norma nº 898/2024

P feito Municipal de Parintins 
Art. 6°. Esta Lei entra e r na data de sua publicaçã 
Parintins/AM, de janeiro d- 2024. 
/ 
Fri k Luiz da Cunha Garcia 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins .ani.eov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 898/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
"SEMANA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL" NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica estabelecida a 'Semana Municipal de Proteção Animal" no 
Município de Parintins. 
Art. 2°. A "Semana Municipal de Proteção Animal" realizar-se-á anualmente, na 
última semana do mês de março, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Parintins. 
Art. Y. A "Semana Municipal de Proteção Animal" contará com ações que 
abrangem os temas de abandono, maus tratos, adoções, vacinas e cuidados aos animais, 
serão realizados seminários, debates, conscientização, depoimentos, ações de informações, 
palestras, prevenção e sensibilização com a seguinte finalidade: 
1 - Evidenciar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da 
não vacinação dos animais. 
II - Reduzir o número de animais abandonados nas ruas, conscientizando quanto 
é importante a posse consciente. 
III - Fomentar o debate sobre o tema contando com a participação de 
veterinários, criadores, voluntários e ONGs. 
IV - estimular a divulgação de matérias que alertem sobre os problemas 
decorrentes do abandono, adoção, vacinas e maus tratos, salientando a população o quanto 
é importante a participação junto às ONGs na conscientização do bem-estar animal. 
Art. 4°. Na "Semana Municipal de Proteção Animal" para que os objetivos desta 
lei sejam cumpridos serão feitas parcerias entre Secretarias Municipais e demais órgãos 
públicos, Conselhos Municipais, Escolas, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, 
Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse. 
Art. 5°. Compete ao Poder Executivo designar coordenador (a) encarregado (a) 
de cuidar da divulgação e implantação da "Semana Municipal de Proteção Animal" e de 
zelar pelo cumprimento desta lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria aparmtms am gov hi 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N"89812024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica estabelecida a "Semana Municipal de Proteção Animal" no 
Município de Parintins. 
Art. 2°. A "Semana Municipal de Proteção Animal" realizar-se-á anualmente, na 
última semana do mês de março, e passa a integrar o Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Parintins. 
Art. 3°. A "Semana Municipal de Proteção Animal" contará com ações que 
abrangem os temas de abandono, maus tratos, adoções, vacinas e cuidados aos 
animais, serão realizados seminários, debates, conscientização, depoimentos, 
ações de informações, palestras, prevenção e sensibilização com a seguinte 
finalidade: 
- Evidenciar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da 
não vacinação dos animais. 
II - Reduzir o número de animais abandonados nas ruas, conscientizando quanto é 
importante a posse consciente. 
III - Fomentar o debate sobre o tema contando com a participação de veterinários, 
criadores, voluntários e ONGs. 
IV - estimular a divulgação de matérias que alertem sobre os problemas 
decorrentes do abandono, adoção, vacinas e maus tratos, salientando a população 
o quanto é importante a participação junto às ONGs na conscientização do bem￾estar animal. 
Art. 4°. Na "Semana Municipal de Proteção Animal" para que os objetivos desta 
lei sejam cumpridos serão feitas parcerias entre Secretarias Municipais e demais 
órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas, Poderes Legislativo, Executivo 
e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais 
órgãos de interesse. 
Art. 5°. Compete ao Poder Executivo designar coordenador (a) encarregado (a) 
de cuidar da divulgação e implantação da "Semana Municipal de Proteção 
Animal" e de zelar pelo cumprimento desta lei. 
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANK LUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: NZUGWGEYI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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