| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO I, II E III DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS
PRF,FEITURA M UN ICIPAL DE PARINTINS - AM.
CN PJ 04329 736/0001-69
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PROCURADORIA CERAL DO M UNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023-PGMP
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS
CARGOS NO ANEXO I, II E III DA
ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e Ili da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2023 , APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. FICA CRIADO, no anexo I, II e Ili, da Lei Complementar nº 010 de
14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela
de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento
em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo os cargos de : 1 (um) Agente
de Contratação, nível CC-1; 1 (um) Gestor de Contrato, nível CC-3; 1 (um) Assessor
Jurídico, nível CC-2.
Art. 2º. FICA ALTERADA. no anexo 1, da Lei Complementar nº 010 de 14 de
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de
Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 2 (dois) vagas de Assessor
Administrativo I, nível CC-4 para 5 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível
CC-4.
Art. 3º. FICA ALTERADA, no anexo I, II e III da lei Complementar nº O 1 O de
14 de junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela
de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento
em Comissão, a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, nível CC-1 para Assessor
Jurídico Geral, nível CC-1.
Art. 4°. FICA CRIADA a Equipe de Apoio que deverá ser composta por no
mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, para
auxiliar o Agente de contratação. e a Comissão de Contratação. composta por no
mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, podendo
ser em caráter permanente ou especial. com função de receber, examinar e julgar
documentos relativos aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A nomeação da Comissão de Contratação e Equipe de apoio
será por meio de Função gratificada. ___,,._,.__ e:::~
JP!.--
Rondinclle Farias\ iaru; Procu rado r-Ge ra! do Município de ?a.- -1t -'l
Decret o nº 063/2021 •· PGr,H•
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Site: 11 w11 .pari 11t in ,.a111.gov. hr
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Art. 5°. FICA CRIADA, no anexo II da lei Complementar nº 010 de 14 de
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de
Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de Funções Gratificadas, a
função de Membro da Comissão de Contratação, nível FG-1 e a função de Membro da
equipe de Apoio, nível FG-1.
Art. 6º. FICA ALTERADO os percentuais dos incisos III e IV, do art. 70-A,
que trata do adicional de escolaridade em virtude de conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, que passa a constar com a
seguinte redação:
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de
graduação em nível superior, Pós-graduação lato sensu
(especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pósgraduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
( ... )
III 20% ~,obre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do
Curso de Pós graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
IV 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do
Curso de Pós graduação stricto sensu em nível doutorado.
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de
graduação em nível superior, Pós-graduação lato sensu
(especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pósgraduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
( ... )
III - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do
Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; (NR)
IV - 35% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do
Curso de Pós-graduação stricto sensu em ní ve l doutorado. (NR)
Art. 7º. FICA ALTERADA a redação do item 2. Condições de Trabalho, dos
seguintes Cargos em Comissão: Secretário Administrativo; Secretário Financeiro;
Controlador Interno da Câmara; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora;
Secretário de Recursos Humanos; Chefe de Gabinete da Presidência; Pregoeiro Titular;
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado ; Assessor de Comunicação;
Assessor de Imprensa; Chefe do Cerimonial; Assessor da Presidência; Diretor do
Departamento de Execução Orçamentária; Diretor do Departamento de Gestão
Financeira; Diretor do Departamento de T.I; Especialista em Fotografia e Cap. de
imagem; Assessor Especial de Comissão; Assessor Parlamentar, que passam a constar
com a seguinte redação :
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara MunicipaL e. conforme a natureza da atividade, à disposição do
islativo .
ora mínima de trabalho : 30 horas semanais.
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
pro cu radori a(ll'pari n li ns. am. gov. b r
@??
/lft---
Rondi ncllc Farias \ iana Procurador-Ger al do Município de P2,·11 "~
Decreto nª 063/2021 - PGMn
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Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 31 de março de 2023.
eia
Prefeito Municipal de P intins
y
Rua .lonathas Pedrosa. n" 100. Cc:ntrn CFP 6915 1-030 / l'arintin s- AM
nrocuraduria 11 pari111ins.am.i;o\·.b r
R.on d i n ell e l· arias \i a 11a Procurado r-Ge ral do Município de Parint1r.5
IJr-cnJto nº 063/20:t1 - PGM')
ESTADO DO A M AZONAS
PREFEITU RA M UN ICIPAL DE PA RIN TINS - A M .
CN PJ 04 .329.736/0001 -69
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l' IWCLJR/\ DORI /\ cr:R/\L DO MUN ICÍPI O
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Nº de vagas
Secretário Administrativo CC-1 1
Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Legislativo CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1
Agente de Contratação CC-1 1
Secretário de Recursos Humanos CC- 1 1
Assessor Jurídico CC-2 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1
Assessor Técnico CC-2 1
Gestor de Contrato CC-3 1
Assessor de Comunicação CC-3 1
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo II CC-3 1
Chefe do Cerimonial CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 2
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Depart. de TI CC-3 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem CC-4 2
Digital
Assessor Administrativo I CC-4 5
Assessor Especial de Comissão CC-4 3
Assessor Parlamentar CC-4 24
Rua Jonath as Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69 15 1-030 / Parintins- AM
procurado ri a(â)pari n ti ns. arn. go v. br
Carga horária
semanal
A dipsosição da
Mesa Diretora
Carga horaria
minima
30h semanais
,r.(__ _____ _
R.ondi ncllc Faria s\ iana Drocurad or-Ge ral do Muni cípio de Pa r:nt1r.~
í) ecrP.t0 n º 0 63 /2021 ~ PGMD
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ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimento
Secretário Adníiriistrati vo . ,. CC-1 R$ 4.017,97 + 4p% Amç:,Alim" . ' '
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. A.lim.
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim
Agente de Contratação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos H urnanos CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Assessor Juríçlico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$2.678,65 + 40%,Aux.Alim.
Pregoeiro Titular CC-2- R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim. ,
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Assessor Técnico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Gestor de Contrato CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Esp: el.l! Fotogràfia e Cap de Imagem CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim . .
Digital · :... ',., . ' ..
Assessor Administrativo I '• ·CC-4 R$ 1.388,71 + 40%.Aux. Alim,
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim. ·
FUNÇÃO GRATIFICADA
Funções Nível Vencimento
Membro da Comissão de Contratação FG-1 R$1.000,00
Membro da Equipe de Apoio FG-1 R$1.000,00
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2 R$ 500,00
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-2 R$ 500,00
Chefe da Vigilância e Segurança FG-2 R$
Chefe de Serviços Gerais FG-2
'
Rua .lonathas Pedrosa, nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parinlins- AM
procurado ri a(i/1pari nti ns.am. gov. br
!{ ondi n dlc · árias \iana º recurador-Geral do "4unlcíplo da Pa r.nt· ,. ,
D ecret o nº 063 / 202 1 • P G r~~º
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ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam ao acompanhamento dos tramites
da licitação dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I - auxiliar. quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio ;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
Vl - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e. se necessário. afastar licitantes em
razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIIl - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
f;O e dos documentos de habi!itaçào, proceder à abertura dos envelopes das~ r~post
de ço, ao eu exame e à classificação dos proponentes; _---3
(_
(
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procu radoriafrii pari nt i ns.am.gov. bx
l{ondincllc 1-arias \ iana ::irocurador-Geral do hllunlclp\o de Par: 11.~~
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f'IWCU RA DORIA (,l:i{A I. 1)0 M lJN ICll'IO
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial
da Administração Pública na internet. e providenciar as publicações previstas em lei,
quando não houver setor responsável por estas atribuições.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior Completo.
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes a Licitações e
Contratos.
5. PROVIMENTO
Vaga destinada a servidores do quadro efetivo, em conformidade com a Lei
nº 14.133/2021.
De livre nomeação e exoneração.
GESTOR DE CONTRA TO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições administrativas e a função de administrar o
contrato, desde sua concepção até a finalização.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
- aco1:1panhar o _desenvolvimento da execução através de relatórios 3--~ ~ 3?
ocume tos relativos ao objeto contratado; ~,..:.~:::::::_ _ _:_ _______
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintin s- AM
procuradoria@parintins.am.gov. br
-----:-::::-------
i{onói nclk ~
birias ---- Yiana ·;r:;-,;,.uador-Geral do Município da Par:ntins
'••··r;-t!) 11'' t1~~3l'20 21 ~ PGMP
l :S 1 '\DO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de
serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e
trabalhistas da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e
serviços;
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
X - outras atividades compatíveis com a função.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente Nível superior completo
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e
Legislações inerentes à Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
Vaga a ser provida, preferencialmente, por servidor efetivo.
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR .JURÍDICO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) prestar assessoria ao Assessor j uríclico geral;
b) digitar documentos de certa complexidade;
e) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas
cobranças;
d) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e
conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
e) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos
relativos a sua área de atuação;
antar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior
setor em que estiver lotado;
Rua .lonathas Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoriariil parint ins.am. g,ov . br
!<ündínclk I· a rias \iana Procurador-Ge ral do Munic'lp!o de Parintins
~) 11c r ntc r" J6'1/'l021 - PGMP
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CN P.I 04.329.736/0001-69
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PROCU RADORIA CERAL DO MUNICÍPIO
g) prestar assessoramento jurídico e emitir parecer jurídico aos órgãos da
Câmara.
h) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, e demais atos administrativos;
i) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas
duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
j) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos
de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
k) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;
1) manter a sequência e o controle de documentos;
m) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conhecimento
da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e
Contratos.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR JURÍDICO GERAL (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO (NR)
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho : 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos
feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus
interesses;
b) prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara, emitindo pareceres
sobre assuntos jurídicos;
c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos
normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com
as normas lega is;
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a
consultas;
~---::e.:r) • tudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspec~ ?
'-----.-.-r,'."'.'. rn-r.í'.7:: u:-:-; ,z...,.,,.. -t"".:u.;in!1';a Garc.:i.t Rua .lonathas Pedrosa. nº 190. Cc:ntro CEP 69 151-030 / Parintins- AM ,Z.------
Pref to Municipal e Par1ntlns proc.:uradoria'Ú' parintins.am.go_~Q! <{ tHHlinelk l· aria, \iana :irocurador-G, .. ira! do Muni cípio de Parintins
'i ,icri>tt.:· •)" (!~J/2021 - PGMP
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
f) prestar assessoramento jurídico aos Parlamentares, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas. fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
h) participar das atividades administrativas. de controle e apoio referentes à sua
área de atuação;
i) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
j) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Câmara
Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
k) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Parintins/ AM, 31 de março de 2023.
F ank Luiz da Cunha G reia
refeito Municipal de P rintins
Rua Jona thas Pedrosa. nº 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
[JJ~l<:,1_m~h~1:iLuLna ri ll l Í ns. a1r1 . f!_()\, br
'-
-
i< o n li i n cl k ~ I· ar ia s \ ia na ~ roe urador-Geral d o l-f1un lciplo de P arinti n~
, .... ,! r.: rr>tc- nº 0 63 rl 021 - PGMP
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MUNICÍPIO DE PARINTINS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2023-PGMP
DISPÔE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO I, II E III DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 0/0 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2023, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. J". FICA CRIADO, no anexo I, II e III, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, ria Tabela de
Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo os cargos de: 1 (um)
Agente de Contratação, nível CC-1; 1 (um) Gestor de Contrato, nível CC-3; 1 (um) Assessor Jurídico, nível CC-2.
Art. 2~ FICA ALTERADA, no anexo I, da Lei Complementar nº 0J0 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos
de provimento em Comissão, a quantidade de 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4 para 5 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4.
Art. 3º. FICA ALTERADA, no anexo I, II e III da lei Complementar nº0J0 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de
Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, nível CC-1 para
Assessor Jurídico Geral, nível CC-1.
Art. 4~ FICA CRIADA a Equipe de Apoio que deverá ser composta por no mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, para auxiliar o
Agente de contratação, e a Comissão de Contratação, composta por no mínimo 3 (três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, podendo ser em
caráter permanente ou especial, com fanção de receber. examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A nomeação da Comissão de Contratação e Equipe de apoio será por meio de Função gratificada.
Art. 5~ FICA CRIADA, no anexo II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de Membro da Comissão de Contratação, nível FG-1 e a/unção de Membro da equipe
de Apoio, nível FG-1.
Art. 6~ FICA ALTERADO os percentuais dos incisos III e IV, do art. 70-A, que trata do adicional de escolaridade em virtude de conclusão de curso de pós-graduação
stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pósgraduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
(..)
III - 20% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
IV - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado.
Art. 70-A - O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pósgraduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-graduação stricto sensu (doutorado}, na seguinte proporção:
(. . .)
III - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; (NR)
IV - 35% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado. (NR)
Art. 7º. FICA ALTERADA a redação do item 2. Condições de Trabalho, dos seguintes Cargos em Comissão: Secretário Administrativo; Secretário Financeiro;
Controlador [nterno da Câmara; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora; Secretário de Recursos Humanos; Chefe de Gabinete da Presidência; Pregoeiro Titular;
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; Assessor de Comunicação; Assessor de Imprensa; Chefe do Cerimonial; Assessor da Presidência; Diretor do
Departamento de Execução Orçamentária; Diretor do Departamento de Gestão Financeira; Diretor do Departamento de T.l; Especialista em Fotografia e Cap. de imagem;
Assessor Especial de Comissão; Assessor Parlamentar, que passam a constar com a seguinte redação:
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
Art. 8~ As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Parintins/AM, 31 de março de 2023.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ANEXO/
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Carr,o Nível Nºde var,as
Secretário Administrativo CC-1 l
Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Ler,islativo CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1
Presidente da Comissão de Licitarão CC I 1
A Pente de Contratar.ão CC-1 1
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1
Caiva norâria semanal
A dipsosição da Mesa Diretora
Carga horaria minima
30h semanais
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s
Assessor Juridico CC-2 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1
Prei;,oeiro Titular CC-2 1
Dir. Denart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1
Assessor Técnico CC-2 1
Gestor de Contrato CC-3 1
Assessor de Comunicacão CC-3 l
Assessor de Imnrensa CC-3 l
Assessor Administrativo II CC-3 1
Chefe do Cerimonial CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 2
Dir. Denart. Execucão Orcamentária CC-3 1
Dir. Denart. Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Denart. de TI CC-3 1
Esn. em Fotoi;,rafia e Cantora de Imai;,em Dii;,ital CC-4 2
Assessor Administrativo I CC-4 5
Assessor Esnecial de Comissão CC-4 3
Assessor Parlamentar CC-4 24
ANEXOJI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimento
Secretário Administrativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Controlador Interno CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim
Agente de Contratação CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Afim.
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alirn.
Assessor Jurídico CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Assessor Técnico CC-2 R$ 2.678.65 + 40% Aux. Afim.
Gestor de Contrato CC-3 R$ l .956,34 + 40% Aux. Afim.
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim.
Assessor da Presidência CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim.
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim.
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 1.956,34 + 40% Aux. Afim.
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.388.71 + 40% Aux. Afim.
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.388, 71 + 40% Aux. Afim.
Assessor Especial de Comissao CC-4 R$ 1.388.71 + 40% Aux. Afim.
Assessor Parlamentar CC-4 R$ l .388.71 + 40% Aux. Afim.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Funcões Nível Vencimento
Membro da Comissão de Contratacão FG-1 R$1.000 00
Membro da Equipe de Aooio FG-1 R$1.000 00
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2 R$ 500,00
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-2 R$ 500,00
Chefe da Vigilância e Seguranca FG-2 R$ 500,00
Chefe de Serviços Gerais FG-2 R$ 500,00
ANEXO Ili
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NRJ
/. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam ao acompanhamento dos tramites da licitação dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. . ·
2. CONDIÇÔES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Legislativo.
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s
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUJÇÔES TÍPICAS
I _ auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
li - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em
razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio. a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da
Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior Completo.
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes a Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
Vaga destinada a servidores do quadro efetivo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
De livre nomeação e exoneração.
GESTOR DE CONTRATO (NR)
I. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.
2. CONDIÇÔES DE TRABALHO
Trabalh~rá em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Leg1sla1tvo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUJÇÔES TÍPICAS
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
li - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Ili - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP);
Vlll- preencher o termo de avaliação de contratos administrativos dispontb1llzaao peta sewr n:.:,pun,:,,,lYd yclu .,,., ,..,,., .... ..1.., 5 ..,.,, ;:,,,. A ~ _,.,...,,,..,.;,.;,... n h.-n _" 0 ",:,,rv;cn.~:
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
X - outras atividades compatíveis com a função.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente Nível superior completo
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
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s
Vaga a ser provida, preferencialmente, por servidor efetivo.
De livre nomeação e exoneração.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
ASSESSOR JURÍDICO (NR)
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) prestar assessoria ao Assessor jurídico geral;
b) digitar documentos de certa complexidade;
c) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
d) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
e) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;
j) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor em que estiver lotado;
g) prestar assessoramento jurídico e emitir parecer jurídico aos órgãos da Câmara.
h) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, e demais atos administrativos;
i) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;
j) ler, selecionar e arquivar publicações, leis. decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
k) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;
1) manter a sequência e o controle de documentos;
m) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e
Contratos.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR JURÍDICO GERAL (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO (NR)
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do
Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
b. prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos jurídicos;
c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas
legais;
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas;
e) estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos;
f) prestar assessoramento jurídico aos Parlamentares, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
h) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
i) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
j) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de fnrm11bci'in rle rlire tri?'.es. nl::1nn,;: e nroernmas el e trnhalho afetos ao Municíoio:
k) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
05/04/20:
:1lização de Publicação https:// diariomunicipalaam.org. br/verificar-pub
5
Parintins/AM, 31 de março de 2023.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: 2OCB0LH9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 05/04/2023 - Nº 3337. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
05/04/20: