norma nº 896/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 896/2024 - PGMP 
ASSEGURA O ATENDIMENTO 
MÉDICO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS 
DE CONSELHEIROS TUTELARES NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica assegurado atendimento médico prioritário a crianças e 
adolescentes encaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de pelo menos um 
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções em toda rede pública e de saúde, nos 
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, no Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social - CREAS e nos demais órgãos da Administração 
Pública. 
§ 1°. O atendimento prioritário que trata o caput deve ser digno, resguardada a 
proteção à imagem e identidade da criança e do adolescente. 
§ 20. O encaminhamento que trata o caput deve ser assinado por pelo menos 2 
(dois) conselheiros e conter as razões que justifiquem o atendimento prioritário à 
criança ou ao adolescente. 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde deverá afixar, em local visível ao 
público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone e demais meios de contato 
dos Conselhos Tutelares do Município. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 d- eiro de 2 24. 
Fra Luiz da Cunha Garcia 
Prekito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaioarmtins.arn ov.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 896/2024 - PGMP 
ASSEGURA O ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS 
TUTELARES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica assegurado atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes 
encaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de pelo menos um 
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções em toda rede pública e de 
saúde, nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, no Centro de 
Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e nos demais órgãos da 
Administração Pública. 
§ 10. O atendimento prioritário que trata o caput deve ser digno, resguardada a 
proteção à imagem e identidade da criança e do adolescente. 
§ 2°. O encaminhamento que trata o caput deve ser assinado por pelo menos 2 
(dois) conselheiros e conter as razões que justifiquem o atendimento prioritário à 
criança ou ao adolescente. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá afixar, em local visível ao 
público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone e demais meios de 
contato dos Conselhos Tutelares do Município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: ZXOJXWJMM 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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