norma nº 890/2024

Parintins/ ro de 2024. 
Frank Luiz da Cunha 1arciaj 
Prefeito Municipal de Parinti6s 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwv.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 890/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS 
DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E 
EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A 
MULHER E SOBRE VIOLAÇÃO AOS 
DIREITOS HUMANOS, EM BARES, 
RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Toma obrigatória a fixação em bares, restaurantes, casas de shows e 
estabelecimentos similares, no Município de Parintins, de placas com as seguintes 
frases: "VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E 
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180, ou da RONDA MARIA DA PENHA (92) 
99527-8008" e "VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE - 
DISQUE 100.". 
Parágrafo único - as placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito 
de clientes ou usuários, nos caso de bares, restaurantes, casas de shows e 
estabelecimentos similares, em local bem visível a estes, devendo ser confeccionadas no 
formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de 
altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil 
compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida. 
Art. 2°. O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções: 
1 - notificação para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - aplicação de multa; 
III - suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento 
regularize o disposto nesta Lei. 
Art. Y. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de 
Decreto próprio. 
Art. 40. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 
(noventa) dias da data de sua publicação. 
Jisua1ização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/veriflcar-publiCaCaG 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°890/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE 
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E 
SOBRE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, EM BARES, 
RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Toma obrigatória a fixação em bares, restaurantes, casas de shows e 
estabelecimentos similares, no Município de Parintins, de placas com as seguintes 
frases: "VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E 
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180, ou da RONDA MARIA DA PENHA (92) 
99527-8008" e "VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE - 
DISQUE 100.". 
Parágrafo único - as placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de 
clientes ou usuários, nos caso de bares, restaurantes, casas de shows e 
estabelecimentos similares, em local bem visível a estes, devendo ser 
confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm 
(quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais ás 
dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite 
visualização nítida. 
Art. 2°. O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções: 
1 notificação para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - aplicação de multa; 
III - suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize 
o disposto nesta Lei. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de 
Decreto próprio. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 
(noventa) dias da data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: ENOUAQT3P 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
19/01/2024 - N° 3530. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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