| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 084/2023 - CMP "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 12. Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 32 da Resolução n2 069/2021-CMP, que passa a constar com a seguinte redação: Art. 32 [ ... ] §22. Fica autorizada uma cota de 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina durante o recesso parlamentar do mês de janeiro, permanecendo os demais períodos do recesso sem a concessão da cota. (NR) Art. 2. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 32. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara M nicio:l d.-parirkns em 05 de dezembro de 2023. VER. JOSÉ TUP \MBÁ ÃI\BEIRO PONTE Presidente da Câmara s i,ipal de Parintins em exercício - Rua tmiri, 781 - conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. CNPJ. 04.442.941/0001-36 Portal: www.canwraparintins. anov. br