| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N° 054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 085/2023 - CMP "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E DO INCISO 1 DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N° 054/2018-MD/CMP, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 12. Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Resolução n2 054/2018- MD/CMP, que passa a constar com a seguinte redação: Art. 1 [ ... ] Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação de que trata o caput do art. 12 desta Resolução, será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal e será creditado na mesma data do recebimento da remuneração do servidor, correspondendo ao período anterior à concessão do crédito. (NR) Art. 2. Fica alterado os incisos do artigo 22 da Resolução n9 054/2018-MD/CMP, que passa a constar com a seguinte redação: Art. 2 [ ... ] - àqueles que estiverem em gozo de licença, exceto a licença maternidade e paternidade; (NR) 11 - àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos; (NR) III - àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os impeça de laborar provisoriamente; (NR) IV - aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis; (NR) V - àqueles que estiverem em gozo de férias; (NR) Art. 32. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 42• Essa Resolução entra em vi:or na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara MuLcipal de P 7,intins em 05 de dezembro de 2023. VER. JOSÉ Tf' NA rkB,Á RIBEIRO PONTE Presidente da Câma E Í nicipal de Parintins em exercício - Rua tJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. CNPJ. 04.442.941/0001-36 Portal: www. canairapari ntins. amov. br