norma nº 895/2024

Parintins/AM, 17 janeiro de Á 124. 
Á /1 
r k Luiz da Cunha Garcia 
Pr; eito Municipal de Parinti 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÍNTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parinuns.am.ovbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 895/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 
DE INCENTIVO A TERCEIRA IDADE EM 
ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A 
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS 
NO MERCADO DE TRABALHO EM 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica criada a Campanha de Incentivo à Terceira Idade em Atividade no 
Município de Parintins, destinada a estimular a inserção e a permanência de idosos no mercado 
de trabalho. 
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual 
ou superior a sessenta anos. 
Art. 2°. São temas da Campanha Terceira Idade em Atividade de Parintins: 
- Fomentar a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Parintins, 
de trabalhadores idosos e serviços prestados por pessoas idosas; 
II - Propor normas que protejam os direitos trabalhistas dos idosos, assegurando 
condições dignas de trabalho, horários flexíveis e respeito à saúde e bem-estar. 
III - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no 
mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; 
IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional específicos 
para idosos; 
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do 
preconceito de idade no mercado de trabalho; 
VI - Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de 
eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; 
VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos realizados no 
âmbito do município. 
VII - Proporcionar programas de capacitação tecnológica para os idosos, promovendo 
sua inclusão digital e facilitando sua participação no mercado de trabalho atual. 
Art. 3°. Para a implantação das ações da Campanha Terceira Idade em Atividade de 
Parintins, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de 
intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e 
internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, 
considerando a realidade local. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro, CEP 69151-030 
proçtuadors14..panIulns.3m hr 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verifiCar-PUbliCaCaO 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 895/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A 
TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A 
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE 
TRABALHO EM PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada a Campanha de Incentivo à Terceira Idade em Atividade no 
Município de Parintins, destinada a estimular a inserção e a permanência de 
idosos no mercado de trabalho. 
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade 
igual ou superior a sessenta anos. 
Art. 2°. São temas da Campanha Terceira Idade em Atividade de Parintins: 
- Fomentar a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de 
Parintins, de trabalhadores idosos e serviços prestados por pessoas idosas; 
II - Propor normas que protejam os direitos trabalhistas dos idosos, assegurando 
condições dignas de trabalho, horários flexíveis e respeito à saúde e bem-estar. 
III - Criar um cadastro único para intennediar trabalhadores idosos e vagas no 
mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade 
autônoma; 
IV - Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional 
específicos para idosos; 
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do 
preconceito de idade no mercado de trabalho; 
VI - Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção 
de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social; 
VII - Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos realizados no 
âmbito do município. 
VII - Proporcionar programas de capacitação tecnológica para os idosos, 
promovendo sua inclusão digital e facilitando sua participação no mercado de 
trabalho atual. 
Art. 3°. Para a implantação das ações da Campanha Terceira Idade em Atividade 
de Parintins, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e 
protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de 
ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do 
serviço social autônomo, considerando a realidade local. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: BI-IH346ZJH 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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