
Funções 
Membro da Comissão de Contratação 
Membro da Equipe de Apoio 
Assessor de Cerimonial 
Chefe do Arquivo Legislativo 
Sec. Setor de Registro Legislativo 
Chefe da Vigilância e Seguran a 
Chefe de Serviços Gerais 
Vencimento 
R$ 1.00000 
R$ 1.000,00 
R$ 900,00 
R$ 900,00 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
Rua Umin 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ANEXO III 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e 
assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras 
do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário 
estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) digitar documentos de certa complexidade; 
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; 
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os 
materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua 
área de atuação; 
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da 
Controladoria Interna; 
f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos; 
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, 
copiadoras e áudio visuais; 
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse 
do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções; 
1) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; 
j) manter a sequência e o controle de documentos; 
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
Rua Umiri. 781 - Conj Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; www. camarapari ntins. am. qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração, 
Economia ou Contabilidade. 
Outros requisitos: Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em 
Língua Portuguesa, com boa redação. 
S. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Parintins 
Ver. JOSÉ TUPI ' BÁ I BEIRO PONTE 
Presidente da Câmara M .• ipal de Parintins em exercício 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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