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norma nº 84/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 084/2023 - CMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 
32 DA RESOLUÇÃO N° 069/2021-CMP, QUE TRATA DAS 
NORMAS DE CONCESSÃO DE GASOLINA AOS VEREADORES E À 
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12. Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 32 da Resolução n2 
069/2021-CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 32 [ ... ] 
§22. Fica autorizada uma cota de 250 (duzentos e cinquenta) litros de gasolina 
durante o recesso parlamentar do mês de janeiro, permanecendo os demais períodos do 
recesso sem a concessão da cota. (NR) 
Art. 2. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara M nicio:l d.-parirkns em 05 de dezembro de 2023. 
VER. JOSÉ TUP \MBÁ ÃI\BEIRO PONTE 
Presidente da Câmara s i,ipal de Parintins em exercício 
- Rua tmiri, 781 - conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www.canwraparintins. anov. br 

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