| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 886/2024 - PGMP INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. l' - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no Município de Parintins. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias; Parintins/AM, 12 de janeiro de 2024. F ank Luiz da Cunha Garcia P efeito Municipal de Parintii Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 procuradoriaparintins.am.gov.br Rondincile Farias \ ian Procurador-Geral do MunICipO de Par -1t - Decreto n' 06312021 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N"886/2024 - PGMP INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no Município de Parintins. Ari. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias; Parintins/AM, 12 de janeiro de 2024. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: CCGFLRSVS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/01/2024 - N° 3527. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 2 1 of 1 16/01/2024, 09:08