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norma nº 39/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2023 - PGMP 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO 
CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA 
DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO, CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, 
CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E 
VALORES DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS CONSTATES NO 
ANEXO II DA ESTRUTURA DE 
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E 
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE 
JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão A/ex Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023 , APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 °. Fica criado no anexo I, II e III, da Lei Complementar nº O 1 O de 14 de 
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de 
Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em 
Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de 
Controle Interno, nível CC-3; 
Art. 2º. Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho 
de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, 
nível CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3; 
Art. 3°. Fica criado no anexo II da lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2. 
Art. 4°. Fica alterado no anexo II da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho 
de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções 
Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser 
respectivamente: FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 - R$ 900,00 (novecentos 
reais) e FG-3 - R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 151-030 () 
orocuradoria@parintins.am gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintins/ AM, 05 de dezembro de 2 
A Garcia Cardoso 
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030 
ESTADO 00 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO! 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Nº de vagas 
Secretário Administrativo CC-1 1 
Secretário Financeiro CC-1 1 
Controlador Interno CC-1 l 
Assessor Jurídico Geral CC-1 l 
Ouvidor Legislativo CC- 1 1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 1 
Agente de Contratação CC-1 1 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1 
Assessor Jurídico CC-2 1 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 1 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Assessor Administrativo II CC-3 2 
Assessor de Controle Interno CC-3 1 
Chefe do Cerimonial CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 2 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 1 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Depart. de TI CC-3 1 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 2 
Assessor Administrativo I CC-4 5 
Assessor Especial de Comissão CC-4 3 
Assessor Parlamentar CC-4 24 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151--030 
Carga horária 
semanal 
A dipsosição da Mesa 
Diretora 
Carga horaria 
mínima 
30h semanais 
- -
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
Secretário Administrativo CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Controlador Interno CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim 
Agente de Contratação CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Jurídico CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. 
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Técnico CC-2 R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim. 
Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Controle Interno CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Cerimonial CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim. 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim. 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151 -030 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNlCÍPIO 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Funções 
Membro da Comissão de Contratação 
Membro da Equipe de Apoio 
Assessor de Cerimonial 
Chefe do Arquivo Legislativo 
Sec. Setor de Registro Legislativo 
Chefe da Vigilância e Segurança 
Chefe de Serviços Gerais 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030 
Nível 
FG-1 
FG-1 
FG-2 
FG-2 
FG-3 
FG-3 
FG-3 
Vencimento 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 900,00 
R$ 900,00 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
R$ 700,00 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: . 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXOlli 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, 
e assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e 
financeiras do Poder Legislativo. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário 
estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) digitar documentos de certa complexidade; 
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; 
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação 
os materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos 
relativos a sua área de atuação; 
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do 
setor da Controladoria Interna; 
f) redigir oficios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos; 
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, 
copiadoras e áudio visuais; 
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de 
interesse do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções; 
i) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados; 
j) manter a sequência e o controle de documentos; 
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de 
Administração, Economia ou Contabilidade. 
Outros requisitos; Legislações inerentes à administração pública e controle interno, 
e em Língua Portuguesa, com boa redação. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 151 -030 

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