| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ver. JOSÉ TUPI RIBEIR. PONTE ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI COMPLEMENTAR N2 038-2023 - CMP "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N9 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 19 Fica criado no anexo 1, II e III, da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno, nível CC-3; Art. 22 Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3; Art. 32 Fica criado no anexo li da lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2. Art. 52 Fica alterado no anexo II da Lei Complementar n2 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente: FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 - R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 69 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parintin', 05 'e 'ee tro de 2023. Presidente da Câmara Mo n' ipal . - Parintins em exercício Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www camaraparintins. am. qov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nível N2 de vagas Carga horária semanal Secretário Administrativo CC-1 1 A dipsosição da Mesa Diretora Carga horaria mínima 30h semanais Secretário Financeiro CC-1 1 Controlador Interno CC-1 1 Assessor Jurídico Geral CC-1 1 Ouvidor Legislativo CC-1 1 Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 Agente de Contratação CC-1 1 Secretário de Recursos Humanos 1 Assessor Jurídico CC-2 1 Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 Pregoeiro Titular CC-2 1 Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 Assessor Técnico CC-2 1 Gestor de Contrato CC-3 1 Assessor de Comunicação CC-3 1 Assessor de Imprensa CC-3 1 Assessor Administrativo II CC-3 2 Assessor de Controle Interno CC-3 1 Chefe do Cerimonial CC-3 1 Assessor da Presidência CC-3 2 Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 Dir. Depart. de Ti CC-3 1 Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 Assessor Administrativo 1 CC-4 5 Assessor Especial de Comissão CC-4 Assessor Parlamentar CC-4 24 Rua lJmiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. camarapari ntinsam. qov. br Assessor Jurídico Chefe do Gabinete do Presidente Pregoeiro Titular R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. CC-2 CC-2 CC-2 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nível Vencimento Secretário Administrativo CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Secretário Financeiro CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Controlador Interno CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Ouvidor Legislativo CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux, AIim. Assessor da Mesa Diretora CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Presidente da Comissão de Licitação CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim Agente de Contratação CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Secretário de Recursos Humanos CC- 1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. AIim. Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado Assessor Técnico Gestor de Contrato CC-2 CC-2 CC-3 CC-3 R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. R$ 2.837,49 + 40% Aux. AIim. R$ 2.072,35 + 40v/o Aux. AIim. Assessor de Comunicação R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 Assessor de Imprensa Assessor Administrativo II Assessor de Controle Interno Chefe do Cerimonial Assessor da Presidência R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim. R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. R$ 2.072,35 ± 40% Aux. AIim. R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. AIim. Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux, AIim. Esp. em Fotografia e Cap de Imagem CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. Digital Assessor Administrativo 1 CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. Assessor Parlamentar .. CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. AIim. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax. (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. camaraparintins. am. qov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS FUNÇÃO GRATIFICADA Nível FG-1 FG-1 FG-2 FG -2 FG- 3 FG- 3 FG- 3 Funções Membro da Comissão de Contratação Membro da Equipe de Apoio Assessor de Cerimonial Chefe do Arquivo Legislativo Sec. Setor de Registro Legislativo Chefe da Vigilância e Seguran a Chefe de Serviços Gerais Vencimento R$ 1.00000 R$ 1.000,00 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 700,00 Rua Umin 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www camaraparintins.am. qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ANEXO III DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR) 1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo. 2. CONDIÇÕES DE TRABALHO Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS a) digitar documentos de certa complexidade; b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação; e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da Controladoria Interna; f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos; g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais; h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções; 1) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; j) manter a sequência e o controle de documentos; k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. Rua Umiri. 781 - Conj Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal; www. camarapari ntins. am. qov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração, Economia ou Contabilidade. Outros requisitos: Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em Língua Portuguesa, com boa redação. S. PROVIMENTO De livre nomeação e exoneração. Parintins Ver. JOSÉ TUPI ' BÁ I BEIRO PONTE Presidente da Câmara M .• ipal de Parintins em exercício Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. camaraparintins. am. qov. br