norma nº 887/2024

Art. 4°. Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem optar 
pela remuneração do cargo efetivo, se forem servidores municipais. 
o 
Rondineile Farias Vian 
Procurador•Gera do Mufliciplo de Par-nt'c 
Decreto n 06312021 - PGMP 
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Centro C 
riaii,ann 
Rua Jonathas Pe 69.151-030 / Parintins- AM 
s.am. ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 887/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO 
VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR 
GERAL E DO CONTROLADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS 
AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS 
PARA O MANDATO DE 2025-2028 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Parintins, para a próxima 
legislatura fica fixado, em parcela única no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e 
novecentos reais). 
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito, os Diretores e Presidentes 
de Autarquias e empresas municipais, para efeitos desta Lei, são considerados agentes 
políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art. 20. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município, do Controlador 
Geral do Munícipio e dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do 
Município e aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal 
Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal 
legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias. 
Art. 30• O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal, o Chefe de 
Gabinete e o Procurador Geral fazem jus ao 130 (décimo terceiro) subsídio integral ou 
proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou 
no mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um 
terço) do subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao 
tempo de exercício. 
/ank Luiz da Cunha Garcia 
Vrefeito Municipal de Parinti 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.pariritins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 5°. Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o subsídio com a 
remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer ente Federativo. 
Art. 6°. A vedação de acréscimo não se aplica ao pagamento de vantagens 
pessoais no caso de o Secretário, ocupar cargo de provimento efetivo no município. 
Parágrafo único: A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre 
o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. 
Art. 7°. O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento 
de seu subsídio ou de Secretário vedado o pagamento de qualquer acréscimo, 
ressalvada a hipótese prevista no artigo 3°. 
Art. 80. Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual, 
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo 
como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à 
concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a 
variação de preços ao consumidor, aprovado pela legislação local. A revisão será dada 
no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data base. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2025, revogando assim 
todas as disposições contrárias. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
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Decreto o' 063/2021 - PGMP 
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MUNICÍPIO DE PARIINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 887/2024-PGNIP 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO 
VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL E DO CONTROLADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS 
MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. P. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Parintins, para a próxima 
legislatura fica fixado, em parcela única no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis 
mil reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 16.900,00 
(dezesseis mil e novecentos reais). 
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito, os Diretores e Presidentes de 
Autarquias e empresas municipais, para efeitos desta Lei, são considerados 
agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 
Art 2°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município, do Controlador 
Geral do Município e dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, 
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do 
Município e aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de 
Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos ás vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias. 
Art. 3°. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal, o Chefe de Gabinete 
e o Procurador Geral fazem jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou 
proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada 
exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas 
acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) 
meses ou proporcionais ao tempo de exercício. 
Art. 4°. Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem optar por escrito pela 
remuneração do cargo efetivo, se forem servidores municipais. 
Art. 5°. Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o subsídio com a 
remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer ente Federativo. 
Art. 6°. A vedação de acréscimo não se aplica ao pagamento de vantagens 
pessoais no caso de o Secretário, ocupar cargo de provimento efetivo no 
município. 
Parágrafo único: A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o 
vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. 
Ari. 7°. O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de 
seu subsídio ou de Secretário vedado o pagamento de qualquer acréscimo, 
ressalvada a hipótese prevista no artigo 3°. 
Art. 8°. Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual, 
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, 
tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses 
anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice 
oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, aprovado pela legislação 
local. A revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como 
data base. 
Art. W. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2025, revogando assim 
todas as disposições contrárias. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: ECZGSOKTI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
19/01/2024 - N° 3530. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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