norma nº 897/2024

ri nk Luiz da Cunha Gar ia 
P efeito Municipal de Parntins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 897/2024 - PGMP 
INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O 
"DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
USO de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parintins o "Dia 
do Jovem Empreendedor", a ser celebrado anualmente na data de 1° de outubro. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei, são considerados jovens 
empreendedores, todos que empreendem formalmente ou informalmente no município. 
Art. 2°. No dia definido no Artigo 1° desta lei, será realizada uma Sessão 
Especial ou Solene no Poder Legislativo, caso esta data recaia em sábado, domingo ou 
feriado, será transferida a referida Sessão para o primeiro dia útil. 
Art. Y. A data comemorativa a que se referi o Artigo 1° visa o 
reconhecimento, valorização e fomento do empreendedorismo jovem no Município de 
Parintins. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
oç3Rt1oriRpo!jnnns.arngo.hr 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICíPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 897/2024 - PGMP 
INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
O "DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parintins o "Dia do 
Jovem Empreendedor", a ser celebrado anualmente na data de l de outubro. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei, são considerados jovens 
empreendedores, todos que empreendem formalmente ou informalmente no 
município. 
Art. 2°. No dia definido no Artigo 10 desta lei, será realizada uma Sessão 
Especial ou Solene no Poder Legislativo, caso esta data recaia em sábado, 
domingo ou feriado, será transferida a referida Sessão para o primeiro dia útil. 
Art. Y. A data comemorativa a que se referi o Artigo 1° visa o reconhecimento, 
valorização e fomento do empreendedorismo jovem no Município de Parintins. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: ENGNJ3PTS 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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