norma nº 902/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.am.gpv.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 902/2024 - PGMP 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENÇÃO INTEGRAL À 
PESSOA COM ANSIEDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa 
com Ansiedade. 
Art. 2°. Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio 
caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de 
dificil controle, com duração mínima de seis meses. 
Art. 3°. Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo quando o distúrbio 
descrito no art. 2.° desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas 
depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro. 
Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com 
Ansiedade: 
1 - intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas de saúde e 
educação; 
II - participação da sociedade na formulação de políticas públicas e no seu 
controle; 
III - atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a todo o tratamento; 
IV - incentivo à formação e à capacitação de profissionais de saúde para o 
cuidado integral; 
V - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos sobre 
reabilitação e tratamento das manifestações mais incapacitantes; 
VI - coleta e divulgação de informações estatísticas sobre a frequência do 
transtorno de ansiedade no município de Manaus; 
VII - criação de serviço de referência nas redes de atenção à saúde para 
atendimento integral das pessoas com transtorno de ansiedade, conforme linhas de 
cuidado definidas; 
VIII - incentivo à informação e conscientização de profissionais da área de 
educação, a fim de promover o conhecimento do transtorno de ansiedade; 
IX - estímulo a pesquisas socioeconômicas para subsidiar o Poder Público na 
elaboração de programas e projetos de caráter social. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaa'parmtms.an. 
rank Luiz da Cunha Garci 
Prefeito Municipal de Pari ns 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 50• São direitos da pessoa com transtorno de ansiedade: 
i - à vida, à dignidade, à saúde, à integridade fisica e mental, à autonomia, ao 
transporte, à segurança e ao lazer; 
ii - à proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação; 
III - ao princípio da isonomia; 
iv - à proteção e à redução de danos causados pela doença; 
V - a ações e a serviços de saúde, visando à atenção integral, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento humanizado e multiprofissional; 
c) a atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que 
necessária; 
d) a habilitação e a reabilitação; 
e) a terapia nutricional, quando indicada; 
f) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
VI - à educação, com profissionais adequados para o tratamento do transtorno. 
Art. 6°. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá 
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 7°. Cabe ao Poder Público regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro, CEP 69151-030 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGM1' 
LEI N° 902/2024 - PGMP 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À 
PESSOA COM ANSIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com 
Ansiedade. 
Art. 2°. Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio 
caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e 
de diflcil controle, com duração mínima de seis meses. 
Art. Y. Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo quando o distúrbio 
descrito no ali. 2.° desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas 
depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro. 
Art. V. São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com 
Ansiedade: 
- intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas de saúde e 
educação; 
II - participação da sociedade na formulação de políticas públicas e no seu 
controle; 
III - atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a todo o tratamento; 
IV - incentivo à formação e à capacitação de profissionais de saúde para o 
cuidado integral; 
V- estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos sobre reabilitação 
e tratamento das manifestações mais incapacitantes; 
VI - coleta e divulgação de informações estatísticas sobre a frequência do 
transtorno de ansiedade no município de Manaus; 
VII - criação de serviço de referência nas redes de atenção à saúde para 
atendimento integral das pessoas com transtorno de ansiedade, conforme linhas 
de cuidado definidas; 
VIII - incentivo à informação e conscientização de profissionais da área de 
educação, a fim de promover o conhecimento do transtorno de ansiedade; 
IX - estímulo a pesquisas socioeconômicas para subsidiar o Poder Público na 
elaboração de programas e projetos de caráter social. 
Art. 5°. São direitos da pessoa com transtorno de ansiedade: 
- à vida, à dignidade, à saúde, à integridade fisica e mental, à autonomia, ao 
transporte, à segurança e ao lazer; 
II - à proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação; 
III - ao princípio da isonomia; 
IV - à proteção e à redução de danos causados pela doença; 
V - a ações e a serviços de saúde, visando à atenção integral, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b)o atendimento humanizado e multiprofissional; 
e) a atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que necessária; 
d) a habilitação e a reabilitação; 
e) a terapia nutricional, quando indicada; 
1) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
VI - à educação, com profissionais adequados para o tratamento do transtomo. 
Art. 6°. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá firmar 
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 7°. Cabe ao Poder Público regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Ketlen Alves dos Santos 
Código Identificador: JVFITZPET 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
26/03/2024, 10:13