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norma nº 37/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO I, II E III DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PRF,FEITURA M UN ICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN PJ 04329 736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gQ.YJli: 
PROCURADORIA CERAL DO M UNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023-PGMP 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS 
CARGOS NO ANEXO I, II E III DA 
ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO, CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E 
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE 
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e Ili da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2023 , APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º. FICA CRIADO, no anexo I, II e Ili, da Lei Complementar nº 010 de 
14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela 
de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento 
em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo os cargos de : 1 (um) Agente 
de Contratação, nível CC-1; 1 (um) Gestor de Contrato, nível CC-3; 1 (um) Assessor 
Jurídico, nível CC-2. 
Art. 2º. FICA ALTERADA. no anexo 1, da Lei Complementar nº 010 de 14 de 
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de 
Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 2 (dois) vagas de Assessor 
Administrativo I, nível CC-4 para 5 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível 
CC-4. 
Art. 3º. FICA ALTERADA, no anexo I, II e III da lei Complementar nº O 1 O de 
14 de junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela 
de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento 
em Comissão, a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, nível CC-1 para Assessor 
Jurídico Geral, nível CC-1. 
Art. 4°. FICA CRIADA a Equipe de Apoio que deverá ser composta por no 
mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, para 
auxiliar o Agente de contratação. e a Comissão de Contratação. composta por no 
mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, podendo 
ser em caráter permanente ou especial. com função de receber, examinar e julgar 
documentos relativos aos procedimentos auxiliares. 
Parágrafo único. A nomeação da Comissão de Contratação e Equipe de apoio 
será por meio de Função gratificada. ___,,._,.__ e:::~ 
JP!.--
Rondinclle Farias\ iaru; Procu rado r-Ge ra! do Município de ?a.- -1t -'l 
Decret o nº 063/2021 •· PGr,H• 
EST/\DO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUN ICIPAL DF P/\ RI NTINS - i\M 
CN P.I 04 .329 736/0001-69 
Site: 11 w11 .pari 11t in ,.a111.gov. hr 
PROCURADORIA CERAL DO MUN ICÍPIO 
Art. 5°. FICA CRIADA, no anexo II da lei Complementar nº 010 de 14 de 
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de 
Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de Funções Gratificadas, a 
função de Membro da Comissão de Contratação, nível FG-1 e a função de Membro da 
equipe de Apoio, nível FG-1. 
Art. 6º. FICA ALTERADO os percentuais dos incisos III e IV, do art. 70-A, 
que trata do adicional de escolaridade em virtude de conclusão de curso de pós￾graduação stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, que passa a constar com a 
seguinte redação: 
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores 
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de 
graduação em nível superior, Pós-graduação lato sensu 
(especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós￾graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção: 
( ... ) 
III 20% ~,obre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do 
Curso de Pós graduação stricto sensu, em nível de mestrado; 
IV 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do 
Curso de Pós graduação stricto sensu em nível doutorado. 
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores 
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de 
graduação em nível superior, Pós-graduação lato sensu 
(especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós￾graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção: 
( ... ) 
III - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do 
Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; (NR) 
IV - 35% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do 
Curso de Pós-graduação stricto sensu em ní ve l doutorado. (NR) 
Art. 7º. FICA ALTERADA a redação do item 2. Condições de Trabalho, dos 
seguintes Cargos em Comissão: Secretário Administrativo; Secretário Financeiro; 
Controlador Interno da Câmara; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora; 
Secretário de Recursos Humanos; Chefe de Gabinete da Presidência; Pregoeiro Titular; 
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado ; Assessor de Comunicação; 
Assessor de Imprensa; Chefe do Cerimonial; Assessor da Presidência; Diretor do 
Departamento de Execução Orçamentária; Diretor do Departamento de Gestão 
Financeira; Diretor do Departamento de T.I; Especialista em Fotografia e Cap. de 
imagem; Assessor Especial de Comissão; Assessor Parlamentar, que passam a constar 
com a seguinte redação : 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara MunicipaL e. conforme a natureza da atividade, à disposição do 
islativo . 
ora mínima de trabalho : 30 horas semanais. 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
pro cu radori a(ll'pari n li ns. am. gov. b r 
@?? 
/lft---
Rondi ncllc Farias \ iana Procurador-Ger al do Município de P2,·11 "~ 
Decreto nª 063/2021 - PGMn 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 31 de março de 2023. 
eia 
Prefeito Municipal de P intins 
y 
Rua .lonathas Pedrosa. n" 100. Cc:ntrn CFP 6915 1-030 / l'arintin s- AM 
nrocuraduria 11 pari111ins.am.i;o\·.b r 
R.on d i n ell e l· arias \i a 11a Procurado r-Ge ral do Município de Parint1r.5 
IJr-cnJto nº 063/20:t1 - PGM') 
ESTADO DO A M AZONAS 
PREFEITU RA M UN ICIPAL DE PA RIN TINS - A M . 
CN PJ 04 .329.736/0001 -69 
Site: 1A w11. parintin s. am. !!OV. br 
l' IWCLJR/\ DORI /\ cr:R/\L DO MUN ICÍPI O 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Nº de vagas 
Secretário Administrativo CC-1 1 
Secretário Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 1 
Assessor Jurídico Geral CC-1 1 
Ouvidor Legislativo CC-1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 
Agente de Contratação CC-1 1 
Secretário de Recursos Humanos CC- 1 1 
Assessor Jurídico CC-2 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 1 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Assessor Administrativo II CC-3 1 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 2 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Depart. de TI CC-3 1 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem CC-4 2 
Digital 
Assessor Administrativo I CC-4 5 
Assessor Especial de Comissão CC-4 3 
Assessor Parlamentar CC-4 24 
Rua Jonath as Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69 15 1-030 / Parintins- AM 
procurado ri a(â)pari n ti ns. arn. go v. br 
Carga horária 
semanal 
A dipsosição da 
Mesa Diretora 
Carga horaria 
minima 
30h semanais 
,r.(__ _____ _ 
R.ondi ncllc Faria s\ iana Drocurad or-Ge ral do Muni cípio de Pa r:nt1r.~ 
í) ecrP.t0 n º 0 63 /2021 ~ PGMD 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARI NTINS ·- AM . 
CNP.I 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
Secretário Adníiriistrati vo . ,. CC-1 R$ 4.017,97 + 4p% Amç:,Alim" . ' ' 
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Controlador Interno CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. A.lim. 
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim 
Agente de Contratação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Secretário de Recursos H urnanos CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Juríçlico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$2.678,65 + 40%,Aux.Alim. 
Pregoeiro Titular CC-2- R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. , 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Técnico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Gestor de Contrato CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Presidência CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Esp: el.l! Fotogràfia e Cap de Imagem CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim . . 
Digital · :... ',., . ' .. 
Assessor Administrativo I '• ·CC-4 R$ 1.388,71 + 40%.Aux. Alim, 
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim. · 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Funções Nível Vencimento 
Membro da Comissão de Contratação FG-1 R$1.000,00 
Membro da Equipe de Apoio FG-1 R$1.000,00 
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2 R$ 500,00 
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-2 R$ 500,00 
Chefe da Vigilância e Segurança FG-2 R$ 
Chefe de Serviços Gerais FG-2 
' 
Rua .lonathas Pedrosa, nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parinlins- AM 
procurado ri a(i/1pari nti ns.am. gov. br 
!{ ondi n dlc · árias \iana º recurador-Geral do "4unlcíplo da Pa r.nt· ,. , 
D ecret o nº 063 / 202 1 • P G r~~º 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA M UN ICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parin tins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO III 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam ao acompanhamento dos tramites 
da licitação dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
I - auxiliar. quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não 
são suas atribuições; 
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio ; 
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos; 
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; 
Vl - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da 
regularidade quanto às condições de habilitação; 
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
IX - verificar e julgar as condições de habilitação; 
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e. se necessário. afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis; 
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XIIl - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
XV - indicar o vencedor do certame; 
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de 
f;O e dos documentos de habi!itaçào, proceder à abertura dos envelopes das~ r~post 
de ço, ao eu exame e à classificação dos proponentes; _---3 
(_ 
( 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procu radoriafrii pari nt i ns.am.gov. bx 
l{ondincllc 1-arias \ iana ::irocurador-Geral do hllunlclp\o de Par: 11.~~ 
Oocretc nª 06312021 p r;w'I " 
ESTADO DO AMAZONAS 
PR EFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN l'J 04.329.736/0001-69 
Si k • \\\\_\\_ l)<lri ilJ ÍL1>[ll]lJg~~._br . 
f'IWCU RA DORIA (,l:i{A I. 1)0 M lJN ICll'IO 
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço 
melhor; 
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da 
licitação; 
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; 
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade; 
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à 
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial 
da Administração Pública na internet. e providenciar as publicações previstas em lei, 
quando não houver setor responsável por estas atribuições. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Nível Superior Completo. 
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes a Licitações e 
Contratos. 
5. PROVIMENTO 
Vaga destinada a servidores do quadro efetivo, em conformidade com a Lei 
nº 14.133/2021. 
De livre nomeação e exoneração. 
GESTOR DE CONTRA TO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições administrativas e a função de administrar o 
contrato, desde sua concepção até a finalização. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
I - analisar a documentação que antecede o pagamento; 
II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; 
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; 
- aco1:1panhar o _desenvolvimento da execução através de relatórios 3--~ ~ 3? 
ocume tos relativos ao objeto contratado; ~,..:.~:::::::_ _ _:_ _______ 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintin s- AM 
procuradoria@parintins.am.gov. br 
-----:-::::-------
i{onói nclk ~
birias ---- Yiana ·;r:;-,;,.uador-Geral do Município da Par:ntins 
'••··r;-t!) 11'' t1~~3l'20 21 ~ PGMP 
l :S 1 '\DO DO AMAZONAS 
PRITLITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNP.I 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de 
serviços; 
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e 
trabalhistas da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos 
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e 
serviços; 
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
X - outras atividades compatíveis com a função. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Preferencialmente Nível superior completo 
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e 
Legislações inerentes à Licitações e Contratos. 
5. PROVIMENTO 
Vaga a ser provida, preferencialmente, por servidor efetivo. 
De livre nomeação e exoneração. 
ASSESSOR .JURÍDICO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) prestar assessoria ao Assessor j uríclico geral; 
b) digitar documentos de certa complexidade; 
e) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas 
cobranças; 
d) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e 
conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
e) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos 
relativos a sua área de atuação; 
antar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior 
setor em que estiver lotado; 
Rua .lonathas Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoriariil parint ins.am. g,ov . br 
!<ündínclk I· a rias \iana Procurador-Ge ral do Munic'lp!o de Parintins 
~) 11c r ntc r" J6'1/'l021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN P.I 04.329.736/0001-69 
Site: v.ww.parintins.arn.gov.hr 
PROCU RADORIA CERAL DO MUNICÍPIO 
g) prestar assessoramento jurídico e emitir parecer jurídico aos órgãos da 
Câmara. 
h) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, e demais atos administrativos; 
i) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas 
duplicadoras, copiadoras e áudio visuais; 
j) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos 
de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções; 
k) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; 
1) manter a sequência e o controle de documentos; 
m) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito. 
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conhecimento 
da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e 
Contratos. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
ASSESSOR JURÍDICO GERAL (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO (NR) 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho : 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos 
feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus 
interesses; 
b) prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara, emitindo pareceres 
sobre assuntos jurídicos; 
c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos 
normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com 
as normas lega is; 
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a 
consultas; 
~---::e.:r) • tudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspec~ ? 
'-----.-.-r,'."'.'. rn-r.í'.7:: u:-:-; ,z...,.,,.. -t"".:u.;in!1';a Garc.:i.t Rua .lonathas Pedrosa. nº 190. Cc:ntro CEP 69 151-030 / Parintins- AM ,Z.------
Pref to Municipal e Par1ntlns proc.:uradoria'Ú' parintins.am.go_~Q! <{ tHHlinelk l· aria, \iana :irocurador-G, .. ira! do Muni cípio de Parintins 
'i ,icri>tt.:· •)" (!~J/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN PJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
f) prestar assessoramento jurídico aos Parlamentares, analisando as questões 
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; 
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, 
entrevistas. fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
h) participar das atividades administrativas. de controle e apoio referentes à sua 
área de atuação; 
i) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de 
atuação; 
j) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Câmara 
Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo 
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, 
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, 
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao 
Município; 
k) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito. 
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Parintins/ AM, 31 de março de 2023. 
F ank Luiz da Cunha G reia 
refeito Municipal de P rintins 
Rua Jona thas Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP 
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023-PGMP 
DISPÔE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO I, II E III DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 0/0 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. J". FICA CRIADO, no anexo I, II e III, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, ria Tabela de 
Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo os cargos de: 1 (um) 
Agente de Contratação, nível CC-1; 1 (um) Gestor de Contrato, nível CC-3; 1 (um) Assessor Jurídico, nível CC-2. 
Art. 2~ FICA ALTERADA, no anexo I, da Lei Complementar nº 0J0 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos 
de provimento em Comissão, a quantidade de 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4 para 5 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4. 
Art. 3º. FICA ALTERADA, no anexo I, II e III da lei Complementar nº0J0 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de 
Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, nível CC-1 para 
Assessor Jurídico Geral, nível CC-1. 
Art. 4~ FICA CRIADA a Equipe de Apoio que deverá ser composta por no mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, para auxiliar o 
Agente de contratação, e a Comissão de Contratação, composta por no mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, podendo ser em 
caráter permanente ou especial, com fanção de receber. examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares. 
Parágrafo único. A nomeação da Comissão de Contratação e Equipe de apoio será por meio de Função gratificada. 
Art. 5~ FICA CRIADA, no anexo II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Vencimentos 
Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de Membro da Comissão de Contratação, nível FG-1 e a/unção de Membro da equipe 
de Apoio, nível FG-1. 
Art. 6~ FICA ALTERADO os percentuais dos incisos III e IV, do art. 70-A, que trata do adicional de escolaridade em virtude de conclusão de curso de pós-graduação 
stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, que passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pós￾graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção: 
(..) 
III - 20% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; 
IV - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado. 
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pós￾graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado}, na seguinte proporção: 
(. . .) 
III - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; (NR) 
IV - 35% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado. (NR) 
Art. 7º. FICA ALTERADA a redação do item 2. Condições de Trabalho, dos seguintes Cargos em Comissão: Secretário Administrativo; Secretário Financeiro; 
Controlador [nterno da Câmara; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora; Secretário de Recursos Humanos; Chefe de Gabinete da Presidência; Pregoeiro Titular; 
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; Assessor de Comunicação; Assessor de Imprensa; Chefe do Cerimonial; Assessor da Presidência; Diretor do 
Departamento de Execução Orçamentária; Diretor do Departamento de Gestão Financeira; Diretor do Departamento de T.l; Especialista em Fotografia e Cap. de imagem; 
Assessor Especial de Comissão; Assessor Parlamentar, que passam a constar com a seguinte redação: 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder 
Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
Art. 8~ As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Parintins/AM, 31 de março de 2023. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
ANEXO/ 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Carr,o Nível Nºde var,as 
Secretário Administrativo CC-1 l 
Secretário Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 1 
Assessor Jurídico Geral CC-1 1 
Ouvidor Ler,islativo CC-1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 
Presidente da Comissão de Licitarão CC I 1 
A Pente de Contratar.ão CC-1 1 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1 
Caiva norâria semanal 
A dipsosição da Mesa Diretora 
Carga horaria minima 
30h semanais 
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Assessor Juridico CC-2 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Prei;,oeiro Titular CC-2 1 
Dir. Denart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 1 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicacão CC-3 l 
Assessor de Imnrensa CC-3 l 
Assessor Administrativo II CC-3 1 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 2 
Dir. Denart. Execucão Orcamentária CC-3 1 
Dir. Denart. Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Denart. de TI CC-3 1 
Esn. em Fotoi;,rafia e Cantora de Imai;,em Dii;,ital CC-4 2 
Assessor Administrativo I CC-4 5 
Assessor Esnecial de Comissão CC-4 3 
Assessor Parlamentar CC-4 24 
ANEXOJI 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
Secretário Administrativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim. 
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Controlador Interno CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim 
Agente de Contratação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim. 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alirn. 
Assessor Jurídico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Técnico CC-2 R$ 2.678.65 + 40% Aux. Afim. 
Gestor de Contrato CC-3 R$ l .956,34 + 40% Aux. Afim. 
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim. 
Assessor da Presidência CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim. 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim. 
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim. 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.388.71 + 40% Aux. Afim. 
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.388, 71 + 40% Aux. Afim. 
Assessor Especial de Comissao CC-4 R$ 1.388.71 + 40% Aux. Afim. 
Assessor Parlamentar CC-4 R$ l .388.71 + 40% Aux. Afim. 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Funcões Nível Vencimento 
Membro da Comissão de Contratacão FG-1 R$1.000 00 
Membro da Equipe de Aooio FG-1 R$1.000 00 
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2 R$ 500,00 
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-2 R$ 500,00 
Chefe da Vigilância e Seguranca FG-2 R$ 500,00 
Chefe de Serviços Gerais FG-2 R$ 500,00 
ANEXO Ili 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NRJ 
/. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam ao acompanhamento dos tramites da licitação dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. . · 
2. CONDIÇÔES DE TRABALHO 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder 
Legislativo. 
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Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUJÇÔES TÍPICAS 
I _ auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; 
li - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; 
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; 
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; 
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
IX - verificar e julgar as condições de habilitação; 
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis; 
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
XV - indicar o vencedor do certame; 
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de 
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; 
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio. a ata da sessão da licitação; 
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; 
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; 
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da 
Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Nível Superior Completo. 
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes a Licitações e Contratos. 
5. PROVIMENTO 
Vaga destinada a servidores do quadro efetivo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 
De livre nomeação e exoneração. 
GESTOR DE CONTRATO (NR) 
I. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização. 
2. CONDIÇÔES DE TRABALHO 
Trabalh~rá em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder 
Leg1sla1tvo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUJÇÔES TÍPICAS 
I - analisar a documentação que antecede o pagamento; 
li - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
Ili - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; 
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; 
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; 
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços; 
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP); 
Vlll- preencher o termo de avaliação de contratos administrativos dispontb1llzaao peta sewr n:.:,pun,:,,,lYd yclu .,,., ,..,,., .... ..1.., 5 ..,.,, ;:,,,. A ~ _,.,...,,,..,.;,.;,... n h.-n _" 0 ",:,,rv;cn.~: 
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
X - outras atividades compatíveis com a função. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Preferencialmente Nível superior completo 
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e Contratos. 
5. PROVIMENTO 
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Vaga a ser provida, preferencialmente, por servidor efetivo. 
De livre nomeação e exoneração. 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
ASSESSOR JURÍDICO (NR) 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) prestar assessoria ao Assessor jurídico geral; 
b) digitar documentos de certa complexidade; 
c) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; 
d) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
e) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação; 
j) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor em que estiver lotado; 
g) prestar assessoramento jurídico e emitir parecer jurídico aos órgãos da Câmara. 
h) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, e demais atos administrativos; 
i) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais; 
j) ler, selecionar e arquivar publicações, leis. decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções; 
k) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; 
1) manter a sequência e o controle de documentos; 
m) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito. 
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e 
Contratos. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
ASSESSOR JURÍDICO GERAL (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO (NR) 
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do 
Poder Legislativo. 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; 
b. prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos jurídicos; 
c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas 
legais; 
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas; 
e) estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
f) prestar assessoramento jurídico aos Parlamentares, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; 
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
h) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; 
i) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir 
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
j) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de fnrm11bci'in rle rlire tri?'.es. nl::1nn,;: e nroernmas el e trnhalho afetos ao Municíoio: 
k) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito. 
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
05/04/20: 
:1lização de Publicação https:// diariomunicipalaam.org. br/verificar-pub 
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Parintins/AM, 31 de março de 2023. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: 2OCB0LH9B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 05/04/2023 - Nº 3337. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o 
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
05/04/20: 

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