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norma nº 85/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N° 054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 085/2023 - CMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO 
ART. 12 E DO INCISO 1 DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N° 
054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12. Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Resolução n2 054/2018-
MD/CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 1 [ ... ] 
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação de que trata o caput do art. 12 
desta Resolução, será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal e será creditado na mesma 
data do recebimento da remuneração do servidor, correspondendo ao período anterior à 
concessão do crédito. (NR) 
Art. 2. Fica alterado os incisos do artigo 22 da Resolução n9 054/2018-MD/CMP, 
que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 2 [ ... ] 
- àqueles que estiverem em gozo de licença, exceto a licença maternidade e 
paternidade; (NR) 
11 - àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o 
desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos; (NR) 
III - àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou 
outra punição os impeça de laborar provisoriamente; (NR) 
IV - aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis; (NR) 
V - àqueles que estiverem em gozo de férias; (NR) 
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42• Essa Resolução entra em vi:or na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara MuLcipal de P 7,intins em 05 de dezembro de 2023. 
VER. JOSÉ Tf' NA rkB,Á RIBEIRO PONTE 
Presidente da Câma E Í nicipal de Parintins em exercício 
- Rua tJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. canairapari ntins. amov. br 

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