| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2023 - PGMP DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão A/ex Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 , APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1 °. Fica criado no anexo I, II e III, da Lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno, nível CC-3; Art. 2º. Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3; Art. 3°. Fica criado no anexo II da lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2. Art. 4°. Fica alterado no anexo II da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente: FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 - R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 151-030 () orocuradoria@parintins.am gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parintins/ AM, 05 de dezembro de 2 A Garcia Cardoso Prefeito Municipal de Parintins, em exercício Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030 ESTADO 00 AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO! CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nível Nº de vagas Secretário Administrativo CC-1 1 Secretário Financeiro CC-1 1 Controlador Interno CC-1 l Assessor Jurídico Geral CC-1 l Ouvidor Legislativo CC- 1 1 Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 Agente de Contratação CC-1 1 Secretário de Recursos Humanos CC-1 1 Assessor Jurídico CC-2 1 Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 Pregoeiro Titular CC-2 1 Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 Assessor Técnico CC-2 1 Gestor de Contrato CC-3 1 Assessor de Comunicação CC-3 1 Assessor de Imprensa CC-3 1 Assessor Administrativo II CC-3 2 Assessor de Controle Interno CC-3 1 Chefe do Cerimonial CC-3 1 Assessor da Presidência CC-3 2 Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1 Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 Dir. Depart. de TI CC-3 1 Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 Assessor Administrativo I CC-4 5 Assessor Especial de Comissão CC-4 3 Assessor Parlamentar CC-4 24 Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151--030 Carga horária semanal A dipsosição da Mesa Diretora Carga horaria mínima 30h semanais - - ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Nível Vencimento Secretário Administrativo CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Controlador Interno CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim Agente de Contratação CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. Assessor Jurídico CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. Pregoeiro Titular CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. Assessor Técnico CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Assessor de Imprensa CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Assessor de Controle Interno CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151 -030 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNlCÍPIO FUNÇÃO GRATIFICADA Funções Membro da Comissão de Contratação Membro da Equipe de Apoio Assessor de Cerimonial Chefe do Arquivo Legislativo Sec. Setor de Registro Legislativo Chefe da Vigilância e Segurança Chefe de Serviços Gerais Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030 Nível FG-1 FG-1 FG-2 FG-2 FG-3 FG-3 FG-3 Vencimento R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 700,00 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: . PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXOlli DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR) 1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo. 2. CONDIÇÕES DE TRABALHO Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS a) digitar documentos de certa complexidade; b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação; e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da Controladoria Interna; f) redigir oficios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos; g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais; h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções; i) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; j) manter a sequência e o controle de documentos; k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração, Economia ou Contabilidade. Outros requisitos; Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em Língua Portuguesa, com boa redação. 5. PROVIMENTO De livre nomeação e exoneração. Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 151 -030