norma nº 894/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 894/2024 - PGMP 
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com síndrome de Down (T21) no Município de Parintins. 
Art. 2°. O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) em observância às 
exigências da Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão - LBI. 
Art. Y. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Síndrome 
de Down, que possui uma condição genética causada pela presença de três cromossomos a 
mais, no par 21. Isso quer dizer que as pessoas com Síndrome de Down têm 47 
cromossomos em suas células em vez de 46, como a maior parte da população. Por isso, 
também é conhecida como Trissomia do cromossomo 21. 
Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Síndrome de Down; 
1 - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com síndrome de Down; 
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes; 
III - Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na 
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente; 
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de 
trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação; 
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa a 
síndrome de Down e suas implicações; 
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas 
áreas da saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, bem 
como aos seus pais e responsáveis; 
VII - Promover: 
a) a orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e 
educação; 
b) a orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com 
síndrome de Down e suas especificidades; 
c) a orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da 
permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em Unidades de Tratamento 
Intensivo - UTIs por um maior período e horáf. difç ciados; 
Rua JonaITTosa,i19$, en . EP69151-030 
procuradot'ia arintin,. 
Parintins/AM, 17 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICTPIO 
VIII - incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, 
direitos sociais e trato com as pessoas com Síndrome de Down, inclusive, esclarecendo e 
coibindo preconceitos; 
IX - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o 
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico da síndrome de Down; 
Art. 5°. São direitos da pessoa com síndrome de Down: 
1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de frequentar 
os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, 
cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e 
similares. 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. 
Art. 6°. São objetivos desta Lei: 
1 - estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e 
apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação; 
II - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao 
trato com pessoas com síndrome de Down; 
III - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o 
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em 
relação às pessoas com síndrome 
IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder 
Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a 
respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a práticas 
de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas. 
V - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede 
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down e combate ao 
preconceito. 
VI - desenvolver: 
a) ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da 
Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde; 
b) ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos 
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento 
dos direitos descritos na LEI Brasileira de Inclusão - LEI Federal n013.146, de 6 de julho 
de 2015; 
VII - disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas 
etárias para as pessoas com Síndrome de Down, conforme os calendários da Sociedade 
Brasileira de Imunização; 
VIII - divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre 
as especificidades no atendimento em odontologia para Síndrome de Down; 
IX - tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de 
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na 
inclusão escolar; 
X - estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
rank Luiz da Cunha Garc 
refeito Municipal de Pari ins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
protuadoriaaparntins.anigovlr 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-PUbIiCaCaO 
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MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 894/2024 - PGMP 
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com síndrome de Down (T21) no Município de Parintins. 
Art. 2°. O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) em observância 
ás exigências da Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão - LBI. 
Art. 30 Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Síndrome 
de Down, que possui uma condição genética causada pela presença de três 
cromossomos a mais, no par 21. Isso quer dizer que as pessoas com Síndrome de 
Down têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46, como a maior parte da 
população. Por isso, também é conhecida como Trissomia do cromossomo 21. 
Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Síndrome de Down; 
- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com síndrome de Down; 
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de 
Down, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o 
acesso a medicamentos e nutrientes; 
III - Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na 
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades 
precocemente; 
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de 
trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação; 
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa a 
síndrome de Down e suas implicações; 
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas 
áreas da saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, 
bem como aos seus pais e responsáveis; 
VII - Promover: 
a) a orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e 
educação; 
b) a orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com 
síndrome de Down e suas especificidades; 
c) a orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da 
permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em Unidades de 
Tratamento Intensivo - UTIs por um maior período e horários diferenciados; 
VIII - incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, 
direitos sociais e trato com as pessoas com Síndrome de Down, inclusive, 
esclarecendo e coibindo preconceitos; 
IX - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o 
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico da síndrome 
de Down; 
Art. 5°. São direitos da pessoa com síndrome de Down: 
- a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de 
frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de 
espetáculos e de conferências e similares. 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. 
1 of 2 26/03/2024, 10:04 
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Art. 6°. São objetivos desta Lei: 
- estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e 
apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua 
divulgação; 
II - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao 
trato com pessoas com síndrome de Down; 
III - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o 
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao 
preconceito em relação às pessoas com síndrome 
IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder 
Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao 
público a respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o 
trabalho e a práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas. 
V - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede 
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down e combate 
ao preconceito. 
VI - desenvolver: 
a) ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da 
Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde; 
b) ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos 
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o 
cumprimento dos direitos descritos na LEI Brasileira de Inclusão - LEI Federal 
n°13.146, de 6 de julho de 2015; 
VII - disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as 
faixas etárias para as pessoas com Síndrome de Down, conforme os calendários 
da Sociedade Brasileira de Imunização; 
VIII - divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre 
as especificidades no atendimento em odontologia para Síndrome de Down; 
IX - tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de 
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os 
educandos na inclusão escolar; 
X - estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: IFCTZ4J3A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
2 of2 26/03/2024. 10:04