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norma nº 886/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5087 →

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 886/2024 - PGMP INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA 
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE 
ACESSIBILIDADE NAS VIAS 
PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. l' - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de rampas de 
acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no 
Município de Parintins. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias; 
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2024. 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintii 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Rondincile Farias \ ian 
Procurador-Geral do MunICipO de Par -1t - 
Decreto n' 06312021 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N"886/2024 - PGMP 
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE 
ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de rampas de 
acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no 
Município de Parintins. 
Ari. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias; 
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2024. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: CCGFLRSVS 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
16/01/2024 - N° 3527. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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1 of 1 16/01/2024, 09:08 

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