norma nº 892/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 892/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA 
REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS 
E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, que todas as 
agências bancárias e instituições financeiras que contarem com área de caixas 
eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um 
terminal com tela, teclado e leitores de cartão e de código de barras em altura reduzida, 
compatível com a utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa 
estatura. 
Art. 2°. As agências bancárias e instituições financeiras alcançadas pelo 
disposto no artigo 10 terão prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação 
desta Lei, para instalar os respectivos terminais com tela, teclado e leitores de cartão e 
de código de barras em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de 
cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura. 
Art. Y. Às agências bancárias e às instituições financeiras que descumprirem 
a presente Lei, fica estabelecida a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 
1.000,00 (mil reais). 
Art. 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 dejas -. - 2024. 
Fr k Luiz da Cunha Garcia 
P feito Municipal de Parintir 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 892/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM 
ALTURA REDUZIDA NAS AGENCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, que todas as 
agências bancárias e instituições financeiras que contarem com área de caixas 
eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos 
um terminal com tela, teclado e leitores de cartão e de código de barras em altura 
reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas 
com baixa estatura. 
Art. 2°.As agências bancárias e instituições financeiras alcançadas pelo disposto 
no artigo l terão prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação 
desta Lei, para instalar os respectivos terminais com tela, teclado e leitores de 
cartão e de código de barras em altura reduzida, compatível com a utilização por 
usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura. 
Art. Y. Às agências bancárias e às instituições financeiras que descumprirem a 
presente Lei, fica estabelecida a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 1.000,00 
(mil reais). 
Art. 40• As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: CRMDGRWXO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
25/03/2024 - N° 3574. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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