norma nº 899/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.go .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 899/2024 - PGMP 
CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL 
DOS CUIDADORES E PROTETORES 
DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AMAZONAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. l. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais" fica 
instituído anualmente no dia 04 de outubro, objetivando a conscientização da 
população sobre o papel importante que desempenham na proteção dos direitos dos 
animais. 
Art. 2°. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais' fica 
incluído no Calendário Oficial do Município de Parintins. 
§1° No dia 04 de outubro, data comemorativa, poderão ser promovidos 
simpósios, workshop, exposições, feiras de ciência, palestras e outras atividades 
educativas. 
§2° As despesas decorrentes dos eventos previstos no §I' ocorrerão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 30• Os serviços desenvolvidos pelos cuidadores e protetores de animais 
que objetivam cuidar, conscientizar, proteger e resgatar animais que estejam em 
situação de vulnerabilidade, atendendo às exigências legais, ficam reconhecidos como 
de utilidade pública. 
Art. 4°. É considerado Cuidador ou Protetor dos Animais toda pessoa fisica ou 
jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas 
ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que busquem cuidar, conscientizar, 
proteger e resgatar animais em situação de vulnerabilidade. 
Parágrafo Único. Os Protetores ou Cuidadores dos Animais que trata o caput 
deste artigo, deverão estar devidamente cadastrados pela municipalidade, a fim de 
receberem identificação emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SMMA. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de eiro de 024.. 
- /í1 t1 
Frank Luiz da Cunha G reta 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
P[.iÇiffQfla@piiIiP6amga'l)r 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 899/2024 - PGMP 
CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CUIDADORES E 
PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/ 
AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais" fica 
instituído anualmente no dia 04 de outubro, objetivando a conscientização da 
população sobre o papel importante que desempenham na proteção dos direitos 
dos animais. 
Art. 2°. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais" fica incluído 
no Calendário Oficial do Município de Parintins. 
§1° No dia 04 de outubro, data comemorativa, poderão ser promovidos 
simpósios, workshop, exposições, feiras de ciência, palestras e outras atividades 
educativas. 
§2° As despesas decorrentes dos eventos previstos no §I' ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. Y. Os serviços desenvolvidos pelos cuidadores e protetores de animais que 
objetivam cuidar, conscientizar, proteger e resgatar animais que estejam em 
situação de vulnerabilidade, atendendo às exigências legais, ficam reconhecidos 
como de utilidade pública. 
Art. 4°. É considerado Cuidador ou Protetor dos Animais toda pessoa fisica ou 
jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de 
pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que busquem cuidar, 
conscientizar, proteger e resgatar animais em situação de vulnerabilidade. 
Parágrafo Único. Os Protetores ou Cuidadores dos Animais que trata o caput 
deste artigo, deverão estar devidamente cadastrados pela municipalidade, a fim de 
receberem identificação emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente￾SMMA. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FR4NKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: KTICWQJSK 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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